Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 00027560620135010282 RJ

Em que pese o Município de Campos dos Goytacazes tenha editado a Lei nº 8.766/2017, em 11 de agosto de 2017, fixando como limite para expedição de RPV o -valor do maior benefício do regime geral de previdência social-, certo é que o crédito do reclamante já estava devidamente constituído, devendo prevalecer a regra anteriormente vigente, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF, art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB. Agravo de Petição desprovido.