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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1a Turma
Publicação
13/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Mario Sergio Medeiros Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01257001820075010024_84d88.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 50

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0125700-18.2007.5.01.0024 - RTOrd

Acórdão

1a Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXAME DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. A executado não ofereceu impugnação aos cálculos de liquidação do exequente por ocasião da intimação. Portanto, em razão do princípio da preclusão temporal, afigura-se descabida a pretensão no sentido de discutir em sede de embargos à execução matéria não impugnada na época oportuna. Agravo de petição provido .

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição , TRT-AP- 0125700-18.2007.5.01.0024, em que são partes: ELIETE FIGUEIRA BATISTA DA SILVEIRA , como agravante, e SOCIEDADE SUPERIOR DE ENSINO ESTÁCIO DE , como agravado.

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelo sócio executado em face da r. decisão de fls. 663/664v, proferida pelo Exmo. Juiz José Horta de Souza Miranda, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedentes em parte os embargos à execução.

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Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme decisão de fls. 668/668v.

A agravante, ELIETE FIGUEIRA BATISTA DA SILVEIRA , manifesta seu inconformismo em face da r. decisão agravada requerendo, em síntese, a reforma do julgado com base nos fundamentos articulados às fls. 672/682. Sustenta que, diferentemente do que restou decidido pelo MM. Juízo a quo, as questões suscitadas pela executada em sede de embargos à execução encontram-se preclusas, ressaltando que a parte foi regularmente notificado para manifestação, na forma do § 2º do artigo 879 da CLT, e manteve-se silente. Afirma que os cálculos de liquidação que foram homologados encontram-se corretos, não havendo falar em reparo. Alega que não prospera a pretensão da agravada no sentido de excluir dos aludidos cálculos os reflexo de RSR, Adicional Acadêmico e ATS oriundos da diferença salarial deferida na coisa julgada. Em relação à contribuição previdenciária, aduz que a r. sentença merece reforma sob o fundamento de que a executada agravada não comprovou que atende a todos os requisitos previstos nos artigos 55 da Lei 8.212/91 e 206 do Decreto 3.048/99, tampouco que tenha obtido reconhecimento da isenção junto ao INSS, ônus que lhe competia. Dessa forma, pretende seja provido o recurso.

Contraminuta da executada, às fls. 687/690, manifestado-se no sentido de ser integralmente confirmada a r. decisão de origem.

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Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ ou das situações arroladas no ofício PRT/1º Região nº 73718-GAB, de 05/11/2018, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso de agravo de petição.

MÉRITO

A PRECLUSÃO E OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A agravante, Sustenta que, diferentemente do que restou decidido pelo MM. Juízo a quo, as questões suscitadas pela executada em sede de embargos à execução encontram-se preclusas, ressaltando que a parte foi regularmente notificado para manifestação, na forma do § 2º do artigo 879 da CLT, e manteve-se silente. Afirma que os cálculos de liquidação que foram homologados encontram-se corretos, não havendo falar em reparo. Alega que não prospera a pretensão da agravada no sentido de excluir dos aludidos cálculos os reflexo de RSR, Adicional Acadêmico e ATS oriundos da diferença salarial deferida na coisa julgada. Em relação à contribuição previdenciária, aduz que a r. sentença merece reforma sob o fundamento de que a executada

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agravada não comprovou que atende a todos os requisitos previstos nos artigos 55 da Lei 8.212/91 e 206 do Decreto 3.048/99, tampouco que tenha obtido reconhecimento da isenção junto ao INSS, ônus que lhe competia. Dessa forma, pretende seja provido o recurso.

O MM. Juízo de origem, em relação ao inconformismo da embargante-agravada sobre os cálculos de liquidação, assim decidiu:

“DOS REFLEXOS ORIUNDOS DA REDUÇÃO SALARIAL

Inicialmente, discorda a reclamada dos cálculos apresentados pela autora, com relação aos reflexos oriundos da redução salarial determinada em v. acórdão regional.

Ocorre que a decisão é clara em determinar pagamento da diferença salarial pela redução da carga horária a partir de 02/2007 até sua demissão, com reflexos somente em férias + 1/3,m 13º salário e FGTS + 40% e não todos os reflexos considerados pelo autor em seus cálculos, in verbis:

(...)

assim, merece reforma os cálculos apresentados nesse momento, para que sejam expurgados reflexos de RSR, Adicional Acadêmico e ATS oriundos da diferença salarial acima, por clara falta de condenação.

(...)

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DA COTA PREVIDENCIÁRIA (PARTE EMPREGADOR)

No que pertine à apuração da Cota Previdenciária de responsabilidade do Empregador, devem ser retificados os cálculos pela exequente e considerados os do Contador, pois, a autora apura indevidamente o referido desconto observando o percentual de 22,0% para todo o período, sem atentar para o fato de que a reclamada foi constituída em 09/07/1970 como sociedade civil sem fins lucrativos, de fins filantrópicos, assistenciais e educacionais. Foi declarada de utilidade pública federal, pelo Decreto 86.072/81, objeto do processo 62.562/74.

(...)

Por tudo acima exposto, fica claro que o cálculo das contribuições previdenciárias devidas devem estar limitadas a partir da data em que a executada efetivamente se transformou em sociedade de fins econômicos, ou seja, 06/02/2007. Porém, obedecendo-se à forma gradual da cobrança dos respectivos percentuais durante o prazo de 5 (cinco) anos, como estabelecido pela Lei nº 11.096, de 13/01/2005, conforme demonstrativo abaixo (...) .”

o exame.

Conforme se depreende dos presentes autos, a reclamada, Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá, foi regularmente notificada em 14/06/2017 , com prazo de 10 (dez) dias,

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para manifestar-se sobre a conta apresentada pela exequenteagravada, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, mas deixou transcorrer in albis o prazo para, em querendo, apresentar sua impugnação.

O § 2º do art. 879 da CLT, vigente à época, estabelecia o seguinte: “Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão”.

Nos termos do r. despacho de fl. 468, os cálculos de liquidação de fls. 442/452 foram homologados em razão da ausência de impugnação aos cálculos da autora, e, também, por adequados

os termos da coisa julgada.

Cumpre registrar que tanto na antiga quanto na nova redação do § 2º do art. 879 da CLT, os embargos à execução ( CLT. Art. 884) têm alegações mais restritas se a parte não se manifestou sobre as contas quando o Juiz lhe deu vista, em razão da preclusão temporal.

Acrescente-se que o princípio da preclusão decorre do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas.

Destarte, transcorrido in albis o prazo do artigo 879 da CLT, sem manifestação do interessado, resulta extemporânea a impugnação à conta.

Aliás, esse é o entendimento consubstancia na súmula 67 deste E. TRT da 1ª Região, in verbis:

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IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT . Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT.”

Enfim, a executado não ofereceu impugnação aos cálculos de liquidação do exequente por ocasião da intimação. Portanto, em razão do princípio da preclusão temporal, afigura-se descabida a pretensão no sentido de discutir em sede de embargos à execução matéria não impugnada na época oportuna.

Desse modo, repita-se, uma vez que a executada não se manifestou oportunamente sobre os cálculos apresentados pela execuqnte, operou-se a preclusão, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, devendo ser reformada a r. decisão proferida na origem (fls. 663/664), a fim de restabelecer a r. decisão homologatória de fl. 468.

No caso em exame, operou-se a preclusão temporal.

Dou provimento ao agravo.

Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a r. decisão de embargos à execução de fls. 663/664, restabelecer a r. decisão homologatória de fl. 468, nos termos da fundamentação supra.

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IV – DISPOSITIVO

A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, dar provimento ao recurso para, reformando a r. decisão de embargos à execução de fls. 663/664, restabelecer a r. decisão homologatória de fl. 468, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 30 de Abril de 2019.

Mário Sérgio M. Pinheiro

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708742820/agravo-de-peticao-ap-1257001820075010024-rj/inteiro-teor-708742942