jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 01003828520195010000 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-1_MS_01003828520195010000_2cfec.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO SEDI-2

PROCESSO nº 0100382-85.2019.5.01.0000 (MS)

IMPETRANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE

NOVA IGUAÇU

RELATOR: MARCOS PINTO DA CRUZ

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO (ANTIGO

AGRAVO REGIMENTAL). Mantém-se a decisão agravada que

indeferiu liminarmente, a petição inicial, uma vez que flagrante sua

deficiência.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de

Segurança nº 0100382-85.2019.5.01.0000 , tendo TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, como Impetrante, DESEMBARGADOR ÁLVARO LUIZ

CARVALHO MOREIRA, como Impetrado e CARLOS BRUNO MACEDO MENDES e SEREDE -SERVIÇOS DE REDE S.A., como terceiro interessado.

Trata-se de agravo interno (antigo agravo regimental) interposto pelo

impetrante contra a decisão que indeferiu liminarmente, a petição inicial, uma vez que flagrante

sua deficiência.

A ação concerne em mandado de segurança por meio da qual a

impetrante se insurge contra suposto ato do Desembargador Álvaro Luiz Carvalho Moreira, que

não teria conhecido do seu recurso por irregularidade de representação nos autos da Ação

Trabalhista nº 0011091-23.2015.5.01.0224(ID 9d406c2).

seguimento ao recurso ordinário.

A autoridade coatora, determinou que a impetrante regularizasse sua representação, tendo a mesma apresentado suas manifestações, esclarecendo que não havia que se falar em vício quanto a regularidade de representação do subscritor do recurso ordinário e do agravo de instrumento, uma vez que de uma simples leitura do plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial consta, expressamente, em sua Cláusula 9.1, que a Governança da Recuperanda se dará de forma corporativa, sendo que as cláusulas seguintes detalham minuciosamente a forma desta Governança.

Esclareceu a Impetrante ainda, que a Cláusula 11.6 estabelece que o GRUPO OI, os adquirentes de quaisquer ativos de propriedade de qualquer das RECUPERANDAS e os Credores e seus representantes e advogados deverão praticar todos os atos e firmar todos os contratos e outros documentos que, na forma e na substância, fossem necessários ou adequados para cumprimento e implementação do disposto no PRJ. Informou, por fim, que todos aqueles que constam na procuração apresentada nos autos principais possuem amplos poderes de representação perante a impetrante, inclusive para subscrever a procuração e o seu substabelecimento.

Julgado o seu agravo pela 4ª turma deste E. Regional sob a relatoria do Desembargador Álvaro Luiz Carvalho Moreira, a qual por unanimidade deixou de conhecer do apelo, insurge-se a impetrante contra o acórdão proferido pela presente via mandamental.

Requer a impetrante a concessão da medida liminar para o fim de suspender os efeitos do ato lesivo, qual seja, o não conhecimento do seu agravo de instrumento pela suposta irregularidade de representação, dado que a impetrante não se encontra em processo de falência e não necessita de expressa autorização do administrador para eleger seus representantes.

Com a inicial, vieram cópias de peças dos autos principais, como a do ato atacado, inicial da ação trabalhista, recursos, procuração e documentos da impetrante.

Analisando a petição inicial, verifiquei ser incabível o ataque da decisão prolatada pela via mandamental, pelo que extingui liminarmente o feito (ID. A963e5f).

Inconformada, interpôs a impetrante o presente agravo regimental. Informações prestadas pela autoridade coatora sob o ID. 5D2f162.

Remetidos os autos à d. Procuradoria do Trabalho, esta opinou (ID e8de34d), por meio do parecer da lavra da ilustre Procuradora Mônica Silva Vieira de Castro, pela denegação da segurança diante da inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado, mormente porque foi oportunizado à impetrante a regularização da representação.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Indeferi liminarmente a inicial, sob os seguintes fundamentos, verbis:

"De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Também é de se frisar que a Lei que regulamentou o mandamus também não autoriza sua concessão mediante:"I - ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado."

O presente caso, contudo, versa sobre ato judicial proferido pela 4ª Turma deste E. Regional, assim, a priori, salta aos olhos que sequer poderia ser tomada como autoridade coatora o Exmo. Desembargador Relator, mas sim a Turma que colegiadamente proferiu a decisão.

Nesse sentido, registro que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais, em que a decisão impugnada seja teratológica ou quando haja abuso de poder, conforme sedimentado na Súmula 267 do STF. Cito, a propósito, julgados do Pretório Excelso para ilustrar o entendimento:

Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. 2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. [MS 31.831 AgR, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 17-10-2013, DJE de 28-11-2013.

Posto isso, não nos parece razoável que se pretenda discutir acórdão devidamente prolatado por Turma deste E. Regional em decisão unânime, pela via excepcional do Mandado de Segurança, sob pena de validar justamente o resultado inverso do pretendido, causando verdadeira insegurança jurídica. A jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2) e a do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) são firmes no sentido de que o mandado de segurança é cabível quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis, desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer.

processuais a sua disposição para obter o pronunciamento jurisdicional e, não alcançando o resultado colimado, pretende rediscutir decisão da qual não cabe mais recursos pela via transversa mandamental.

Ainda que assim não fosse, destaco que não há teratologia na decisão prolatada ou flagrante de ilegalidade, por exigir que os instrumentos de mandatos concedidos fossem chancelados pelo administrador nomeado no Plano de Recuperação Judicial como exige inclusive o art. 64 c/c 65, § 1º, da Lei nº 11.101/05, motivo pelo qual não considero presentes a probabilidade do direito e, tampouco, o perigo de dano irreparável.

Admitir o contrário é tornar o mandamus mero sucedâneo recursal de última instância, o que, sem dúvida alguma, subverteria toda a lógica do sistema processual vigente.

Por todo o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, e 485, I, do Código de Processo Civil de 2015."

A análise em caráter preliminar permanece inalterada quanto a segurança pretendida, motivo pelo qual adoto todos os seus fundamentos.

Os argumentos apresentados pelo ora agravante, quanto ao indeferimento da peça de ingresso, foram espancados na decisão agravada acima transcrita e a que ora me reporto. Não tendo o impetrante, nas razões de recurso, trazido quaisquer elementos capazes de modificar a decisão atacada, mantenho a decisão ora impugnada no que tange ao indeferimento da inicial.

Em consonância com o entendimento exposto, elucidou o parque que não houve ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão atacada a justificar a interposição do presente mandamus.

Assim, persistindo os motivos que ensejaram o indeferimento liminar do mandamus, como no caso dos autos, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a extinção sem resolução do mérito.

Nego provimento ao agravo regimental.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada em Dissídios Individuais - II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade,conhecer do agravo interposto pela impetrante e, no mérito, negarlhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

MARCOS PINTO DA CRUZ

Relator

bsm