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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01019678820175010471 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim
Publicação
04/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
GUSTAVO TADEU ALKMIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01019678820175010471_b59b5.pdf
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Ementa

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. A prova das horas extras, por serem fato extraordinário e constitutivo do direito do autor, somente a ele incumbe, nos exatos termos do art. 818da CLTc/c art. 373, I, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho. No caso dos autos, embora regularmente citada, a 1ª ré deixou de comparecer à audiência em que deveria praticar os atos inerentes à defesa, o que resultou na decretação de sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do disposto no art. 844da CLT. Em razão disso, os cartões de ponto não foram acostados aos autos, atraindo a solução preconizada pelo item I, da Súmula nº 338 do C. TST. DIFERENÇAS DE COMISSÕES (PRODUÇÃO). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E TEORIA DA CARGA DINÂMICA. Em matéria envolvendo diferenças de comissionamento, embora o ônus de provar a pertinência do pedido recaia, em princípio, sobre o autor da demanda judicial, à empresa acionada incumbe aportar às suas alegações defensivas os demais fatos e provas, a fim de subsidiar o juízo com os elementos de convencimento necessários ao deslinde da controvérsia com pacificação social. A postura ativa da empresa no esclarecimento dos fatos impõe-se, ainda, como decorrência da aplicação à seara juslaboral da teoria da carga dinâmica da prova, porque o empregador é a parte que detém mais aptidão para produzir a prova dos mecanismos de cálculo, base, percentuais, formas de pagamento e todos os demais aspectos contábeis relacionados às comissões pagas aos seus empregados. MULTAS DOS ARTS. 467E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. A 1ª Turma deste E. TRT da 1ª Região há muito já firmou entendimento no sentido de que, sendo patente o inadimplemento de verbas trabalhistas, é cabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ainda que a pertinência de tais parcelas seja reconhecida apenas em sede de sentença judicial, porque, do contrário, estar-se-ia premiando o descumpridor da lei, fomentando a informalidade, a precarização do trabalho e a fraude à lei. Seguindo a mesma orientação, o este TRT da 1ª Região editou a Súmula nº 30, demonstrando que a matéria está bem sedimentada na jurisprudência firmada no âmbito deste Regional. Pelas mesmas razões, como tais verbas, a despeito de incontroversas, não foram quitadas por ocasião da audiência inicial, impõe-se a condenação do réu ao pagamento da indenização de 50%, prevista no art. 467da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios só são devidos na Justiça do Trabalho quando presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70, devendo o empregado estar assistido pelo sindicato de classe e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, inteligência que decorre das Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, bem como da OJ nº 305 da SDI-1 do C. TST e, ainda, da regra do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do C. TST. Recurso da 2ª ré a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÓRGÃO GESTOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONSTRUTORAS CONTRATADAS. A jurisprudência amplamente majoritária dos tribunais posiciona-se no sentido de que, no âmbito da Lei 10.188/01, que criou o chamado Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra, a Caixa Econômica Federal atua apenas na condição de órgão executor do programa, destinado à construção de moradias à população de baixa renda. Nesses casos, a CEF somente representa o Fundo de Arrendamento Residencial, não podendo, por tal razão, ser responsabilizada pelo pagamento de eventuais créditos oriundos de contratos trabalhistas firmados pelas construtoras incumbidas da construção de moradias. Notadamente, ela atua como mera repassadora dos recursos da União e fiscalizadora da aplicação do recurso público, a teor do disposto no art. 1º, §

1º, do mencionado diploma legal. Recurso do autor a que se nega provimento.
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