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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX20115010204 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8a Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00003225520115010204_048fb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES DE CADERNETA DE POUPANÇA.

A impenhorabilidade consagrada no art. 649, X, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada pela regra do art. 833, X e seu § 2º, do NCPC, atualmente em plena vigência, a qual permite a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer origem. Destaca-se que não há o que ser questionado sobre a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, e a cláusula -de qualquer origem-, aposta pelo legislador, não deixa margem para qualquer distinção que antes se pudesse fazer entre as diversas espécies de alimentos. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar que seja mantido o valor bloqueado da caderneta de poupança da executada.
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