jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01001728120175010201 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro
Publicação
12/04/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001728120175010201_70c32.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO.

Se a Administração Pública é responsável subsidiariamente pelo adimplemento das verbas trabalhistas oriundas da terceirização de sua atividade-meio, por óbvio, também o será em relação ao inadimplemento ocorrido no âmbito de um contrato de gestão com uma Organização Social, no qual se delega a execução de uma atividade-fim do próprio Ente. Assim, comprovado que a Administração Pública não realizou a efetiva fiscalização do adimplemento dos encargos trabalhistas no âmbito do contrato de gestão, ônus processual que lhe recai, por ser fato impeditivo do direito do autor, cabível é sua condenação subsidiária pelos créditos reconhecidos. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697925747/recurso-ordinario-ro-1001728120175010201-rj