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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Marcos Pinto da Cruz
Publicação
19/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
MARCOS PINTO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007288620185010512_abac9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª Turma

PROCESSO nº 0100728-86.2018.5.01.0512 (RO)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

RECORRIDO: RAFAEL MELHORANCE GIZ

RELATOR: MARCOS PINTO DA CRUZ

EMENTA

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145

DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. Ao

empregador incumbe a prova do pagamento e da concessão das

férias dentro do prazo legal, sendo devido o pagamento em dobro na

hipótese de inobservância do prazo estabelecido no art. 145 da CLT,

conforme inteligência da Súmula nº 450 do C. TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma

Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT

o art. 791-A, segundo o qual são devidos honorários de sucumbência

aos advogados que atuem em processos trabalhistas.

RELATÓRIO

Trata-se dos Recursos Ordinários Nº TRT-RO-0100728-86.2018.5.01.0512 , em que são partes: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO , recorrente e,

RAFAEL MELHORANCE GIZ , recorrido.

Interposto recurso ordinário pelo reclamado em face da r. sentença

de ID. a5aceb2, proferida pela Exmo. Juiz Derly Mauro Cavalcante da Silva, Titular da 2ª Vara do

Trabalho de Nova Friburgo, que julgou procedentes em parte a demanda.

O recorrente pede a reforma da sentença quanto aos temas férias e

honorários advocatícios.

Notificada a parte, o reclamante apresentou contrarrazões através do

ID. b06820d.

situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018-GAB, de 5/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recorrente foi notificado sentença em 8/11/2018 (ID. a5aceb2), tendo apresentado seu apelo em 13/11/2018, através da peça de ID. efeed0d. Logo, tempestivo.

Representação processual regular (ID. 7bfb127).

O 2º réu, na qualidade de pessoa jurídica de Direito Público, é isento de pagamento de custas e depósito recursal, nos termos do Decreto-Lei nº 779/1969 e art. 790-A da CLT.

MÉRITO

DAS FÉRIAS

Afirma o recorrente que deve ser alterada a sentença em relação ao pagamento das férias pleiteadas pelo reclamante.

Aduz que, "o recorrido confessa na exordial, que sempre usufruiu as férias a que fazia jus, rigorosamente, conforme, inclusive, comprovam as anotações de férias consignadas dentro do prazo previsto em Lei através das suas fichas financeiras e das autorizações de férias assinadas pelo recorrido."

O Juízo a quo, ao analisar a questão, assim o fez:

"B) FÉRIAS

Informou o autor que o reclamado não lhe remunerou corretamente o pagamento do terço constitucional de férias, uma vez que é de conhecimento notório dentre do quadro de seus servidores, de que o reclamado somente efetua esse pagamento após o retorno dos servidores de suas férias, requerendo o pagamento de 4 (cinco) férias + 1/3, de forma dobrada.

pagamentos intempestivos.

No caso do reclamante, em razão do seu período aquisitivo de férias, todos os seus pedidos para gozo de férias foram realizados no final do mês, após o fechamento da folha de pagamento, o que ocasionou o pagamento do terço constitucional no mês subsequente, sem qualquer prejuízo ao reclamante, requerendo, assim a improcedência dos seus pedidos.

Não devem prosperar as alegações do réu. Vejamos:

A legislação assegura a todos os trabalhadores um período de folga ou descanso, denominado férias.

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. O período aquisitivo é computado na data em que o empregado é admitido até que ele complete um ano de serviço.

Para que o empregado goze de suas férias, o empregador deverá notificar-lhe, por escrito, no mínimo 30 dias antes do início do período de gozo, sendo que, o aviso de férias deverá ser feito em duas vias, ficando uma com o empregador e outra com o empregado (artigo 135 da CLT).

As férias devem ser creditadas ao funcionário ou empregado doméstico até 2 (dois) dias antes do início. Do recibo que o empregado assinará atestando o recebimento deverão constar do gozo as datas de início e de término das férias. (artigo 145 parágrafo único da CLT).

O autor, servidor público municipal, é celetista e, como tal, segue as regras contidas na CLT e não da administração municipal.

Isto posto, não tendo o reclamado realizado o integral pagamento das férias, deverá realizar o novo pagamento das férias acrescidas do terço constitucional.

Esse é o entendimento da Súmula nº 450 do TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial 137 145 CLT nº 386 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal"

Posicionou-se nossa Corte Superior:

E-ED-RR - 280700-13.2001.5.02.0050FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo , XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com o acréscimo de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso - o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no artigo 1 45 da Consolidação das Leis do Trabalho frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, é devido ao reclamante, observado o período imprescrito, a renovação do pagamento das férias dos períodos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, todas acrescidos de 1/3. Não havendo nos autos a evolução salarial do acionante, o crédito autoral será apurado em liquidação de sentença."

Passo a analisar.

Não assiste razão o recorrente.

No que concerne às férias, dispõe artigo 145 da CLT, in verbis:

"O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período."

Sobre o tema disciplina a Súmula nº 450 do C. TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014"

O instituto das férias consiste em repouso anual remunerado, o que significa dizer que o direito à remuneração acrescida do terço constitucional surge do transcurso do prazo aquisitivo referido no art. 134, da CLT, bem como que a pena pecuniária prevista no art. 137 da CLT, pela ausência de concessão tempestiva do gozo anual remunerado, é fixada no dobro da respectiva remuneração.

Assim, o pagamento do valor das férias é devido ao trabalhador pura e simplesmente pelo seu repouso anual e, tendo laborado nele, de modo irregular, a ele é devido o dobro da remuneração, consoante preconizado no art. 137 da CLT.

de 2013 a 2017.

Assim, não restando comprovado o pagamento das férias no prazo legal, é devida a dobra referente aos períodos acima descritos, acrescida do terço constitucional (Súmula nº 328 do C. TST). A dobra aqui constitui a quitação de mais um valor das férias, evitando-se o pagamento em triplo.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Assevera o recorrente que não são devidos honorários sucumbenciais.

Eis a sentença recorrida:

"Conforme previsão expressa no artigo 791-A e parágrafos, da CLT, com nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, e fixados atendendo-se ao grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para suas execuções.

Em face do exposto, deferem-se honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação."

Não assiste razão ao recorrente eis que a presente ação foi distribuída em 7/8/2018.

Registra-se, inicialmente, que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT o art. 791-A, segundo o qual são devidos honorários de sucumbência aos advogados que atuem em processos trabalhistas. Em observância ao princípio tempus regit actum, visto que a data de propositura desta demanda foi posterior à edição da Lei nº 13.647/2017, devidos são os honorários.

Observo que o Juízo a quo fixou o valor devido considerando a sucumbência recíproca e o proveito econômico que cada parte teve com a parte na qual foi vencedora.

Assim, nada a se alterar.

ACÓRDÃO

Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2019.

MARCOS PINTO DA CRUZ

Relator

cscp

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/688981293/recurso-ordinario-ro-1007288620185010512-rj/inteiro-teor-688981411