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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim
Publicação
04/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
GUSTAVO TADEU ALKMIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01019678820175010471_b59b5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101967-88.2017.5.01.0471 (RO)

RECORRENTE: JOCELIO LOPES DE OLIVEIRA, REALIZA

CONSTRUTORA LTDA.

RECORRIDO: JOCELIO LOPES DE OLIVEIRA, RATIER

CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI - ME, REALIZA CONSTRUTORA LTDA., CAIXA

ECONOMICA FEDERAL

RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM

EMENTA

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PROVA DO FATO

CONSTITUTIVO . A prova das horas extras, por serem fato

extraordinário e constitutivo do direito do autor, somente a ele

incumbe, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do

CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho. No caso

dos autos, embora regularmente citada, a 1ª ré deixou de comparecer

à audiência em que deveria praticar os atos inerentes à defesa, o que

resultou na decretação de sua revelia e aplicação da pena de

confissão quanto à matéria de fato, nos termos do disposto no art.

844 da CLT. Em razão disso, os cartões de ponto não foram

acostados aos autos, atraindo a solução preconizada pelo item I, da

Súmula nº 338 do C. TST.

DIFERENÇAS DE COMISSÕES (PRODUÇÃO). DISTRIBUIÇÃO DO

ÔNUS DA PROVA E TEORIA DA CARGA DINÂMICA . Em matéria

envolvendo diferenças de comissionamento, embora o ônus de

provar a pertinência do pedido recaia, em princípio, sobre o autor da

demanda judicial, à empresa acionada incumbe aportar às suas

alegações defensivas os demais fatos e provas, a fim de subsidiar o

juízo com os elementos de convencimento necessários ao deslinde

da controvérsia com pacificação social. A postura ativa da empresa

no esclarecimento dos fatos impõe-se, ainda, como decorrência da

aplicação à seara juslaboral da teoria da carga dinâmica da prova,

porque o empregador é a parte que detém mais aptidão para produzir

a prova dos mecanismos de cálculo, base, percentuais, formas de

pagamento e todos os demais aspectos contábeis relacionados às

comissões pagas aos seus empregados.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. A 1ª Turma deste E. TRT da 1ª Região há muito já firmou entendimento no sentido de que, sendo patente o inadimplemento de verbas trabalhistas, é cabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ainda que a pertinência de tais parcelas seja reconhecida apenas em sede de sentença judicial, porque, do contrário, estar-se-ia premiando o descumpridor da lei, fomentando a informalidade, a precarização do trabalho e a fraude à lei. Seguindo a mesma orientação, o este TRT da 1ª Região editou a Súmula nº 30, demonstrando que a matéria está bem sedimentada na jurisprudência firmada no âmbito deste Regional. Pelas mesmas razões, como tais verbas, a despeito de incontroversas, não foram quitadas por ocasião da audiência inicial, impõe-se a condenação do réu ao pagamento da indenização de 50%, prevista no art. 467 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Os honorários advocatícios só são devidos na Justiça do Trabalho quando presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70, devendo o empregado estar assistido pelo sindicato de classe e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, inteligência que decorre das Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, bem como da OJ nº 305 da SDI-1 do C. TST e, ainda, da regra do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do C. TST. Recurso da 2ª ré a que se nega provimento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÓRGÃO GESTOR. INEXISTÊNCIA DE

RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONSTRUTORAS CONTRATADAS. A jurisprudência amplamente majoritária dos tribunais posiciona-se no sentido de que, no âmbito da Lei 10.188/01, que criou o chamado Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra, a Caixa Econômica Federal atua apenas na condição de órgão executor do programa, destinado à construção de moradias à população de baixa renda. Nesses casos, a CEF somente representa o Fundo de Arrendamento Residencial, não podendo, por tal razão, ser responsabilizada pelo pagamento de eventuais créditos oriundos de contratos trabalhistas firmados pelas construtoras incumbidas da construção de moradias. Notadamente, ela atua como mera repassadora dos recursos da União e fiscalizadora da aplicação do recurso público, a teor do disposto no art. 1º, § 1º, do mencionado diploma legal. Recurso do autor a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários em que figuram como partes REALIZA CONSTRUTORA LTDA. e JOCELIO LOPES DE OLIVEIRA , como recorrentes e recorridos, e RATIER CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI - ME e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF , apenas como recorridas.

Inconformados com a sentença de id 790095e, proferida pela MM.ª Juíza Aline Souza Tinoco Gomes de Melo, em exercício perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a 2ª ré e o autor, com fundamento nas razões de id's 5c06eff e 101-a69c, respectivamente.

As contrarrazões do autor constam do id a30620d. Embora regularmente intimadas, as rés deixaram transcorrer o prazo para apresentar razões de contrariedade ao recursos interpostos.

Deixou-se de proceder à intimação do Ministério Público do Trabalho, por não configurar hipótese que justifique sua intervenção, na forma do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 c/c Ofícios PRT/1ª Região nº 88/17 e 472.2018-GABPC.

Éo breve relato do necessário.

ADMISSIBILIDADE

Os recursos estão subscritos por advogados regularmente habilitados nos autos (id's a2b3514; 6aa5db1), tendo sido interpostos no prazo legal a que aludem os arts. 895, I, c/c 775, caput, ambos da CLT, conforme certidão do id 7eaf408.

Comprovado o recolhimento de custas processuais e realizado o depósito recursal (id fc81f70), ambos no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 789, § 1º, da CLT.

Outrossim, não se vislumbra a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.

Logo, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal intrínsecos (recorribilidade, adequação, legitimidade para recorrer e interesse para fazêlo) e extrínsecos, conheço dos apelos.

MÉRITO

HORAS EXTRAS E REFLEXOS

O pedido de horas extras e reflexos foi julgado parcialmente

procedente, sob os seguintes fundamentos:

"HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Afirma a parte autora que laborava de segunda-feira à sexta-feira, das 07h às 17h:30min, sendo que três vezes na semana saía às 18h/18h:30min, sempre com 01h de intervalo para descanso e alimentação.

Pugna pelo pagamento das horas extraordinárias laboradas e suas repercussões.

A ré, por sua vez, controverte, pugnando pela improcedência do pedido.

A regra de ônus processual é no sentido de que cabe ao reclamante o ônus de provar o labor em horas extras, por constituir fato constitutivo de seu direito. Uma das exceções, na qual há a inversão do ônus da prova, é o caso das empresas com mais de dez empregados, que têm a obrigação de anotação do horário de entrada e de saída (sum. 338, I, do C. TST e art. 74, § 2º, da CLT).

Não obstante ser do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, cabe à empresa comprovar que não possui mais de dez empregados, já que é ela quem tem a aptidão para provar o número de empregados que possui.

No caso em análise, a reclamada não apresentou os controles de jornada da parte autora.

A testemunha do autor afirmou que:"ambos trabalhavam das 07 às 17h, de segunda a quinta e nas sextas feira até às 16h, com uma hora de intervalo; que na verdade o reclamante ficava até mais tarde alguns dias fazendo hora extra a pedido do mestre de obras da 2ª ré; que ouvia dizer que era uma hora extras, já que o depoente saía exatamente as 17h e não presenciava; (...)".

Pela prova oral acima transcrita, vislumbra-se que o autor não laborava em sobrejornada todos os dias como alega.

Assim, tenho a que a jornada do autor era segunda-feira à quinta-feira, das 07h às 17h, às sextas-feiras das 07h às 16h, sendo que três vezes na semana saía às 18h, sempre com 01h de intervalo para descanso e alimentação, de 01/05/2017 a 23/05/2017, eis que as horas extraordinárias do mês de abril constam quitadas em recibo de pagamento juntado aos autos.

Defere-se, assim, como horas extras todas as que ultrapassarem o módulo diário de 8 (oito) horas e aquelas que ultrapassarem o módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, para evitar bis in idem. Adicional de 50% (cinquenta por cento).

Observem-se, no cálculo das horas extraordinárias, os dias efetivamente trabalhados, a correta evolução salarial, a utilização do divisor 220 (duzentos e vinte), bem como, deduzam-se os valores pagos a idêntico título.

Tendo em vista a habitualidade das horas extraordinárias prestadas, defere-se o pedido de pagamento em aviso prévio, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, acrescido da multa de 40% e repouso semanal remunerado.

critérios fixados acima."

A sentença não é passível de reforma.

A teor do disposto nos arts. 41 e 74, § 2º, da CLT c/c o item I da

Súmula nº 338 do C. TST, a obrigação pelo registro da jornada de trabalho é ônus do

empregador, sendo certo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera

presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho deduzida na inicial.

No caso em exame, embora regularmente citada, a 1ª ré deixou de

comparecer à audiência inaugural em que deveria praticar os atos inerentes à sua defesa, o que resultou na decretação de sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do disposto no art. 844 da CLT. Por essa razão, os cartões de ponto não foram

acostados aos autos, atraindo a solução preconizada pelo item I, da Súmula nº 338 do C. TST.

Por outro lado, firmada a verossimilhança do fato constitutivo do

direito alegado na inicial, competia às rés incumbia ilidi-la, produzindo a contraprova dos fatos

impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, na forma dos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do

CPC, ônus do qual, no entanto, não se desvencilharam a contento.

Assim, manteve-se a presunção favorável à existência de horas

extras não pagas ou compensadas, motivo pelo qual devem prevalecer as conclusões extraídas

da sentença de id 790095e, que teve a cautela de respeitar os limites impostos pelos pedidos

iniciais e pela prova oral colhida em audiência.

A propósito, a respeito do tema envolvendo a invalidade da prova oral por suspeita de parcialidade da testemunha indicada pelo autor, ao contrário do que afirma a ré

em seu recurso, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter

litigado contra o mesmo empregador, na esteira da jurisprudência consagrada na Súmula nº 357 do C. TST.

Além disso, no caso concreto, a análise do depoimento prestado pelo Sr. Rodrigo Coutinho da Silva, colhido durante a audiência de instrução de id 101425f, não

evidencia suspeita de parcialidade e nem desejo de favorecer o autor na obtenção de resultado

favorável na presente demanda, tanto assim que a testemunha sequer foi contraditada na

ocasião. Com efeito, afasto qualquer indício de suspeita de parcialidade, capaz de infirmar a

credibilidade deste depoimento.

Embora toda exceção confirme a higidez da regra, como o

magistrado de primeiro grau, responsável por presidir a causa e proferir sentença de mérito, tem a oportunidade de manter contato direto com as partes e suas testemunhas, é inegável que

possui melhores condições de emitir juízo de valor mais abalizado acerca da

veracidade/credibilidade dos fatos sobre os quais controvertem as partes e, por conseguinte, de

extrair os elementos necessários para firmar seu convencimento acerca destes mesmos fatos.

Por isso, no caso, não vislumbro razões plausíveis ou suficientemente relevantes para não

prestigiar as conclusões a que chegou a juíza de origem.

Consigno, por fim, que a juíza sentenciante teve a cautela de

autorizar a dedução ou a compensação de verbas pagas a idêntico título.

adotadas pela sentença. Mantenho-a integralmente.

Todos os demais argumentos do recurso restam prejudicados ou

superados.

Nego provimento.

DIFERENÇAS DE COMISSÕES (PRODUÇÃO)

Ao apreciar a matéria à luz dos elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, entendeu a MM.ª Juíza sentenciante por julgar procedente o pedido, pelos fundamentos a seguir transcritos:

"PRODUÇÃO

Afirma o autor que além do salário fixo mensal percebido, restou pactuado com a ré o pagamento do valor de R$100,00 a título de produção, a ser pago por unidade de apartamento pronto. Aduz, ainda, que durante o contrato de trabalho entregou 12 apartamentos, razão pela qual requer o pagamento de R$1.200,00, referente a tal parcela.

A ré não impugnou especificamente tal pedido.

A prova oral confirmou as alegações autorais. A testemunha do autor afirmou que:"o sr. Rodinei disse que pagaria ao reclamante um valor na carteira além de um na produção, que era cerca de R$100,00 por apartamento a título de produção; que não sabe dizer quanto o reclamante recebia mensalmente; que o depoente entrou depois do reclamante; que no período que o depoente era mestre de obras, o reclamante chegou a rematar 12 apartamentos; (...)".

Desta forma, acolho o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$1.200,00 a título de produção ao reclamante, que não deverá integrar o cálculo de nenhuma outra parcela, dada sua natureza eventual."

A sentença se mantem por seus próprios fundamentos.

Éconsabido que a prova do fato constitutivo do direito postulado em juízo incumbe a quem o reivindica, na forma dos arts. 818 da CLT c/c 373, I, do NCPC.

No entanto, em matéria envolvendo o pagamento de salário produção ou comissionamento de empregados, se é verdade que ao autor da demanda cabe produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, a teor dos precitados dispositivos legais, tal não implica dizer que a empresa acionada judicialmente deva assumir postura passiva, optando por negar a pretensão deduzida pelo acionante ou, simplesmente, ficar aguardando a produção de provas, porque ao contestar a ação, o réu suporta o ônus da impugnação especificada, o que significa dizer que não lhe é dado formular defesa genérica que se traduza apenas em uma negativa geral dos fatos narrados pelo autor na inicial.

Não por outra razão, a consequência processual para a defesa deduzida sob a forma de negativa geral é a presunção legal relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, inteligência que deriva da previsão contida no art. 341 do NCPC, de aplicação subsidiária.

No caso sob análise, como bem salientou a juíza, a contestação apresentada pela 2ª ré no id 997c754 é inespecífica quanto ao tema.

Não bastasse, durante de audiência de instrução (id 101425f), a testemunha ouvida aportou elementos de convicção em favor da tese sustentada pela inicial, conforme se depreende de seu depoimento a seguir reproduzido:

"(...) que o SR. Rodinei disse que pagaria ao reclamante um valor na carteira além de um na produção, que era cerca de R$100,00 por apartamento a título de produção; que não sabe dizer quanto o reclamante recebia mensalmente; que o depoente entrou depois do reclamante; que no período que o depoente era mestre de obras, o reclamante chegou a rematar 12 apartamentos; que o depoente foi dispensado no dia 25.05.2017 e o reclamante tinha sido dispensado dois dias antes; que depois desse dia em que foram dispensados, não mais prestaram serviços; que o depoente trabalhou somente 29 dias na obra."

Por tais fundamentos, e à luz das considerações que há pouco fizemos sobre a distribuição do ônus da prova nos casos envolvendo pedido de diferenças de comissionamento, o autor faz jus às diferenças postuladas nestes autos.

Nego provimento .

MULTA DO ART. 477, § 8º E INDENIZAÇÃO DO ART. 467, AMBOS DA CLT

Sobre o tema, a sentença dispôs o seguinte:

"MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477, CLT

Acolhe-se o pedido de aplicação do artigo 467 da CLT relativamente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das verbas rescisórias ora deferidas.

Uma vez que existem verbas rescisórias não quitadas, no prazo estipulado pelo artigo 477, da CLT, acolhe-se o pedido de aplicação da multa."

A sentença não comporta reforma.

atos inerentes à sua defesa, momento em que lhe incumbia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial, inteligência que deriva da previsão legal dos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC. Em decorrência da aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos arts. 844 da CLT c/c 344 do CPC, a empresa foi condenada, em caráter principal, ao pagamento das verbas trabalhistas contratuais e resilitórias especificadas na sentença de id 73b2f4c.

Neste ponto, há de prevalecer a confissão ficta, porque basta uma breve leitura da peça contestação apresentada pela 2ª ré no id 997c754 para verificar que a defesa é bastante genérica em matéria de responsabilidade subsidiária e verbas resilitórias, atraindo, por essa razão, a solução prevista pelo art. 341 do CPC.

Portanto, não se instaurou dúvida razoável sobre o inadimplemento de diversas verbas trabalhistas devidas ao autor, notadamente daquelas de caráter resilitório, restando comprovada ainda a ocorrência de violação direta e deliberada à legislação trabalhista.

E como não se instaurou dúvida razoável sobre a procedência do direito em si, restando comprovada, ainda, a intenção nítida de burlar a legislação trabalhista, com a finalidade de reduzir custos e estimular a precarização das condições de trabalho, em violação direta aos princípios constitucionais da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não podem as empresas se eximir da responsabilidade de arcar com o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Pelas mesmas razões, como, apesar de incontroversas, tais parcelas não foram quitadas por ocasião da audiência inicial, impõe-se a condenação das rés ao pagamento da indenização de 50%, prevista no art. 467 da CLT.

A propósito deste tema, esta E. 1ª Turma já firmou entendimento no sentido de que, sendo patente e incontroverso o inadimplemento de verbas trabalhistas, é cabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ainda que a pertinência de tais parcelas seja reconhecida apenas em sede de sentença judicial, porque, do contrário, estar-se-ia premiando o descumpridor da lei, fomentando a informalidade, a precarização do trabalho e a fraude à lei.

Em hipótese semelhante, decidiu o C. TST ser cabível a multa do art. 477 da CLT, mormente quando não há dúvida razoável. Transcreve-se a suma do entendimento, que adoto:

"(...) Entende-se que o intuito da norma em comento é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repouse dúvida e que, portanto, não se pode impor multa a empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido perante a Justiça do Trabalho. (...) Ressalvam-se, no entanto, aquelas hipóteses em que não paire dúvida razoável sobre a existência e liquidez do direito vindicado, afigurando-se injustificada a oposição do empregador em satisfazê-lo. Em casos que tais, a alegação empresarial assume contornos de estratagema para afastar a incidência da norma legal atitude que deve ser repelida sumária e veementemente. Hipótese essa em que se enquadra o caso dos autos, já que não havia razoável dúvida quanto à caracterização do vínculo empregatício, mas sim uma evidente tentativa de fraudar a legislação trabalhista". (RR. 864/2005-028-01-00. 1ª T. Min. Rel. Lélio Bentes Corrêa. DJ. 14/12/2007)

Seguindo a mesma orientação, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região editou a Súmula nº 30, demonstrando que a matéria está bem sedimentada na jurisprudência firmada no âmbito deste Regional:

"SÚMULA Nº 30

SANÇÃO DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação."

No caso, embora de reconhecimento de vínculo de emprego ou desconstituição de justa causa não se trate, o mesmo raciocínio aplica-se analogicamente.

Nego provimento .

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Sobre este tema, a sentença dispôs o seguinte:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevida a verba honorária advocatícia, por não preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, conforme Súm. Nº 329 do C. TST."

A sentença não é passível de reforma.

Considerando as alterações produzidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que passou a vigorar em 11/11/2017, são necessárias algumas considerações acerca das modificações ocorridas em relação aos honorários de sucumbência, notadamente no que diz com a aplicação das normas de direito material e processual no tempo.

Diferentemente do que ocorre com as normas de direito material, as normas de direito processual, via de regra, produzem efeitos jurídicos imediatos, em observância ao princípio do tempus regit actum, o qual determina a aplicação imediata das normas processuais às demandas judiciais, independentemente da época de seu ajuizamento.

A matéria encontra-se disciplinada atualmente nos arts. 14 c/c 1.046, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a seguir reproduzidos:

"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."

No entanto, as disposições legais e regulamentares destinadas ao regramento dos honorários advocatícios e da gratuidade de Justiça possuem natureza jurídica híbrida, tanto de direito material como processual, circunstância que, no meu entender, impede a aplicação imediata das novas disposições trazidas pela Lei nº 13.467/17, devendo ser observada a data de ajuizamento da ação em homenagem à segurança jurídica e ao princípio processual da não surpresa.

No mesmo sentido, a Diretriz nº 02/2018, aprovada no 8º Fórum de Gestão Judiciária, que dispõe:

"A fim de garantir a segurança jurídica e em respeito ao princípio processual da não surpresa, as novas regras incidirão apenas sobre as ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017, permanecendo os processos distribuídos até 10-11-2017 tramitando sob a regência das normas processuais anteriores."

Também no mesmo sentido, a Instrução Normativa 41 do TST.

No caso concreto, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 11/07/2017, portanto antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Assim, considerando a eficácia da lei no tempo à luz do princípio do tempus regit actum, a controvérsia envolvendo o pagamento de honorários de sucumbência, em especial de honorários advocatícios, deve ser analisada exclusivamente sob a ótica das previsões legais e regulamentares aplicáveis à espécie antes da data de entrada em vigor da malsinada Lei nº 13.467/17.

Nego provimento .

RECURSO DO RECLAMANTE

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF)

Sobre este tema, dispôs a sentença:

A Caixa Econômica Federal, 3ª reclamada, não pode ser responsável por créditos trabalhistas advindos de contratos para construção de moradias do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), pois é apenas repassadora dos recursos da União e fiscalizadora da aplicação desses recursos.

Assim é o entendimento dos Tribunais, conforme ementa a seguir:

"PROCESSO: 0001120-64.2013.5.04.0009 RO EMENTA PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÓRGÃO GESTOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS CONSTRUTORAS CONTRATADAS. De acordo com o artigo 1º, § 1º, da Lei 10.188/01, a Caixa Econômica Federal atua na condição de órgão executor do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), destinado à construção de moradias destinadas à população de baixa renda. Ela representa o Fundo de Arrendamento Residencial, não sendo responsável por créditos trabalhistas advindos de contratos de trabalho firmados com empresas construtoras para construção daquelas moradias, pois é repassadora dos recursos da União e fiscalizadora da aplicação do recurso público. Não incide ao caso, ainda, a última parte da OJ 191 da SDI-I do TST, por não figurar a CEF como construtora ou incorporadora imobiliária.

Responsabilidade solidária ou subsidiária inexistente." Assim, julgo improcedente os pedidos em relação à terceira ré. "

A sentença não é passível de reforma.

Em seu recurso, o autor renova os mesmos argumentos da inicial. Entretanto, sobre este tema específico, a jurisprudência amplamente majoritária posiciona-se no sentido de que, no âmbito da Lei 10.188/01, que criou o chamado Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra, a Caixa Econômica Federal atua apenas na condição de órgão executor do programa, destinado à construção de moradias à população de baixa renda. Nesses casos, como é público e notório, a CEF somente representa o Fundo de Arrendamento Residencial, não podendo por tal razão ser responsabilizada pelo pagamento de créditos oriundos de contratos trabalhistas firmados pelas construtoras incumbidas da construção das moradias. Notadamente, ela atua como mera repassadora dos recursos da União e fiscalizadora da aplicação do recurso público, a teor do disposto no art. 1º, § 1º, do mencionado diploma legal.

Exemplo emblemático deste entendimento no âmbito da jurisprudência do C. TST, extrai-se da ementa a seguir transcrita:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. GESTORA DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" . Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 331, IV e a Orientação Jurisprudencial 191, da SBDI-1, ambas do C.TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CEF. GESTORA DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". LEI Nº 10.188/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV E V, DO C.TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Para a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/01, foi criado o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de modo que os bens e direitos, mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, bem como os respectivos frutos, não se comunicam, tampouco se confundem com

o seu patrimônio (artigo , § 2º, da Lei 10.188/01). Ademais, não há qualquer benefício por parte da referida instituição financeira no que concerne às receitas provenientes do propalado programa (artigo , § 3º, da Lei 10.188/01), cabendo aqui lembrar que ela sequer é proprietária dos imóveis construídos. De outro lado, é certo que o artigo , parágrafo único, da Lei 10.188/01 não estabelece qualquer responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis. O entendimento desta Corte Superior é de que a Caixa Econômica Federal não responde subsidiariamente pelas verbas devidas pela construtora reclamada quando atua como mero agente financiador do Fundo de Arrendamento Residencial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 9018020135080125, Relatora: Desembargadora Convocada JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, Data de Julgamento: 06/05/2015, 8ª Turma, Data de Julgamento: 04/03/2015. Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)"

Assim, não há como prosperar o pedido de condenação da CEF, com fundamento nos itens IV e V da Súmula nº 331 do C. TST.

Nego provimento .

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela 2ª ré e pelo autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.

Arab

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Desembargador - Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695011976/recurso-ordinario-ro-1019678820175010471-rj/inteiro-teor-695012100

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