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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01005334420185010531 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim
Publicação
09/05/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
GUSTAVO TADEU ALKMIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005334420185010531_ccef7.pdf
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Ementa

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE PARA O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 13.467/2017.

Seja por declaração da inconvencionalidade do art. 791-A da CLT, à luz do art. do Pacto de San Jose da Costa Rica, seja por violação direta a princípios norteadores do Direito do Trabalho, seja por violar direito fundamental de acesso à Justiça, é incabível a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade de justiça em pagar honorários advocatícios de sucumbência para a reclamada.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707125496/recurso-ordinario-ro-1005334420185010531-rj