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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 01004466720185010247 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto
Publicação
17/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_01004466720185010247_a262e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICAÇÃO CEBAS. VALIDADE. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.

A certificação CEBAS da entidade permanecerá válida até a data do julgamento do requerimento de renovação tempestivamente apresentado (Arts. 24, § 2º, da Lei nº 12.101/2009 e do Decreto nº 8.242/2014). No caso em exame, a Agravante apresentou, dentro do prazo legal, dois pedidos de renovação da certificação CEBAS outrora concedida, encontrando-se os respectivos processos pendentes de decisão. Dessa forma, ao revés, d.v., do entendimento do Juízo a quo, a Agravante, por força do regramento em referência, ainda possui certificado de entidade filantrópica ativo, e, sendo assim, está realmente isenta do recolhimento do depósito recursal, consoante o disposto no § 10 do artigo 899 da CLT. Portanto, e por preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, é de se dar provimento ao presente Agravo de Instrumento para destrancar o Apelo denegado - id. 29778F7.
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