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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01290002520075010044 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_AP_01290002520075010044_184ed.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Luiz Alfredo Mafra Lino

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 08

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0129000-25.2007.5.01.0044 - AP

Acórdão

4a Turma

EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O E. STF, nos autos do RE 583955, em sede de repercussão geral, cuja vinculação é obrigatória, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para executar empresas em recuperação judicial.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que são partes JÚLIO VERAS NETO , como agravante, bem como TELEMAR NORTE LESTE S.A. , como agravada.

R E L A T Ó R I O

Inconformado com a r. decisão de fls. 760v, proferida pela MMª 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob a presidência da MMª Juíza JOANA DE MATTOS COLARES, agrava de petição o exequente.

O Exequente, alega, em síntese, nas razões de fls. 911/814, que a decisão causa-lhe prejuízo, porque não exauridos os meios para localização de bens da executada; que a executada está em recuperação judicial; que sequer foram feitas algumas tentativas de compelir a devedora principal a efetuar o pagamento da dívida, mediante a ativação dos convênios BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD; que ainda existe a desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da execução dos sócios; que a manifestação nos autos para fornecer meios para prosseguimento da execução ou para requere o que entender de direito, não foi feito para o exequente, sendo prematura a expedição da certidão de crédito, não havendo nos autos notícia de suposto encerramento das atividades da reclamada, pelo contrário está em recuperação judicial.

Contraminuta às fls. 818/819.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no art. 85, II do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO

Não merece provimento o apelo.

Com efeito.

A questão relativa à competência para processar a execução de dívidas de empresas que se encontram em regime de recuperação judicial já foi

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PROCESSO: 0129000-25.2007.5.01.0044 - AP

apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 583955, em que foi Relator o Min. Ricardo Lewandowski, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para proceder à execução de empresas em liquidação judicial.

Veja-se a ementa da referida decisão:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05,EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.

(RE 583955, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-082009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212- PP-00570).”

Em razão desse entendimento da mais alta Corte de Justiça do País, o Tribunal Superior do Trabalho, através da sua Corregedoria-Geral, baixou o Provimento nº 1/CGJT, de 03 de maio de 2012, com o seguinte teor:

"O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso da atribuição regimental que lhe é conferida pelo artigo 6º, inciso V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,

Considerando ser da competência das Varas do Trabalho ultimar a liquidação da sentença condenatória ilíquida, nos termos do

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PROCESSO: 0129000-25.2007.5.01.0044 - AP

artigo , § 1º, da Lei nº 11.101/2005;

Considerando que após a liquidação do crédito trabalhista impõe-se a sua habi...