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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01007288620185010512 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Marcos Pinto da Cruz
Publicação
19/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
MARCOS PINTO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007288620185010512_abac9.pdf
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Ementa

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA.

Ao empregador incumbe a prova do pagamento e da concessão das férias dentro do prazo legal, sendo devido o pagamento em dobro na hipótese de inobservância do prazo estabelecido no art. 145da CLT, conforme inteligência da Súmula nº 450 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLTo art. 791-A, segundo o qual são devidos honorários de sucumbência aos advogados que atuem em processos trabalhistas.
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