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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01026577320175010421 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_01026577320175010421_ec1a9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0102657-73.2017.5.01.0421 (RO)

RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDOS: JOSE LUIZ ROSA DOS SANTOS, VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILANCIA -EIRELI

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO . O nosso ordenamento jurídico filiouse à teoria da asserção, segundo a qual, as condições da ação

devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, à luz das

alegações feitas pela parte na inicial. Sendo o reclamado indicado

pela parte autora como devedor da relação jurídica material e

havendo pertinência subjetiva, tais fatos bastam para legitimá-lo a

figurar no polo passivo da relação processual. Negado provimento. B.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DETRAN - RJ. O ente

público tomador de serviços responde, subsidiariamente, pelas

verbas trabalhistas inadimplidas por empresa interposta, quando não

comprovada a efetiva fiscalização do contrato de trabalho, nos termos

da Súmula nº 331, V, do c. TST. Recurso provido parcialmente. C.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Diante da ausência de apresentação

de registros de frequência, presume-se verídica a jornada narrada na

inicial. Recurso desprovido. D. JUROS DE MORA. A taxa de juros a

ser aplicada é aquela prevista no parágrafo primeiro do art. 39, da Lei

nº 8.177/91, especialmente prevista para a correção dos débitos

trabalhistas (de 1% ao mês, pro rata die), considerando que o

devedor principal é pessoa jurídica de direito privado, não integrando

o conceito de Fazenda Pública. Recurso desprovido.

I - RELATÓRIO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO-0102657-73.2017.5.01.0421 , em que são partes ESTADO DO RIO DE

JANEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ , Recorrentes, JOSE LUIZ ROSA DOS SANTOS e VS BRASIL SEGURANÇA E

VIGILANCIA - EIRELI , Recorridos.

Juiz do Trabalho Glener Pimenta Stroppa, do Posto avançado de Valença, vinculado à 1ª Vara do Trabalho de Barra do Pirai, que julgou procedente em parte o pedido. As partes recorrentes pretendem a reforma do julgado, mediante os fundamentos articulados às fls. 121/134 - id nº 17199e2.

Contrarrazões do reclamante, às fls. 139/142 - id nº 97a25c3, defendendo a manutenção do julgado.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região n. 214/13GAB, de 15/01/2013.

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

II.1 - CONHECIMENTO.

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II.2 - MÉRITO

A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Estado do Rio de Janeiro argui a sua ilegitimidade passiva, sob os seguintes fundamentos: "incumbe ao DETRAN realizar as vistorias anuais, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e Licenciamento Anual"; "destarte, anote-se que o DETRAN é Autarquia Estadual, dotado de personalidade jurídica própria, consoante termos expressos do Decreto-lei estadual nº 46/75. Logo, conclui-se que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO não é o titular da relação jurídico material em debate, razão pela qual se pode asseverar inexistir a indispensável pertinência subjetiva da demanda".

O Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária dos segundo e terceiro reclamados, mediante os seguintes fundamentos:

"O que se extraí dos autos é que o Reclamante foi admitido pela primeira Reclamada e prestou serviços para o 2º e 3º réus, ante a confissão ficta aplicada ao 1º réu.

Trata-se, assim, do instituto da terceirização.

causar prejuízos a alguém pratica ato ilícito e, nessa condição, fica obrigado a reparar o dano.

Ao contratar empresa que não cumpre corretamente com seus haveres trabalhistas e se beneficiar da mão de obra de seus empregados, o segundo Reclamado incorreu em ação ilícita por culpa in eligendo, mesmo que a escolha tenha sido

precedida de licitação, pois a análise dos critérios é feita pelo próprio licitante.

Mas não é só.

Por não fiscalizar de forma eficaz o fiel cumprimento do contrato, conforme determina a própria lei de licitações, o segundo Reclamado incorreu, também, em omissão ilícita por culpa in vigilando.

Comprovada, pois, a culpa do segundo Reclamado.

Registre-se, por oportuno, que, em respeito à recente decisão do STF em relação à responsabilidade da Administração Pública nos autos do RE 760931, saliento que a decisão não afronta o § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, assim como os artigos , incisos II e XLV; 22, incisos I e XXVII; 37 II e § 6º; e 109, todos da Constituição Federal/1988. Primeiro porque não se reconheceu vínculo direto com o ente público.

Segundo, porque a decisão aqui proferida o foi com base na teoria da responsabilidade civil, ou seja, considerando a culpa da administração seja por ação, seja por omissão, não havendo se falar em mera transferência de responsabilidade simplesmente por se tratar de tomadora de serviços.

Pelo exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro Reclamados.

Assim, PROCEDE o pedido para condenar o segundo Reclamado, subsidiariamente, ao cumprimento das obrigações pecuniárias devidas pela primeira Reclamada ao Reclamante, consideradas todas aquelas reconhecidamente devidas por ocasião dessa decisão, inclusive no que concerne às parcelas de natureza indenizatória, o que abrange as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, porque não possuem cunho personalíssimo".

Inicialmente, destaco que a tese não foi objeto da contestação do recorrente, no entanto, como é matéria de ordem pública e essencial ao regular processamento do feito, é passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo, nos termos do art. 485, § 3º, CPC.

Passo à análise.

Com efeito, têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante, no processo, desde que haja pertinência subjetiva entre o que se pede e em face de quem se pede.

Registre-se que o nosso ordenamento jurídico filiou-se à teoria da asserção, segundo a qual, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, à luz das alegações feitas pela parte na inicial.

Nego provimento.

B. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O DETRAN alega, em suma, que: "comprovou a obediência ao devido processo licitatório, tendo cumprido rigidamente todos os procedimentos legalmente previstos. Sabe-se que o ente público, ao contratar a empresa prestadora de serviços terceirizados, não possui a liberdade de uma empresa privada. Ao contrário, este se encontra jungido ao devido processo licitatório para a escolha da contratada, como ocorreu no presente caso. Somente em caso de comprovada fraude ao procedimento licitatório, poderia se falar em culpa in eligendo, o que não ocorreu na contratação em tela e, aliás, sequer foi alegado pela reclamante. Diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, e o fato de não tendo sido alegada pela reclamante a existência de qualquer fraude ao procedimento licitatório, deveria o d. juízo ter adotado entendimento diverso, merecendo reforma o julgado";"não se pode falar em culpa in eligendo do Estado ao contratar, haja vista que não compete aos administradores escolher a empresa vencedora do certame";"tampouco incidiu o ente tomador em culpa in vigilando, pela falha in vigilando na fiscalização do contrato, uma vez que a Administração Pública sempre deu cumprimento integral do comando do art. 67, da Lei nº 8.666/93, que trata do dever do ente contratante de bem fiscalizar a execução do contrato. Em sentido contrário, não foi realizada quaisquer provas nos autos, o que determina a absolvição da Administração Pública nos termos dos artigos 333, I do CPC e 818 da CLT";"Não houve nos autos a produção de quaisquer provas tendentes a comprovar a existência de falha na fiscalização do contrato, ou outra hipótese de culpa do segundo e terceiro reclamados. Com efeito, dos documentos anexados aos autos não há qualquer prova de que o inadimplemento das verbas trabalhistas derivou de culpa do recorrente. Também não houve a produção de prova oral a respeito do tema. Ressalte-se que, tendo em vista a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal com relação à norma contida no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que veda a transferência ao ente público contratante dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, nas hipóteses de terceirização, o Tribunal Superior do Trabalho resolveu inserir na redação da Súmula 331 um item V";"nas hipóteses de terceirização de serviços envolvendo a Administração Pública, não mais pode haver a presunção da culpa do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo certo que foi exatamente isto que fez a sentença ora recorrida. Observe-se ainda que o novo entendimento jurisprudencial do TST derivou diretamente da decisão do STF, proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, razão pela não se trata de entendimento meramente indicativo, mas de cumprimento obrigatório por todos os órgãos do Poder Judiciário. Assim, pelo exposto, por contrariedade ao inciso V da Súmula 331 do TST, pede-se a reforma do julgado, afastando-se a responsabilidade subsidiária do ente público";"os depósitos fundiários, sendo espécie tributária, não podem ser transferidos ao devedor subsidiário. A redação da Súmula 331 do TST é clara ao dispor que somente o inadimplemento das obrigações trabalhistas geraria a responsabilização do devedor subsidiário" ; "pede-se ainda a reforma do julgado quanto à condenação subsidiária com relação às multas dos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT, por violação ao art. 5º, XLV da Carta Republicana, além da razão já exposta no item 5.1 do presente recurso (por ausência de culpa). Ora, possuindo as multas a finalidade de punir e, consequentemente, coibir a prática de atos de procrastinação no pagamento das verbas trabalhistas devidas pelo empregador, e não possuindo o tomador dos serviços qualquer controle sobre a mora do empregador, não pode ser punido com o pagamento das multas, ainda que de forma subsidiária. Especificamente no tocante à multa do art. 467 da CLT, ressalte-se ser esta inaplicável aos Estados, nos termos do parágrafo único do

mesmo artigo, não podendo o recorrente, em consequência, ser condenado a responder subsidiariamente ao pagamento de tal verba".

O MM. magistrado a quo julgou procedente em parte o pedido, mediante os seguintes fundamentos:

"O que se extraí dos autos é que o Reclamante foi admitido pela primeira Reclamada e prestou serviços para o 2º e 3º réus, ante a confissão ficta aplicada ao 1º réu.

Trata-se, assim, do instituto da terceirização.

Nesse diapasão, dispõe o Código Civil que todo aquele que por ação ou omissão causar prejuízos a alguém pratica ato ilícito e, nessa condição, fica obrigado a reparar o dano.

Ao contratar empresa que não cumpre corretamente com seus haveres trabalhistas e se beneficiar da mão de obra de seus empregados, o segundo Reclamado incorreu em ação ilícita por culpa in eligendo, mesmo que a escolha tenha sido

precedida de licitação, pois a análise dos critérios é feita pelo próprio licitante.

Mas não é só.

Por não fiscalizar de forma eficaz o fiel cumprimento do contrato, conforme determina a própria lei de licitações, o segundo Reclamado incorreu, também, em omissão ilícita por culpa in vigilando.

Comprovada, pois, a culpa do segundo Reclamado.

Registre-se, por oportuno, que, em respeito à recente decisão do STF em relação à responsabilidade da Administração Pública nos autos do RE 760931, saliento que a decisão não afronta o § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, assim como os artigos , incisos II e XLV; 22, incisos I e XXVII; 37 II e § 6º; e 109, todos da Constituição Federal/1988. Primeiro porque não se reconheceu vínculo direto com o ente público.

Segundo, porque a decisão aqui proferida o foi com base na teoria da responsabilidade civil, ou seja, considerando a culpa da administração seja por ação, seja por omissão, não havendo se falar em mera transferência de responsabilidade simplesmente por se tratar de tomadora de serviços.

Pelo exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro Reclamados.

Assim, PROCEDE o pedido para condenar o segundo Reclamado, subsidiariamente, ao cumprimento das obrigações pecuniárias devidas pela primeira Reclamada ao Reclamante, consideradas todas aquelas reconhecidamente devidas por ocasião dessa decisão, inclusive no que concerne às parcelas de natureza indenizatória, o que abrange as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, porque não possuem cunho personalíssimo".

No caso vertente, incontroverso nos autos a prestação de serviços pelo autor, em proveito direto do réu DETRAN-RJ, caracterizando a ocorrência de terceirização, durante a totalidade do período contratual.

personalidade jurídica de direito público interno, dispondo de autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios, conforme artigo , do Decreto-lei n. 46/1975. Por conta disso, possui personalidade jurídica própria.

Assim, considerando os fatos narrados pelo próprio reclamante, o labor foi prestado no ...