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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro

Publicação

11/04/2019

Julgamento

26 de Março de 2019

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00119366020155010481_ce5a4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011936-60.2015.5.01.0481 (RO)

RECORRENTE: GRAZIANE FIUZA DOMINGUES

RECORRIDO: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA

RELATOR: MARIO SERGIO M. PINHEIRO

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE

NULIDADE. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. CERCEIO DE

DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA ORAL. NÃO VERIFICADA.

Muito embora tenha sido notificada para apresentar manifestações

acerca do laudo pericial, a parte autora permaneceu inerte, deixando

de apresentar quesitos suplementares (art. 469 do CPC) ou requerer

esclarecimentos (art. 477, § 3º do CPC), estando preclusa a

oportunidade de impugnar o laudo pericial elaborado (art. 278 do

CPC). Neste particular, portanto, não se verifica o alegado cerceio de

defesa. Cumpre ainda ressaltar que o juiz não está adstrito ao laudo

pericial, formando sua convicção de acordo com os demais

elementos que constam nos autos (art. 479 do CPC). O indeferimento

da produção da prova oral impunha-se, portanto, porque descabido o

prosseguimento da instrução neste particular e a produção de

qualquer outra prova, uma vez que os fatos controvertidos, relativos à

doença profissional já haviam sido esclarecidos pelo laudo pericial. 2.

DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. No caso dos autos, o Perito

confirmou que a autora sofre de quadro de grande depressão,

diagnosticado como transtorno bipolar, iniciado no curso do contrato

de trabalho, sendo certo que o INSS reconheceu o nexo etimológico

entre a doença psiquiátrica desenvolvida pela autora e suas

atividades laborais, na medida em que lhe concedeu benefício

previdenciário na modalidade acidentária (B-91). A hipótese dos

autos está compreendida no item II da Súmula nº 378 do C. TST,

uma vez que a Autora esteve afastada por tempo superior a 15 dias,

percebendo auxílio-doença acidentário, estando, portanto,

caracterizada a incapacidade laboral no curso do contrato de trabalho

e a incidência é do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Verifica-se, inclusive,

que a reclamada declarou ter ciência da incapacidade laborativa da

autora, um mês antes da dispensa e que não há prova de exame

demissional obrigatório nos termos do art. 168, II da CLT, valendo a

declaração da empresa como atestado de incapacidade laboral.

Verificada a incapacidade laborativa da autora cabia à empresa

encaminhá-la ao INSS, e não dispensá-la. A dispensa, portanto, é

nula, devendo a autora ser reintegrada de imediato, com o

pagamento dos salários compreendidos entre a data da dispensa (10/04/2015) e a efetiva reintegração, observando-se, ainda, o período de estabilidade posterior, previsto no art. 118 da Lei 8.213/91, a iniciar após a verificação da plena capacidade laborativa da obreira, ressaltando-se que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia. Recurso a que se dá parcial provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes GRAZIANE FIUZA DOMINGUES , como Recorrente (s), e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA , como Recorrido (s).

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora, ID. 26ae955, em face da sentença da MM. 1ª Vara do Trabalho de Macaé, de lavra do (a) Juiz (a) DEBORA BLAICHMAN BASSAN , que julgou improcedentes os pedidos, ID. 8b68b83. A autora opôs embargos de declaração (ID. 9f12a32), julgados improcedentes (ID. 7c730c0).

A autora pretende o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que sofreu assédio sexual por parte de seu superior hierárquico, o que a levou a um quadro depressivo e afastamento para percepção de auxílio-doença acidentário (B91). Preliminarmente, sustenta a imprestabilidade do laudo pericial como meio de prova, por estar incompleto, uma vez que não enfrentou as questões (quesitos) apresentadas, pretendendo seja declarada nula a sentença de piso, determinando-se a realização de nova perícia, ou complementada aquela já realizada. Argui igualmente a nulidade da sentença, por cerceio de defesa, tendo em vista o indeferimento da oitiva da médica que atendeu a recorrente, que pretendia demonstrar a fragilidade do laudo pericial apresentado. No mérito propriamente dito, ressalta que o laudo pericial atestou a existência de doença quando da demissão, pretendendo, em suma, ver assegurada a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, com a nulidade da dispensa e pagamento dos salários vencidos e vincendos, desde a data da demissão, até a efetiva reintegração da autora, ou a demonstração da efetiva recuperação de seu quadro de saúde.

Contrarrazões da ré, ID. bf90beb.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não configurada hipótese de sua intervenção.

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

DO LAUDO PERICIAL COMO MEIO DE PROVA E DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DA MÉDICA PARTICULAR DA RECLAMANTE

O pedido de nulidade finca-se na alegação de imprestabilidade do laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, por não indicar de forma clara e completa a análise das questões discutidas nos autos (ID. 26ae955 - Pág. 2), bem como no indeferimento de produção de prova oral (médica que atendeu a autora), que visava justamente a demonstração da fragilidade do laudo pericial apresentado.

A nulidade arguida, porém, não logra acolhimento.

Questão até assente na jurisprudência, o mero indeferimento da produção de prova oral, não configura, por si só, cerceamento à defesa, se os fatos controvertidos já foram suficientemente elucidados pelas provas já produzidas nos autos. Isto vale ainda que o julgamento seja desfavorável à parte que alega o cerceio, até porque o error in procedendo, que se configura no indeferimento da prova necessária ao deslinde da controvérsia, e alegado pela recorrente, não se confunde com o error in judicando, em que o julgamento é proferido em desalinho com a prova produzida.

O indeferimento da prova está compreendido na liberdade conferida ao juiz na condução da instrução processual, à luz do que preceituam os artigos 765 da CLT e 130, do CPC.

A Autora requereu a realização de prova pericial para apuração de doença ocupacional, o que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau, conforme consta na Ata de Audiência realizada em 17/05/2016 (ID. 3a6f6e7).

Elaborado o laudo pericial (ID. 61ade6d), as partes foram intimadas para "manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias" (ID. d09c9bf), tendo a reclamada apresentado sua manifestação alegando que "perícia realizada está em total consonância com o amplamente ventilado na defesa" (ID. 6e6072e).

Muito embora tenha sido notificada para apresentar manifestações acerca do laudo pericial, a parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar quesitos suplementares (art. 469 do CPC) ou requerer esclarecimentos (art. 477, § 3º do CPC), estando preclusa a oportunidade de impugnar o laudo pericial elaborado (art. 278 do CPC).

Neste particular, portanto, não se verifica o alegado cerceio de defesa.

Cumpre ainda ressaltar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, formando sua convicção de acordo com os demais elementos que constam nos autos (art. 479 do CPC).

Na audiência de instrução o Juízo a quo indeferiu a prova oral requerida valendo-se dos seguintes fundamentos:

oitiva, uma vez que já há prova pericial nos autos, a qual, a parte autora não se manifestou e nem indicou assistente técnico, quando era o momento cabível .

Registre-se o inconformismo do patrono da autora, uma vez que autora não tinha condições de arcar com assistente técnico durante a perícia."(ID. 03aaf86 - Pág. 2) [destaquei]

O fato de a autora não ter condições de arcar com assistente técnico durante a perícia, não explica a ausência de manifestação acerca do laudo, com pedidos de esclarecimento e apresentação de quesitos suplementares, se fosse o caso. Não cabe agora, portanto, impugnar o laudo pericial, alegando sua imprestabilidade, por estar incompleto.

O indeferimento da produção da prova oral impunha-se, portanto, porque descabido o prosseguimento da instrução neste particular e a produção de qualquer outra prova, uma vez que os fatos controvertidos, relativos à doença profissional já haviam sido esclarecidos pelo laudo pericial.

Trata-se, em certo sentido, do entendimento sumulado do C. TST acerca da inadmissibilidade de produção de prova posterior pela parte confessa, conforme se observa da parte II de sua Súmula nº 74, que transcrevo:

"Nº 74 CONFISSÃO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1) -Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

[...]

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)"[destaquei]

Sendo assim, não incidiu o julgador de 1º grau em cerceamento à defesa da Recorrente.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

A autora alegou que foi admitida aos serviços da Reclamada em 09/12/2010, para exercer a função de bilheteira; que durante seu contrato de trabalho recebeu benefício previdenciário concedido a partir de 07 de janeiro 2014 até 09 de setembro de 2015; que pelo benefício concedido em decorrência do afastamento ao trabalho verifica-se que a obreira faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Por isso, a demissão sem justa causa em 10/04/2015 foi arbitrária, uma vez que não houve qualquer pagamento no TRCT relativamente a indenização do período de estabilidade. Alegou ter sofrido assédio sexual praticado pelo seu superior hierárquico, o supervisor Sr. Fabio Nascimento, que"dizia a autora

que somente autorizaria a transferência de seu local de trabalho para Cabo Frio (Cidade onde reside a autora) caso esta concordasse em sair com ele num encontro amoroso"(ID. 2ef00ef -Pág. 4). Segundo relatos da autora, tal situação ocorreu pouco antes do afastamento pelo INSS, tendo ficado extremamente abalada com as investidas de seu superior; que, além disto, diante das negativas por parte da autora, esta foi perseguida e se viu prejudicada diante da escala de trabalho que lhe foi imposta pelo assediador. Afirmou que por meio dos atestados médicos juntados aos autos, que inclusive são de conhecimento da reclamada, pode-se observar que o afastamento para recebimento do benefício previdenciário é decorrente do assedio sofrido pela autora. Referidos atestados médicos indicam que a autora passou a sofrer de transtorno de ansiedade generalizada, com episódios depressivos, apresentando alterações de humor, e sintomas relativos a angústia, insônia, alto grau de irritabilidade e ansiedade, bem como quadro depressivo bastante acentuado. Mesmo com a alta do INSS a autora ainda não tinha condições de exercer suas atividades, muito menos no mesmo local que o Sr. Fábio, principal causador dos abalos emocionais e transtornos que acometeram a autora. Assim a empresa determinou que a reclamante, diante da incapacidade laborativa e da alta do INSS permanecesse em casa até segunda ordem. Destacou que após a alta previdenciária a empresa emitiu uma declaração ao INSS, no dia 11/03/2015, informando que a autora estava afastada de suas atividades no trabalho desde 03 de janeiro de 2014, não tendo retornado ao trabalho por apresentar incapacidade laborativa, logo, a própria reclamada reconhece que a autora não tinha condições de retornar ao trabalho. Contudo, 3 (três) dias antes de sua demissão, a autora foi avisada pela reclamada de que deveria retornar ao trabalho. Mesmo não se encontrando apta para o exercício de suas funções, acatou a ordem recebida sendo demitida sem justa causa logo após seu retorno, em 10/04/2015.

Em defesa a ré ressaltou, inicialmente, que o beneficio pelo qual a Reclamante esteve afastada foi o Auxílio Doença Comum, e não o de Auxílio Doença Acidentário e impugnou a alegação de que a doença decorreu do trabalho. Afirmou que nos atestados médicos verifica-se que a Reclamante encontrava-se acometida de transtorno depressivo e ansiedade, sem qualquer menção de que a doença estaria relacionada ao trabalho. Disse ainda que o último benefício foi concedido até 31/08/2014 e que desde então a Reclamante vem tentando o deferimento de novo benefício previdenciário, sem êxito; que a Reclamante somente retornou a empresa em abril de 2015 e que nos seus últimos requerimentos constou a espécie como auxílio-doença comum (código 31), desta forma afastando a alegação de acidente de trabalho, e o direito a estabilidade provisória (ID. 9c300fc - Pág. 2/3). Negou, ainda, que a autora tenha sido submetida a situações humilhantes por quem quer que fosse, e muito menos de cunho sexual; que seu supervisor jamais lhe fez as propostas que a inicial denuncia, sempre a tratando de forma respeitosa, como não poderia deixar de ser (ID. 9c300fc - Pág. 6).

A sentença destacou que o assédio sexual não foi comprovado e que"ainda que incontroversa a concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91), o laudo pericial produzido concluiu que não há nexo causal entre as condições de trabalho e a doença motivadora da incapacidade laboral, portanto, desatendido pressuposto previsto no artigo 118, da Lei 8.213/91 e na Súmula 378, II, b, parte final, do C. TST". Por não preenchidos os requisitos da estabilidade acidentária, julgou improcedentes os pedidos.

Vejamos.

Nas conclusões do laudo pericial o Expert destacou, inicialmente, que os primeiros sintomas descritos pela autora, pela psicóloga e pelo psiquiatra sugerem Síndrome do Pânico como principal suspeita diagnóstica, mas depois de analisar os demais laudos e após a perícia realizada, constatou tratar-se de uma psicose - e entre elas pode estar o Transtorno Bipolar (com maior prevalência das fases depressivas) (ID. 61ade6d - Pág. 3). Destacou também que não seria"hipótese da Síndrome do Pânico porque o seu fator causal - o contato diário com o supervisor - não ocorre há anos e, ainda assim, o quadro da sra. Graziane persiste e, ao que parece, vem se agravando"; que" todos três desmaios que sofreu ocorreram após a sua demissão (portanto fora da empresa), sendo que em nenhum deles ela se machucou - o que sugere terem sido de cunho psíquico, e não de natureza orgânica "; que" como acontece com as demais psicoses, o Transtorno Bipolar não possui fatores desencadeantes bem esclarecidos ", podendo decorrer de herança genética e inúmeras outras causas de natureza ambiental, não sendo possível garantir um fator causal ou desencadeante caso esta seja a sua doença , que já viria de longa data (há cerca de quatro anos) (ID. 61ade6d - Pág. 4).

Em outro trecho, o Perito destacou que"ainda que tivéssemos evidências do crime que ela descreve no seu período na empresa, poderíamos admitir transtornos de ansiedade, de depressão e até Síndrome do Pânico naquela época, como consequências diretas do ocorrido - mas não a instalação de uma doença psicótica que a impede de trabalhar e lhe ocasiona pensamentos suicidas até quatro anos depois. Resta claro que, por algum motivo, estão comprometidos os mecanismos de superação e de recuperação emocional que habitualmente são acionados após decorrido um certo tempo de um trauma psicológico sofrido, especialmente quando se esteve - como ela - em tratamento psicológico e psiquiátrico/medicamentoso por mais de dois anos (de abril de 2014 até julho de 2016 - já que diz ter se afastado do tratamento há oito meses)."(ID. 61ade6d - Pág. 4/5)

O Expert narrou, ainda, quadro clínico de depressão, muita tristeza e angústia (destacando que a autora chorou aparentemente sem controle durante toda a perícia), além de intenções suicidas por três vezes (ID. 61ade6d).

No laudo o perito assim descreveu:

"(...)

A sra. Graziane está ciente de que possui um distúrbio psiquiátrico que requer tratamento psicoterápico e medicamentoso - e ela diz ter suspendido ambos há oito meses, por hipossuficiência [destaquei] - e a seu ver esse seu problema decorre do abuso sexual que declara haver sofrido durante o trabalho na empresa-ré.

(...)

Segundo ela, ao pedir ao seu supervisor para mudar de setor a fim de trabalhar mais próxima de casa - ela mora em Cabo Frio, e seu local de trabalho era em Macaé - ele passou a condicionar esta transferência à ela "ficar" com ele , o que sempre recusou. A insistência dele com aquilo, ao lado da persistência da distância de casa a foram desequilibrando emocionalmente, passando a cursar com ansiedade, depressão, alteração de humor, angústia, insônia e irritabilidade. Nessa época, passava mal ao colocar o uniforme da empresa .

irritabilidade, baixa assertividade, pouca interação social, vida monótona, expectativa futura negativa e pensamentos suicidas. Laudo psiquiátrico de junho de 2014 também recomenda o seu afastamento do trabalho, por sessenta dias - sendo tratada com anti-depressivos e ansiolíticos (tranqüilizantes), mas segundo o colega com baixa resposta terapêutica. Novo laudo de janeiro de 2015 pede mais trinta dias de afastamento. Em março de 2015, sua empresa enviou documento ao INSS informando que a sra. Graziane não retornara ao trabalho por não reunir capacidade laborativa . Naquele mesmo mês, novo laudo psiquiátrico confirma sua incapacidade para o trabalho, descrevendo haver risco para ela mesma e para terceiros. [destaquei] Consta então o diagnóstico de transtorno bipolar, e prescrição de fármaco anti-psicótico.

Ao retornar para o trabalho - em abril de 2015 (seu último dia trabalhado havia sido 20 de dezembro de 2013) - a sra. Graziane se viu transferida para um setor mais próximo de sua casa e, três dias depois, foi demitida da empresa.

Ela diz que colegas suas de trabalho sofreram o mesmo tipo de assédio por parte do mesmo supervisor, e que as que cederam foram promovidas ou conseguiram a transferência desejada. Relata inclusive uma chantagem feita por uma delas àquele supervisor, baseada em uma foto, o que o fez igualmente atendê-la. Diz ter contado sobre o seu assédio para algumas colegas, mas admite que os diálogos opressivos com o supervisor não tiveram testemunhas, pois ele sempre se afastava com ela para assediá-la ("se você sair comigo eu te transfiro", dizia ele). Adicionalmente o supervisor ameaçava o emprego dela, caso o denunciasse.

Segundo a sra. Graziane, foi a psicóloga que lhe alertou sobre o aspecto criminoso do que ela descrevia - antes, achava que assédio sexual era apenas alguma tentativa física de relação não-consentida, o que diz nunca ter ocorrido - por isso procurou uma delegacia apenas seis meses depois (já em licença-saúde), mas o delegado lhe disse que não podia fazer Boletim de Ocorrência passado todo esse tempo.

(...)

Seus últimos anos têm sido muito ruins, tendo estado perto do suicídio por três vezes: na primeira (há pouco mais de dois anos) quase se deixou atropelar, na segunda foi contida por sua mãe com uma faca na mão e na terceira (há um ano e meio) ingeriu duas cartelas de um dos medicamentos controlados que lhe foram prescritos. Já sofreu três desmaios, admite que ainda hoje tem pensamentos suicidas e que, na ausência do marido, é "vigiada" por sua mãe e por seu irmão. A intimidade sexual em seu casamento cessou por desinteresse dela, e acredita que se morrer seu filho poderá ser melhor criado por sua mãe - porque ele já a viu em crise, e isso faz muito mal ao menino.

A sra. Graziane declara que até hoje não se sente em condições de trabalhar - em especial por não estar mais em tratamento - mas ao mesmo tempo, diz que gostaria de abrir uma loja de roupas íntimas."(ID. 61ade6d - Pág. 1/3) [destaquei]

A autora não produziu prova oral a comprovar o assédio sexual narrado. A testemunha arrolada, Sr. Josias, deixou de ser ouvida por declarar ser amigo da reclamante.

Não se nega, no entanto, que o transtorno iniciou-se no curso do contrato de trabalho, tendo a obreira sido afastada por benefício previdenciário na modalidade acidentária (B-91) (ID. 44bcbd5).

Na hipótese dos autos o INSS reconheceu o nexo etimológico entre a doença psiquiátrica desenvolvida pela autora e suas atividades laborais.

Primeiro aspecto, então, a ser destacado e que faz cair por terra toda e qualquer argumentação acerca da ausência de nexo causal, a causalidade que se deve estabelecer - e que restou demonstrada nos autos - é entre a lesão e o fato danoso, na hipótese, o acidente de trabalho. E esse nexo está cabalmente demonstrado, à medida que o INSS concedeu à Autora o benefício acidentário. O reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença apresentada e as atividades por desenvolvidas cinge-se ao deferimento, pelo órgão previdenciário, do benefício auxílio-doença acidentário. Não é demasiado lembrar que o deferimento do benefício pela Autarquia é precedido de perícia médica do INSS. Com efeito, a concessão do benefício acidentário representa a declaração, pelo ente estatal competente, do nexo de causalidade entre a doença do empregado e sua atividade laboral.

Por isso, a não comprovação do assédio sexual não tem relevância alguma no desfecho da controvérsia. E a razão para tanto é bem simples: a hipótese dos autos está compreendida no item II da Súmula nº 378 do C. TST, in verbis:

"SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário , salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91."[g.n.]

Uma vez comprovado, como efetivamente o foi, que a Autora esteve afastada por tempo superior a 15 dias, percebendo auxílio-doença acidentário, caracterizada a incapacidade laboral no curso do contrato de trabalho e a incidência é do art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Verifica-se, inclusive, que a reclamada declarou ter ciência da incapacidade laborativa da autora, um mês antes da dispensa (ID. f237a4c - Pág. 2). Logo, não poderia tê-la dispensado.

Verificada a incapacidade laborativa da autora cabia à empresa encaminhá-la ao INSS, e não dispensá-la , sendo certo que a atitude do empregador deixou a empregada desamparada em momento que sua saúde estava reconhecidamente debilitada, além de impossibilitar financeiramente que a obreira continuasse o tratamento - sendo este indispensável para sua recuperação.

Nesse particular, cabe destacar que o Perito, inclusive, ressaltou que"a sra. Graziane está ciente de que possui um distúrbio psiquiátrico que requer tratamento psicoterápico e medicamentoso - e ela diz ter suspendido ambos há oito meses, por hipossuficiência "(ID. 61ade6d - Pág. 1).

O que a lei assegura ao empregado acidentado - seja acidentado em sentido estrito, seja àquele vítima de doença do trabalho - é"a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa". Essa é a dicção do art. 118 da Lei nº 8.213/91. E a manutenção do" contrato de trabalho na empresa "significa exatamente o direito à percepção de todas as parcelas inerentes ao contrato, inclusive e sobretudo, quando o contrato é invalidamente rescindido.

A dispensa, portanto, é nula.

Muito embora não haja notícias de novo afastamento previdenciário, tendo o último cessado no dia 09/09/2015, na data da perícia, realizada no dia 08 de maio de 2017, o Perito asseverou que"o quadro da sra. Graziane persiste e, ao que parece, vem se agravando" (ID. 61ade6d - Pág. 4).

Portanto, independentemente de estar ou não afastada pelo INSS, certo é que a autora não deveria ter sido dispensada, pois encontrava-se - e ainda encontra-se - incapacitada de exercer suas atividades laborativas.

Declara-se, portanto, a nulidade da dispensa sem justa causa, determinando-se a reintegração imediata da autora ao trabalho, bem como o pagamento dos salários compreendidos entre a data da dispensa (10/04/2015) e a efetiva reintegração, observando-se, ainda, o período de estabilidade posterior, previsto no art. 118 da Lei 8.213/91, a iniciar após a verificação da plena capacidade laborativa da obreira.

Cumpre ainda destacar que, nos termos do art. 790-B, da CLT, a responsabilidade pelos honorários periciais recai sobre a parte"sucumbente na pretensão objeto da perícia". O critério legal, portanto, é a sucumbência.

Não obstante o laudo pericial tenha concluído pela ausência do nexo der causalidade, os demais elementos que constam nos autos permitem concluir de maneira contrária, em especial, a perícia médica realizada pelo INSS, que reconheceu o nexo etimológico entre a doença psiquiátrica desenvolvida pela autora e suas atividades laborais.

Não se pode confundir as conclusões do perito com as conclusões do magistrado, a partir da prova técnica produzida. Na hipótese dos autos, apesar das conclusões do laudo pericial, a conclusão judicial, a partir dos demais elementos que constam nos autos, reconheceu o nexo causal e declarou a nulidade da dispensa e, por isso, a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia.

isso, deve ser imputado à ré o pagamento do valor dos honorários periciais.

Dou provimento , para declarar a nulidade da dispensa sem justa causa, bem como determinar a reintegração imediata da autora ao trabalho, além do pagamento dos salários compreendidos entre a data da dispensa (10/04/2015) e a efetiva reintegração, observando-se, ainda, o período de estabilidade posterior, previsto no art. 118 da Lei 8.213/91, a iniciar após a verificação da capacidade laborativa da obreira.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91.

Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula 368, III, do C. TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art. 12-A, da Lei 7713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C. TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

JUROS DE MORA

Os critérios para cálculo de juros e correção monetária são os adotados por este Egrégio Tribunal, juros simples de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária de parcela salarial inicia-se a partir do momento em que a obrigação vencida e não cumprida tornou-se exigível. Logo, o índice a ser aplicado não é o mês de competência a que se refere à obrigação, mas sim o primeiro dia do mês em que venceu a obrigação e caracterizou-se o inadimplemento, sendo irrelevante para o cômputo mensal o primeiro ou quinto dia.

Neste sentido é a Súmula 381 do C. TST:

Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º."

III - DISPOSITIVO

A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER do recurso; no mérito, também por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para declarar a nulidade da dispensa sem justa causa, bem como determinar a reintegração imediata da autora ao trabalho, além do pagamento dos salários compreendidos entre a data da dispensa (10/04/2015) e a efetiva reintegração, observando-se, ainda, o período de estabilidade posterior, previsto no art. 118 da Lei 8.213/91, a iniciar após a verificação da capacidade laborativa da obreira, ressaltando-se que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, conforme a fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro. Custas de 1.300,00, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado para a condenação, R$65.000,00, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.

Mário Sérgio M. Pinheiro

Desembargador do Trabalho

Relator

msmp/th

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