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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 01009070420185010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho

Publicação

29/03/2019

Julgamento

21 de Março de 2019

Relator

CARINA RODRIGUES BICALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_MS_01009070420185010000_8d359.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 840, §

1º DA CLT. REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES. A inovação introduzida ao art. 840 da CLT pela lei 13.467/17 diz respeito aos requisitos de validade da petição inicial, expondo a necessidade de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seus valores. Assim sendo, desnecessário a liquidação dos pedidos como requisito de validade da petição inicial, mesmo porque a liquidação é fase do processo do trabalho ao passo que a indicação do valor dos pedidos é requisito da petição inicial, os quais não se confundem.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692201396/mandado-de-seguranca-ms-1009070420185010000-rj

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