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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 00027560620135010282 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5a Turma

Publicação

14/05/2019

Julgamento

7 de Maio de 2019

Relator

Enoque Ribeiro dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00027560620135010282_ebdc7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - LEI MUNICIPAL Nº 8.766/2017 - VALOR MÍNIMO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRETROATIVIDADE.

Em que pese o Município de Campos dos Goytacazes tenha editado a Lei nº 8.766/2017, em 11 de agosto de 2017, fixando como limite para expedição de RPV o -valor do maior benefício do regime geral de previdência social-, certo é que o crédito do reclamante já estava devidamente constituído, devendo prevalecer a regra anteriormente vigente, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. Inteligência do art. , XXXVI, da CF, art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB. Agravo de Petição desprovido.
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