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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01903005620015010057 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATOS NOTARIAIS.

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Órgão Julgador
8a Turma
Publicação
21/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Jorge Orlando Sereno Ramos

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATOS NOTARIAIS.
Procede o agravo de petição que visa à expedição de ofícios aos cartórios distribuidores, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, considerando-se que a gratuidade de justiça se estende aos atos notariais e extrajudiciais em geral, nos termos do disposto no inciso IX do § 1º do art. 98, do CPC/2015.