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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01014763220175010261_c824a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-32.2017.5.01.0261 (AP)

AGRAVANTE: CARLOS MANOEL VIEIRA

AGRAVADO: JORGE CORREA FRANCO

RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

EMENTA

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O sócio retirante

responde pelas dívidas da empresa, somente até o limite de dois

anos contados da data de sua saída do quadro societário, registrado

na JUCERJA. Verificado, in casu, que a ação trabalhista foi proposta

além do limite temporal, não se pode atribuir responsabilidade ao

sócio retirante, quanto ao crédito trabalhista do empregado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de

Petição em que são partes CARLOS MANOEL VIEIRA como Agravante, e JORGE CORREA

FRANCO como Agravado.

A r. decisão foi proferida pela MM. Juíza RITA DE CÁSSIA LIGIERO

ARMOND, da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, que julgou improcedentes os embargos de

terceiro, opostos pelo agravante.

Inconformado com a r. decisão (ID. 775acf8), o agravante interpõe o

presente agravo (ID. d46e742).

Sustenta que a inclusão do agravante no polo passivo da execução

viola a coisa julgada, nos termos do art. 494 /CPC e o artigo , inciso XXXVI, da CRFB.

Assevera que o agravante saiu da sociedade 4 (quatro) anos antes

da distribuição da ação, sendo incabível figurar no polo passivo da execução, nos termos do art.

1003, do CC.

Não houve apresentação de Contraminuta.

Deixou-se de dar vista ao Ministério Público do Trabalho, por não se configurar hipótese em que o parquet repute de interesse público a justificar sua intervenção, conforme explicitado pelo Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho/1ª Região, no Anexo ao Ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18.01.2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

DO CONHECIMENTO

Agravo tempestivo (ID. 5d0ec5f).

Apresentado, por parte legítima, com a devida representação nos autos (ID 5d0ec5f).

Conheço do agravo, por presentes os requisitos legais de sua admissibilidade.

MÉRITO

DA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO

Sustenta que a inclusão do agravante no polo passivo da execução viola a coisa julgada, nos termos do art. 494 /CPC e o artigo , inciso XXXVI, da CRFB.

Assevera que o agravante saiu da sociedade 4 (quatro) anos antes da distribuição da ação, sendo incabível figurar no polo passivo da execução, nos termos do art. 1003, do CC.

Aduz que a empresa da qual integrou o quadro societário é distinta das empresas executadas, jamais tendo mantido com as executadas, qualquer relação jurídica (fusão, incorporação ou aquisição).

Com razão.

O embargado interpôs a ação nº 1364-2003-261-01-00-9, contra AUTO POSTO ROMITOS LTDA .

Restaram infrutíferas as tentativas de execução em face do executado AUTO POSTO ROMITOS LTDA , o juiz de primeiro grau, declarou, em fase de

execução, a responsabilidade solidária do POSTO AMENDOEIRA LTDA ., empresa não integrante do título executivo judicial, sob o fundamento de que duas empresas formariam um grupo econômico (ID. Da6e1ec).

O artigo , § 2º, CLT, nos termos da lei 13.467/2017, ao configurar grupo econômico, dispõe:

(...) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalarial e dirige a prestação pessoal de serviços. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (...)

A respeito da configuração de grupo econômico, não se exige a identidade de objeto social, assim como não há imperiosa necessidade de demonstração de controle ostensivo de uma empresa sobre as outras. A existência do grupo prescinde de subordinação entre as empresas. Basta a identidade de objetivos e interesses e a gerência comum. O grupo econômico se caracteriza quando existe um continuado e recíproco influência de poderes, uma empresa interfira, direta ou indiretamente, na atividade de outra.

Observados os contratos sociais das executadas, o juiz de primeiro grau, declarou a responsabilidade solidária entre as empresas, (ID. Da6e1ec), uma vez verificada a existência de objetivos sociais e de interesse comum que integra as atividades das empresas.

Como o bloqueio on line, realizado em nome POSTO AMENDOEIRA LTDA não logrou êxito, determinou o juiz de primeiro grau a desconsideração da personalidade jurídica da empresa solidariamente responsável pela execução, ou seja, POSTO AMENDOEIRA LTDA., para responsabilizar os sócios da executada solidário, nos seguintes termos (ID. da6e1ec):

"(...) Mantido o inadimplemento, reputo a incapacidade de se saldar a dívida do devedor (inidoneidade econômica), á luz da recomendação CGJT/TST 2.2011, de 25.5.11, dos arts. 592, II, do CPC 28 do Código de Defesa do consumidor e 50 do código Civil, e defiro a desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios atuais e os retirantes que se valeram da força de trabalho do reclamante, iniciando-se por aqueles (...)"

Consta da certidão emitida pela JUCERJA (ID. Eb2533a), que o agravante, CARLOS MANOEL VIEIRA, ingressou na empresa executada solidária, POSTO AMENDOEIRA LTDA , como sócio em 22.11.1995 e saiu em 01.02.1999.

O processo nº 1364-2003-261-01-00-9, foi interposto em 20.05.2003. Nos termos da inicial, o agravado iniciou a prestação de serviço para o AUTO POSTO ROMITOS LTDA . em 01.09.2000, ou seja, quase dois anos após o agravante ter deixado o quadro societário do POSTO AMENDOEIRA LTDA. , responsável solidário da execução. Verifica-se, ainda, que da data de saída do agravante do quadro societário da executada solidária e a data de interposição desta ação, decorreram 4 anos.

do empregado, uma vez que se retirou do quadro societário da empresa em 1999, antes, portanto, do início da prestação de serviço do empregado, em 2000.

De acordo com o estabelecido nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do sócio retirante persiste até o limite de dois anos contados da data da averbação da alteração contratual que o excluiu do quadro societário da empresa, verbis:

"Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio."

"Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação."

O sócio retirante, desta forma, responde pelas dívidas da empresa somente até o limite de dois anos contados da data de averbação, perante a JUCERJA, de sua saída do quadro societário. Devendo o lapso legal temporal, ser observado, à evidência, tratandose tanto de executada principal quanto de executada solidária.

Tendo o agravado se retirado da sociedade em 01.02.1999 o prazo para responsabilização do sócio retirante expirou em 01.02. 2001, antes da interposição da ação, em 20.05.2003.

Nego provimento.

Pelo exposto:

Conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para reformar a r. decisão e excluir o agravante do polo passivo da execução e, determinar a desconstituição de qualquer penhora realizada em nome do agravante , na presente execução.

A C O R D A M os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão e excluir o agravante do polo passivo da execução e, determinar a desconstituição de qualquer penhora realizada em nome do agravante, na presente execução.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2019.

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

Desembargadora Presidente e Relatora

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