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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5a Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Enoque Ribeiro dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00027560620135010282_ebdc7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Enoque Ribeiro dos Santos

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 13

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-06.2013.5.01.0282 - RTOrd

Acórdão

5a Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES -LEI MUNICIPAL Nº 8.766/2017 – VALOR MÍNIMO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRETROATIVIDADE. Em que pese o Município de Campos dos Goytacazes tenha editado a Lei nº 8.766/2017, em 11 de agosto de 2017, fixando como limite para expedição de RPV o “valor do maior benefício do regime geral de previdência social”, certo é que o crédito do reclamante já estava devidamente constituído, devendo prevalecer a regra anteriormente vigente, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. Inteligência do art. , XXXVI, da CF, art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB. Agravo de Petição desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de

petição em que são partes FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS

GOYTACAZES , como agravante e MARINA DE AZEVEDO MATOS, como

agravada.

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de fls. 236/236v, prolatada pela Exma.

Juíza Raquel Pereira de Farias Moreira, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de

Campos dos Goytacazes, o Município de Campos dos Goytacazes interpõe agravo

de petição.

Em suas razões de fls. 239/307, o agravante suscita preliminar de

sobrestamento em decorrência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo

Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 729.107, além de buscar no

mérito a declaração da constitucionalidade da Lei nº 8.766/17 e, por conseguinte,

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sua aplicação na presente execução.

A exequente apresentou contraminuta às fls.311/258.

O Ministério Público do Trabalho, pelo parecer de fls. 269/274, da lavra da Exma. Procuradora Lisyane Chaves Motta, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo de petição.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do apelo, por preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

SOBRESTAMENTO DO FEITO SUSCITADA PELO AGRAVANTE

Aduz o executado a necessidade de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 729.107, no qual se discute “a incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada”.

Sem razão.

Isto porque o sobrestamento do feito, conforme postulado pelo devedor, apenas seria viável em ações com recurso extraordinário pendente, o que não se verifica no caso dos autos. Inteligência do artigo 1.036, parágrafo 1º, do CPC, em textual:

“Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica

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questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1o O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou a Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.”

Neste diapasão é a jurisprudência:

REQUERIMENTO PRELIMINAR DO RECORRENTE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DO STF EM PROCESSO COM REPERCUSSÃO GERAL. Preliminarmente, o reclamado requer a suspensão do processo para aguardar o pronunciamento do STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 658.312/SC, no qual foi conferida repercussão geral à matéria em exame. Contudo, embora não se olvide que a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral no tocante ao tema ora em debate nestes autos, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a determinação de sobrestamento, contida nos arts. 543-B, § 1º, do CPC e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, destina-se apenas aos recursos extraordinários interpostos, não havendo nenhum impedimento para que se prossiga no julgamento dos processos no âmbito dos Órgãos colegiados desta Corte. Requerimento rejeitado”. ( RR nº XXXXX-95.2012.5.03.0021, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 14.11.2013).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. Não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada nos Autos do Recurso Extraordinário n. 589.998, em que se

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discute a necessidade de motivação para dispensa de Empregado da EBCT, tem-se que, nos termos do artigo 543-B, § 1º, do CPC, o reconhecimento de repercussão geral pelo E. STF não impede o prosseguimento do Feito por esta E. Corte, na medida em que os Tribunais Regionais Trabalhistas não se constituem Corte de origem perante o E. STF. Destarte, é de se rejeitar o pedido em tela. (...)” (TRT 20ª Região, RO XXXXX20095200003 SE XXXXX-46.2009.5.20.0003, Des. Josenildo dos Santos Carvalho, Pub. 12/05/2011).

A repercussão geral foi reconhecida no RE nº 729.107 em

27/02/2015 e de acordo com artigo 1.035 § 10 do CPC: "Não ocorrendo o julgamento

no prazo de 1 (um) ano a contar do reconhecimento da repercussão geral, cessa,

em todo o território nacional, a suspensão dos processos, que retomarão seu curso

normal".

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como

acolher a preliminar arguida.

Rejeito a preliminar, por falta de amparo legal.

MÉRITO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

A Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes

requereu a execução por meio de precatório, ao argumento de que o valor da

condenação ultrapassa o limite fixado na Lei Municipal nº 8.766/2017, que fixa como

obrigação de pequeno valor aquela que não exceda o valor do maior benefício do

regime geral de previdência social.

O Juízo de Origem julgou improcedente a pretensão, pelos

seguintes fundamentos:

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“Nos termos do art. 100, § 4º, da CF/88, os entes federados podem fixar, por lei própria, valores distintos para fins de enquadramento como “pequeno valor”, dispensando a expedição de precatório, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual

o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

O maior benefício pago pelo RGPS em 2017 é de R$ 5.531,31 (Portaria n. 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda) e em 2018 é de R$ 5.645,80 (Portaria n. 15, de 16/01/2018, do Ministério da Fazenda).

Ocorre que, em 09/12/2009, foi publicada a Emenda Constitucional n. 62, que acrescentou o artigo 97 a ADCT, fixando parâmetros para essa fixação do que seria “pequeno valor” no âmbito dos entes federados. O § 12º do referido artigo 97 assim dispõe:

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do artigo 100

não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: (Incuído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e

para o Distrito Federal; (Incuído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.

(Incuído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) Portanto, o legislador dos Estados, Distrito Federal e Municípios tinham até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da Emenda Constitucional n. 62 2 (09/12/2009), para editar lei fixando valor diverso àquele indicado no ADCT para fins de requisições de pequeno valor.

Contudo, tão somente em 11/08/2017, foi publicada, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, a Lei Municipal n. 8.766, fixando, no parágrafo único do artigo , que se considera pequeno valor, para fins de pagamento de obrigações que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, “o valor do maior benefício do regime geral de previdência social”, bem como em seu artigo definindo novo prazo para o adimplimento a ser realizado pela municipalidade.

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Outrossim, com a presente normativa pretende o Município criar novo cenário para regular e adimplir situações já consolidadas, não sendo crível este Juízo aceitar inovação em prejuízo dos reclamantes, não apenas em relação a novo teto para pagamento, mas também no que tange à elasticidade de prazo já existente.

Portanto, a Lei Municipal é inconstitucional, por afronta ao § 12 do artigo 97 do ADCT, devendo ser afastada a sua incidência no presente caso.

Por fim, não há que se falar em novo prazo para adimplemento, mantendo-se a cronologia já existente.

Deste modo, declara-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 8.766/2017, rejeita-se o requerimento do Município e determina-se o pagamento da respectiva RPV, devendo ser observado o teto de 30 (trinta) salários mínimos, previsto no inciso IIdo § 12 do artigo 97 do ADCT.” , (fls. 236/236v)

A executado pugna pela reforma da sentença, argumentando, em

resumo, que, ainda que a Lei Municipal nº 8.766/2017 tenha sido publicada após 180

dias contados da publicação da EC nº 62/2009, não haveria óbice para a edição da

referida legislação, uma vez que o legislador constitucional pretendeu apenas

incentivar a supressão da lacuna normativa.

Decido.

Inicialmente, cumpre observar que o valor estabelecido como limite

para expedição de RPV constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada

em qualquer fase do processo.

A Emenda Constitucional nº 62, de 10 de dezembro de 2009, alterou

a redação do art. 100 da Constituição da Republica, instituindo regime especial de

pagamento por meio de precatórios e possibilitando aos Estados, Distrito Federal e

Municípios editar leis próprias para definir o valor máximo para expedição de

requisições de pequeno valor, nos seguintes termos:

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Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(...)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social."

Além disso, a Emenda acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, que, entre outras regras, estabeleceu o limite de 180

dias para a edição da lei referida no § 4º do art. 100 da CRFB, verbis:

“Artigo 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do artigo 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no artigo 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional [...]

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do artigo 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos,

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em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; e II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.”

No entanto, no julgamento das Ações Diretas de

Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o E. Supremo Tribunal Federal declarou

inconstitucional todo o art. 97 do ACT, restando mantida a possibilidade de lei própria

fixar o valor mínimo para as obrigações de pequeno valor, nos termos do § 4º do

artigo 100 da Constituição Federal.

No caso em análise, o Município de Campos dos Goytacazes editou

a Lei nº 8.766/2017, em 11 de agosto de 2017, fixando como limite para expedição

de RPV o “valor do maior benefício do regime geral de previdência social”.

Portanto, não havendo motivos para questionar a constitucionalidade

da referida Lei, impõe-se a observância do limite estabelecido a partir da vigência da

lei.

No mesmo sentido vem decidindo esta egr. Quinta Turma, conforme

os seguintes arestos, verbis:

MUNICÍPIO DE PARACAMBI - LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -QUANTIA MÁXIMA PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ADIs 4357 e 4425 - INCONSTITUCIONALIDADE IN TOTUM DO ART. 97 DO ADCT

I - A Emenda Constitucional nº 62/2009 alterou a redação dos parágrafos 3º e do art. 100 da Constituição da Republica de 1988, além de introduzir o art. 97, com todos os seus parágrafos, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. De acordo com o que preceituam em conjunto esses dispositivos, os municípios teriam o prazo de 180 dias para editar lei que

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regulamentasse o valor máximo para expedição de requisições de pequeno valor, contados da data de publicação da emenda. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, declarou incompatível com a Constituição, in totum, o art. 97 do ADCT.

II - O Município de Paracambi promulgou a Lei nº 1.216/2017, que integra os parágrafos 3º e 4º do art. 100 da CR/88, em 14/03/2017, enquanto a emenda constitucional indigitada o foi em 10/12/2009 - do que se infere que teria transcorrido o prazo mencionado no ADCT. Todavia, esse fato, por si só (ainda que o art. 97 do ADCT não houvesse sido declarado inconstitucional pelo STF), não poderia levar à conclusão de que a edilidade ficou permanente interditada de legislar acerca da matéria, sob pena, inclusive, de violação ao princípio federativo.

III - Agravo não provido.” (Processo: AP XXXXX.2015.5.01.0571, 5ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data do Julgamento: 17/04/2018, Publicação: 04/05/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE LIMITE POR LEI MUNICIPAL. ADI´S 4357 e 4425 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DO ADCT. A partir da reconhecida inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT nas ADI´s nº 4.357 e 4.425 pelo Pretório Excelso, não subsiste o prazo regulamentar de 180 (cento e oitenta) dias então fixado. Lei municipal que fixa patamar para expedição de RPV, por isso, não padece de inconstitucionalidade e não descumpre regra legal alguma. Recurso improvido. (Processo: AP XXXXX-72.2015.5.01.0571, 5ª Turma,

Relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Julgamento: 15/05/2018, Publicação: 21/05/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV E PRECATÓRIO. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. LEIS 1.026/02 E 1.216/17. LIMITES. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 incluído no ADCT pela EC 62/09 (STF - ADI 4357-DF e 4425-DF), não subsistindo mais o prazo de 180 dias para edição de lei para estabelecer o limite previsto pelo § 4º do artigo 100 da Constituição da Republica (consoante redação dada pela mesma EC 62/09), e considerando a superação pelo Município de Paracambi do vício de inconstitucionalidade

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da Lei 1.026/02 (TRT-RJ - ArgInc XXXXX.2016.5.01.000) com a edição da Lei 1.216/17, tem-se por válido o limite mínimo de 08 salários mínimos para requisição de pequeno valor e/ou expedição de precatório. Agravo de Petição interposta pelo exequente conhecido e não provido.” (Processo 001032411.2015.5.01.0571, 5ª Turma, Relator: Desembargadora Marcia Leite Nery, Julgamento: 22/05/2018, Publicação: 05/06/2018)

No entanto, deve-se observar que, no caso dos autos, o crédito do

reclamante já estava devidamente constituído antes da edição da Lei.

Cumpre salientar, por oportuno, que as normas de Direito Material

têm aplicação tão somente aos fatos ocorridos após a entrada em vigor da Lei

8.766/2017, consoante art. , XXXVI, da CF, art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB,

prestigiando o princípio da segurança jurídica.

Neste sentido se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal, não possui efeito retroativo. Atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior

o início de sua vigência. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF – RE: XXXXX DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 3009-2014)

Dessarte, como o crédito do reclamante já estava devidamente

constituído, deve prevalecer a regra anteriormente vigente, impondo-se a

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manutenção da decisão primeva, no particular.

Nego provimento ao agravo de petição interposto pelo ente público .

PREQUESTIONAMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col. TST.

Também, ficam advertidas as partes de que a oposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no § 2º do art. 1026 do CPC.

DISPOSITIVO

Acordam os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado, REJEITAR a preliminar de suspensão suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ,nos termos da fundamentação supra do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar este dispositivo.

Rio de Janeiro, 7 de Maio de 2019.

Desembargador Federal do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

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