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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00002039120125010032 RJ

APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA.

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Órgão Julgador
1a Turma
Publicação
01/04/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Gustavo Tadeu Alkmim

Ementa

APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA.
A apólice de seguro que apresenta prazo de validade não pode servir como garantia do Juízo, visto que possui exigibilidade condicionada e não detém a liquidez plena, não atendendo ao escopo do artigo 884 da CLT, nem à gradação legal prevista pelo artigo 835 do CPC.