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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 01003828520195010000 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_MS_01003828520195010000_2cfec.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO SEDI-2

PROCESSO nº 0100382-85.2019.5.01.0000 (MS)

IMPETRANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE

NOVA IGUAÇU

RELATOR: MARCOS PINTO DA CRUZ

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO (ANTIGO

AGRAVO REGIMENTAL). Mantém-se a decisão agravada que

indeferiu liminarmente, a petição inicial, uma vez que flagrante sua

deficiência.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de

Segurança nº 0100382-85.2019.5.01.0000 , tendo TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, como Impetrante, DESEMBARGADOR ÁLVARO LUIZ

CARVALHO MOREIRA, como Impetrado e CARLOS BRUNO MACEDO MENDES e SEREDE -SERVIÇOS DE REDE S.A., como terceiro interessado.

Trata-se de agravo interno (antigo agravo regimental) interposto pelo

impetrante contra a decisão que indeferiu liminarmente, a petição inicial, uma vez que flagrante

sua deficiência.

A ação concerne em mandado de segurança por meio da qual a

impetrante se insurge contra suposto ato do Desembargador Álvaro Luiz Carvalho Moreira, que

não teria conhecido do seu recurso por irregularidade de representação nos autos da Ação

Trabalhista nº 0011091-23.2015.5.01.0224(ID 9d406c2).

seguimento ao recurso ordinário.

A autoridade coatora, determinou que a impetrante regularizasse sua representação, tendo a mesma apresentado suas manifestações, esclarecendo que não havia que se falar em vício quanto a regularidade de representação do subscritor do recurso ordinário e do agravo de instrumento, uma vez que de uma simples leitura do plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial consta, expressamente, em sua Cláusula 9.1, que a Governança da Recuperanda se dará de forma corporativa, sendo que as cláusulas seguintes detalham minuciosamente a forma desta Governança.

Esclareceu a Impetrante ainda, que a Cláusula 11.6 estabelece que o GRUPO OI, os adquirentes de quaisquer ativos de propriedade de qualquer das RECUPERANDAS e os Credores e seus representantes e advogados deverão praticar todos os atos e firmar todos os contratos e outros documentos que, na forma e na substância, fossem necessários ou adequados para cumprimento e implementação do disposto no PRJ. Informou, por fim, que todos aqueles que constam na procuração apresentada nos autos principais possuem amplos poderes de representação perante a impetrante, inclusive para subscrever a procuração e o seu substabelecimento.

Julgado o seu agravo pela 4ª turma deste E. Regional sob a relatoria do Desembargador Álvaro Luiz Carvalho Moreira, a qual por unanimidade deixou de conhecer do apelo, insurge-se a impetrante contra o acórdão proferido pela presente via mandamental.

Requer a impetrante a concessão da medida liminar para o fim de suspender os efeitos do ato lesivo, qual seja, o não conhecimento do seu agravo de instrumento pela suposta irregularidade de representação, dado que a impetrante não se encontra em processo de falência e não necessita de expressa autorização do administrador para eleger seus representantes.

Com a inicial, vieram cópias de peças dos autos principais, como a do ato atacado, inicial da ação trabalhista, recursos, procuração e documentos da impetrante.

Analisando a petição inicial, verifiquei ser incabível o ataque da decisão prolatada pela via mandamental, pelo que extingui liminarmente o feito (ID. A963e5f).

Inconformada, interpôs a impetrante o presente agravo regimental. Informações prestadas pela autoridade coatora sob o ID. 5D2f162.

Remetidos os autos à d. Procuradoria do Trabalho, esta opinou (ID e8de34d), por meio do parecer da lavra da ilustre Procuradora Mônica Silva Vieira de Castro, pela denegação da segurança diante da inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado, mormente porque foi oportunizado à impetrante a regularização da representação.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Indeferi liminarmente a inicial, sob os seguintes fundamentos, verbis:

"De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio d...