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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00104939720145010032_c4e65.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-97.2014.5.01.0032 (RO)

RECORRENTE: ADRIANA FRANCA DA COSTA, JOAO BARBOSA ADVOGADOS

ASSOCIADOS

RECORRIDO: ADRIANA FRANCA DA COSTA, JOAO BARBOSA ADVOGADOS

ASSOCIADOS, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA.

Advogada que presta serviços a um escritório de advocacia,

com comparecimento diário, cumprimento de jornada,

subordinação a ordens, recebimento de salário fixo mensal,

inclusive no período do recesso, não é trabalhadora autônoma e

sim empregada. Recurso do reclamado a que se nega

provimento, no aspecto.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO

ORDINÁRIO em que são partes: ADRIANA FRANÇA DA COSTA e JOÃO BARBOSA

ADVOGADOS ASSOCIADOS , reciprocamente, como recorrentes e recorridos, sendo ainda

recorrida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A .

Inconformados com sentença proferida pela MM. 57ª Vara do

Trabalho da Capital, da lavra da Juíza Dra. Maria Gabriela Nuti, que julgou procedente em parte o

pedido, recorrem ordinariamente a autora e o primeiro reclamado.

A reclamante, em suas razões recursais, reintera o requerimento de

concessão do benefício da gratuidade de justiça, sustentando, no mais, que deve ser observada a

evolução salarial, no período em que exerceu a função de Assistente Jurídica, e os valores

expressos nos contratos acostados aos autos, no período em que exerceu a função de advogada;

que são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

O reclamado, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a

autora jamais foi sua empregada, sendo certo que não houve vício ou coação, para que

procedesse à assinatura do contrato de associação como advogada; que não são devidas horas

extras e respectivos reflexos, tampouco indenização por dano moral.

Contrarrazões, ids 2ed21e3 e 4ac763f.

A remessa dos autos à D. Procuradoria Regional do Trabalho foi dispensada, ante o disposto no art. 85, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço de ambos os recursos, por preenchidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DO RECLAMADO

DO VÍNCULO DE EMPREGO

Ab initio, cumpre ressaltar que o reclamado se insurge em face do reconhecimento do vínculo de emprego apenas em relação ao período em que a autora atuou como advogada , qual seja, de 01/02/2012 até o término da relação contratual, em 12/03/2014 .

No mais, não merece provimento o apelo.

Com efeito, pretende o recorrente fazer crer que a reclamante era advogada "associada", executando seus serviços de forma autônoma, e não empregada.

Em seu depoimento pessoal, declarou a autora que:

"exercia advocacia particular por fora do contrato, mas em número reduzido, tendo em vista o volume excessivo de trabalho do escritório; ausências e atrasos não eram descontados, mas deveriam ser justificados junto ao supervisor; tinha liberdade intelectual para redigir suas peças, muito embora sujeitasse as mesmas ao supervisor ; foi sua a iniciativa em desligar-se do escritório, em decorrência do ambiente de trabalho, que era causado pelo sócio, sr. João Barbosa, seja com relação a si própria, seja com relação aos demais funcionários; a partir do momento em que se recusou a assinar um contrato societário, após o retorno de licença maternidade, em março de 2014, que lhe era prejudicial, passou a ser assediada pelo sócio, que lhe chamava diversas vezes ao dia, apresentando o contrato para assinatura; quando a autora se recusava e dizia para ser dispensada, o sócio recusava-se a tal, dizendo que a autora o processaria por este fato". (grifou-se)

O sócio do reclamado, Sr. João Paulo Ribeiro Martins, ao ser ouvido, afirmou que:

autora era a responsável pela condução processual de alguns processos; depois a autora passou a ficar responsável pela dispensa de recursos do escritório, ou seja, autorização para não recorrer em processos judiciais; resumidamente a autora tinha uma carteira de processos e, quando saíam as sentenças, ela analisava cada um e pedia autorização à seguradora líder a recorrer ou não, ou seja, a autora dava um parecer; antes da reformulação, a autora fazia peças processuais e audiências de sua carteira e mandava para o advogado contratado protocolar ou, quando fosse do Rio de Janeiro, para algum advogado do Rio de Janeiro; a Dra. Flávia Nonato Roberto, até a reformulação, exercia a função de responsável de banca; a distinção até a reformulação consistia no fato de que a autora não era advogada e Flávia era advogada, ou seja, Flávia poderia mandar direto para um protocolo e a autora não, pois não poderia assinar as petições; depois Flávia continuou no contencioso e a autora passou para o lugar já informado; não se recorda o salário de Flávia nem o da autora; a autora não tinha participação nos lucros e não se recorda de que Flávia também tivesse; a autora poderia fazer-se substituir-se por alguém, dentro de sua própria banca; a autora não poderia chamar ninguém de fora para substituí-la ; nos dois períodos havia estagiários; não se recorda de ter funcionários com CTPS assinada no primeiro período, mas no segundo período havia; o escritório tinha um sistema próprio; a distribuição das bancas era feita em função da competência territorial e o agendamento de prazos era feito pelo próprio responsável de banca; a autora não tinha controle de horário, nem antes, nem depois da reformulação; não se lembra se a autora tinha a chave do escritório; Flávia não teve incidente com relação ao horário; a autora costumava fazer horário médio entre as 9h às 18h; como estagiária, a autora recebia seus pagamentos diretamente na conta corrente, e, como prestadora, de serviços, por RPA; a autora se reportava ao depoente em assuntos processuais ; o escritório fecha a partir das 18h; o escritório de advocacia ficava aberto independentemente do horário; a autora não precisaria justificar faltas e atrasos; o escritório não funciona sábados, domingos e feriados". (grifou-se)

Já a testemunha arrolada pela autora informou que:

"o escritório trabalhava exclusivamente na área cível, para a Seguradora Líder; a autora era responsável por uma banca; cada banca era dividida por região do país; a banca da depoente, por exemplo, era do sul; não se recorda da banca da autora; a banca da depoente era Santa Catarina 1 e a depoente tinha 3 estagiários; havia 3 ou 4 supervisores e cada supervisor tinha 4 ou 5 bancas , que lhes eram submetidas, dependendo da região; não se recorda qual era a banca da paradigma; salvo engano Flávia já trabalhou com a banca do Rio de Janeiro; não se recorda quando a paradigma entrou no escritório, salvo engano, quando a depoente foi admitida, Flávia já estava no local; não sabe a diferença do tempo de advocacia da autora e Flávia; ... os chefes de banca deveriam puxar a pauta do dia, fazer recursos, contestações, impugnações; quando a seguradora não queria recorrer, entrava em contato com o supervisor e o supervisor informava isso à chefe de banca ; era obrigada a recorrer sempre; até onde sabe, os salários de chefe de banca eram os mesmos; normalmente, o horário de todos era das 9h às 18h; ... a depoente não teve CTPS assinada ; a partir de 2014, alguns advogados tiveram CTPS assinada ; a depoente ficou no local até 2016; foi imposta a assinatura do contrato de sociedade do escritório de advocacia, a partir de julho de 2014 ; não pagou pela cota da sociedade; quando saiu, não vendeu a cota ."(grifou-se)

Além disso, o" Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em Regime de Associação "demonstra que, a princípio, foi ajustada uma" participação "de R$ 2.300,00, mensais (fls. 24/25), posteriormente aumentada para R$ 3.200,00, por meio de termo aditivo.

Isso porque advogada que comparece diariamente a escritório de advocacia com submissão à jornada de trabalho, como era o caso da autora, com subordinação a ordens, recebimento de salário fixo mensal, inclusive no período do recesso, não é trabalhadora autônoma e sim empregada

Note-se que a subordinação jurídica, pedra de toque da relação de emprego, está flagrantemente evidenciada, já que a prestação de serviços era efetuada sob a supervisão e orientação jurídica dos verdadeiros administradores da sociedade reclamada, detentores das maiores participações societárias.

Registre-se, ainda, que restou incontroverso que a autora recebia salário fixo!!!

Além disso, não poderia ser substituída, o que demonstra a verdadeira pessoalidade da relação.

Como claramente se vê, a fraude a ensejar a nulidade da relação havida é inquestionável (CLT, artigo ), ante a presença de todos os requisitos necessários ao reconhecimento do liame empregatício, ou seja, a pessoalidade, a habitualidade, a onerosidade e a subordinação. Alie-se à circunstância de se tratar de serviços inerentes à atividade-fim do reclamado e existir o pagamento de salário fixo mensal.

Por fim, vale ressaltar que o contrato de trabalho é um contrato realidade e o simples fato de a reclamante ter aderido ao referido contrato de prestação de serviços não impede que analisado o contrato realidade e as condições de fato existentes seja reconhecida a nulidade da referida contratação e reconhecido o vínculo de emprego.

Mantenho a sentença, no particular.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Merece provimento o apelo.

Écerto que as provas produzidas nos autos, mormente a oral, demonstram que a autora trabalhava das 9:00 às 18:00h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, da forma pela qual entendeu o MM. Juízo a quo.

Contudo, não há que se falar em horas extras excedentes à quarta hora diária e/ou 20ª semanal, pois o simples ajuste de oito horas de trabalho com o empregador, já é suficiente para configurar a"dedicação exclusiva", a que alude o artigo 20 da Lei 8.906/94, em que pese não haja previsão contratual neste sentido.

Nesse passo, declarou o sócio da sociedade reclamada, em seu depoimento pessoal, que a" autora costumava fazer horário médio entre as 9h às 18h ".

Já a testemunha arrolada pela autora informou que"normalmente, o horário de todos era das 9h às 18h; ... se tivessem reunião em colégio de filho, consulta médica ou outros compromissos, comunicavam o fato e negociavam a saída antecipada".

permitida. Aliás, no caso dos autos, declarou a autora, em seu depoimento pessoal, que" exercia advocacia particular por fora do contrato, mas em número reduzido, tendo em vista o volume excessivo de trabalho do escritório ".

Assim sendo, não extrapolada a jornada de 8 horas de trabalho, dou provimento.

DO DANO MORAL

Merece parcial provimento o apelo.

Analisados os autos, verifica-se que o MM. Juízo a quo condenou o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 40.000,00, sob o fundamento de que houve" profundo desrespeito pela intimidade da Autora, constrangendo-a de modo temerário ".

Em seu depoimento pessoal, declarou a autora que:

"... foi sua a iniciativa em desligar-se do escritório, em decorrência do ambiente de trabalho, que era causado pelo sócio, sr. João Barbosa, seja com relação a si própria, seja com relação aos demais funcionários; a partir do momento em que se recusou a assinar um contrato societário, após o retorno de licença maternidade, em março de 2014, que lhe era prejudicial, passou a ser assediada pelo sócio, que lhe chamava diversas vezes ao dia, apresentando o contrato para assinatura; quando a autora se recusava e dizia para ser dispensada, o sócio recusava-se a tal, dizendo que a autora o processaria por este fato."

A primeira testemunha arrolada pela autora afirmou que:

"... nunca viu a autora sendo constrangida por qualquer sócio do escritório; no escritório os sócios eram ríspidos genericamente com todos, mas não se recorda de nada específico ou diferente disso com relação à autora; ...".

Já a segunda testemunha arrolada pela autora informou que:

"trabalhou no 1º réu entre os anos de 2007 e 2010; a depoente era auxiliar de serviços gerais; ... viu o sócio João Barbosa dizendo para a autora que "com o tamanho da sua bunda ela estava perdendo tempo no escritório"; além disso o sócio falava quando a autora andava, referindo-se ao seu glúteo "Joãozinho, Joaozão"; quando a autora usava decote o referido sócio referia-se aos seus peitos; além da autora, o referido sócio falava dessa forma com todas as meninas; uma vez chegou a dizer para a depoente que colocaria nela uma saia para que, quando ela se abaixasse, mostrasse aos meninos as suas regiões íntimas."

Nesse contexto, restou evidenciado o tratamento desrespeitoso e ofensivo dirigido à autora em seu ambiente de trabalho, de modo a ensejar indenização por dano moral.

Dessa forma, caracterizado o dano moral, é devida a indenização, mas não na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) imposta pelo MM. Juízo a quo, pelo que a arbitro, moderadamente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DO RECURSO DA RECLAMANTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Carece a autora de interesse recursal, porquanto não foi condenada ao pagamento de custas.

DA PROGRESSÃO SALARIAL

Merece parcial provimento o apelo.

Analisados os autos, verifica-se que o MM. Juízo a quo, ao reconhecer o vínculo de emprego, assim decidiu quanto ao tema em epígrafe, verbis:

"Incontroverso, pois, o vínculo e diante das provas produzidas quanto às datas de admissão condeno o primeiro réu a anotar a CTPS da parte autora com data de admissão em 28/8/2008, na função de assistente jurídica, com salário de R$ 400,00 (id e684fe1) e, posteriormente, a partir de 1/2/2012 na função de advogada, observada a progressão salarial constante dos recibos de pagamento de autônomo constantes dos autos. Reconhecido o vínculo e inexistentes depósitos para o FGTS, deverá a parte autora ser indenizada pelos valores equivalentes."

A recorrente pretende, por sua vez, seja"observada a progressão salarial, no período da função de Assistente Jurídica, da seguinte maneira:

1. Da Admissão em 28/8/2008 até 28/02/2009, na função de assistente jurídica, com salário de R$ 400,00;

2. A partir de 01/03/2009 até 01/03/2010, o salário da Autora, ora Embargante, reajustado para o valor de R$ 1.200,00, conforme discrimina o documento acostado pelo Embargado no ID. e684fe1 - Pág. 8, cláusulas 1ª e 4ª;

1. A partir de 02/03/2010 até 31/01/2012, o salário da Autora,ora Embargante, reajustado para o valor de R$ 1.400,00, conforme confessado pela Embargada na sua Contestação, Id. bb26d0d, pág. 7;".

Já no que tange ao período no qual atuou como advogada, pretende seja observada a seguinte progressão salarial:

"1. A partir de 01/02/2012, o salário mensal no valor de R$ 2.300,00 (ID. 0774be0 -Pág. 1);

2. A partir de 02/05/2012 até o fim do contrato em 28/04/2014 (data fixada na sentença), o salário mensal no valor de R$ 3.200,00 (ID. 0774be0 - Pág. 3)."

Além disso, todos os documentos mencionados pela autora, os quais se encontram devidamente nos autos, confirmam os valores por ela mencionados em suas razões recursais.

Contudo, há de ser observado o marco prescricional já fixado em 04/04/2009.

Dou parcial provimento.

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Merece parcial provimento o apelo.

Indevida a multa do artigo 467 da CLT, porquanto se tratam de parcelas controvertidas.

Contudo, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT deriva do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo irrelevante se há ou não contrato reconhecido, pois o contrato de trabalho deriva dos fatos, e não do contrato. E o reconhecimento do vínculo tem efeitos ex tunc.

A questão já se encontra inclusive pacificada, no âmbito deste Regional, por meio da Súmula 30,verbis:

"Sanção do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação."

Dou parcial provimento.

CONCLUSÃO

Conheço de ambos os recursos e dou-lhes parcial provimento, ao do reclamado, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e respectivos reflexos, bem como para limitar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais a R$ 5.000,00, e ao da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, assim como determinar que seja observada a progressão salarial conforme novos parâmetros de liquidação ora fixados, tudo nos termos da fundamentação supra.

Arbitro em R$ 80.000,00, novo valor à condenação. Custas de R$ 1.600,00, pelo réu, já pagos.

observada a progressão salarial conforme novos parâmetros de liquidação ora fixados, tudo nos termos da fundamentação supra.

Arbitrar em R$ 80.000,00, novo valor à condenação. Custas de R$ 1.600,00, pelo réu, já pagos.

(assinado digitalmente)

LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681355967/recurso-ordinario-ro-104939720145010032-rj/inteiro-teor-681356081