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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00586009120095010051 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3a Turma
Publicação
30/05/2019
Julgamento
30 de Julho de 2018
Relator
Antonio Cesar Coutinho Daiha
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00586009120095010051_84812.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

O teor do artigo 11 da Lei 10.593/2002, ratificado pelo Decreto 4.552/2002, e dos arts. 626 e 628 da CLT, inclui entre as atribuições do Fiscal do Trabalho-Auditor o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716191508/recurso-ordinario-ro-586009120095010051-rj