jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00757003719995010204 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5a Turma
Publicação
21/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Marcelo Augusto Souto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00757003719995010204_415e0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DO

5ª TURMA ALUGUEL QUANDO O EXECUTADO É

USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

O usufrutuário possui a posse, mas não a

propriedade do bem. Pode utilizar e

desfrutar a coisa, obter os seus frutos, tanto

monetários como em espécie, mas não é o

dono da coisa. Assim, o valor percebido

pelo usufrutuário a título de aluguel do

imóvel é passível de execução.

REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE

BEM IMÓVEL. PENHORA. CRÉDITO

TRABALHISTA. POSSIBILIDADE.

O registro de indisponibilidade, decorrente

de penhora realizada em razão de crédito

tributário, não impede a penhora do mesmo

bem por outros juízos, principalmente em

sede de execução trabalhista. Inteligência

do artigo 908, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição nº TRT-AP-0075700-37.1999.5.01.0204 , em que são partes: MIRIAN LOPES DE FARIAS ,

como agravante, e PESSOA E PADILHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, LUIZ

CARLOS DORNELLAS REGIS, MANOEL PESSOA REGIS, LUIZ REGIS DE PADILHA e MARTINS PESSOA REGIS, como agravados.

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela reclamante em face da

decisão de fls. 418, de lavra da juíza Bianca da Rocha Dalla Vedova, da MM. 4ª Vara do

Trabalho de Duque de Caxias, que indeferiu o requerimento da autora de expedição de mandado de penhora dos alugueres dos imóveis constantes das certidões de fls. 412/414,

dos sócios da reclamada e determinou que a Secretaria aguardasse por dois anos a

manifestação da parte.

MIRIAN LOPES DE FARIAS interpõe agravo de petição de fls. 418/419.

Aduz que o juízo a quo equivocou-se ao afirmar que os imóveis de matrículas nº 17736e 7062-A não pertencem aos sócios da reclamada ou encontram-se indisponíveis. Pleiteia

a expedição de mandado de penhora dos alugueres dos imóveis dos sócios da reclamada.

PESSOA E PADILHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, LUIZ CARLOS DORNELLAS REGIS, MANOEL PESSOA REGIS, LUIZ REGIS DE PADILHA e MARTINS PESSOA REGIS não apresentaram contraminuta, embora intimados (fl. 425 e seguintes).

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 472/ 2018 - GABPC, de 29 de junho de 2018, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

DO CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo – reclamada intimada da decisão de fls. 418, através de publicação no D.O, em 16/04/2018 (fl. 421); interposição de Agravo de Petição em 27/04/2018 (fl. 422) – e está subscrito por advogado regularmente constituído (instrumento de mandato à fl. 187). Matéria delimitada. Dele conheço, pois.

DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DO DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL COMPLETA

Pleiteia a reclamante a expedição de ofício ao Cartório do 11º Serviço Registral de Imóveis para apresentação da certidão de ônus reais do imóvel do sócio da reclamada.

Ab initio, cumpre fazer uma breve digressão acerca dos principais fatos ocorridos na presente demanda, notadamente sobre aqueles resultaram no insucesso de execução da sociedade executada e de seus sócios.

resilitórias descritas na petição inicial (fls. 12/15).

Os pedidos forram julgados procedentes (fl. 30/39). Após o trânsito em julgado da sentença, iniciou-se a fase de liquidação do julgado, em 29/08/2000 (fl. 48).

Intimada dos cálculos de liquidação, a reclamada quedou-se inerte (fl. 62). Os cálculos apresentados pela autora foram homologados em 20/03/2001 (fl. 67), fixando se o crédito devido em R$ 23.930,08 (vinte e três mil novecentos e trinta reais e oito centavos), equivalentes a 2.094.661,97042 TRs, mais honorários advocatícios.

Iniciada a fase de execução em 09/05/2001 , a reclamada foi regularmente citada e teve bens penhorados, conforme auto de penhora de fl. 73. Os bens foram levados a leilão, sem que houvesse licitantes (fls. 86/87).

A exequente, então, requereu a penhora na renda diária da executada (fl. 89), o que foi efetivado através do auto de penhora de fl. 92 e dos autos de arrecadação de fls. 94 e seguintes. Garantido o juízo, a executada opôs os embargos à execução de fl. 111, que foram julgados improcedentes (fls. 117/118). Foi expedido alvará à autora em 21/05/2004 .

Em 07/06/2004 , a exequente requereu a execução dos juros de mora devidos entre a data da homologação dos cálculos e a expedição do alvará (fls. 136/138). Os cálculos foram elaborados pelo Contador da Vara às fls. 168/173 e homologados em 31/08/2005 (fl. 179), fixando-se o crédito remanescente em R$ 8.690,46 (oito mil seiscentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), equivalentes a 775.369,58552 TRs.

Iniciada a execução do saldo remanescente, a executada não foi localizada (fl. 183). Foi procedida a tentativa de penhora on line dos seus ativos financeiros, que resultou infrutífera (fls. 196/198).

A partir daí, a exequente apresentou diversos meios para prosseguimento da execução. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e execução do sócio Manoel Pessoa Regis (fls. 203/204), que foi citado para a execução por edital, por estar em local incerto e não sabido, conforme certidões de fls. 207/209. Decorrido o prazo sem manifestação, foi realizada a tentativa de penhora on line dos

ativos financeiros do sócio, com resultando parcialmente satisfatório (fls. 212/214). Posteriormente, os demais sócios, Luiz Regis de Padilha, Luiz Carlos Dornellas Regis e Martins Pessoa Regis também foram citados para a execução (fls. 215/223), tendo sido realizada a tentativa de penhora no BACENJUD, sem sucesso (fls. 225/229).

A exequente requereu, então, a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção da declaração de imposto de renda dos sócios da reclamada, o que foi deferido à fl. 235. Ato contínuo, foi expedido mandado de citação para o sócio Luiz Regis de Padilha no endereço constante da declaração de bens (fl. 252), que resultou negativo (fl. 254). Foi realizada nova tentativa de bloqueio no BACENJUD, com resultado negativo (fls. 258/271).

Intimada a apresentar novos meios de execução, a reclamante requereu a ativação do convênio RENAJUD (fl. 274). Localizado um veículo em nome do sócio Luiz Dornellas Regis (fl. 283), foi expedida carta precatória executória, que retornou negativa, por não encontrado o sócio, nem o veículo no endereço indicado (fls. 284/ 294).

Em 09/11/2012 , a exequente requereu a penhora dos aluguéis dos imóveis comerciais dos sócios Martins Pessoa Regis e Manoel Pessoa Regis, indicados na declaração de imposto de renda (fls. 322/323).

O Juízo determinou que a exequente apresentasse a certidão de ônus reais dos imóveis (fl. 371). A reclamante, então, requereu a expedição de ofício ao Cartório do 11º Serviço Registral de Imóveis (fls. 381/385), o que foi indeferido pelo Juízo (fl. 388). Ato contínuo, foi determinado que a autora indicasse novos meios de execução, sob pena de ser expedida certidão de crédito (fl. 389).

Dessa decisão, a reclamante interpôs agravo de petição (fls. 392/397) o qual foi negado seguimento , ao argumento de não ser cabível contra decisão interlocutória (fl. 399).

Por essa razão a autora interpôs agravo de instrumento para destrancar seu recurso. Esta 5ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante para reconhecer a natureza terminativa da decisão interlocutória proferida na execução e autorizar o processamento do agravo de petição interposto.

Após, foi dado provimento ao agravo de petição para deferir a expedição de ofício ao Cartório do 11º Serviço Registral de Imóveis para que apresentasse a certidão de ônus reais dos imóveis indicados às fls. 322/323 dos autos do agravo de instrumento.

Em 24/05/2017, a autora foi intimada para se manifestar, pelo quê requereu a expedição de ofício ao Cartório do 11º Serviço Registral de Imóveis para apresentação da certidão de ônus reais dos imóveis indicados às fls. 322/323.

Em 11/12/2017, foi expedido o referido oficio e em 15/01/2018 foram colacionadas aos autos as certidões de ônus reais dos imóveis às fls. 411/414, sendo a autora intimada para requerer o que entendesse cabível em 30 (trinta) dias (fl. 416).

Em 02/04/2018, a autora renovou o requerimento de penhora dos aluguéis dos imóveis comerciais dos sócios Martins Pessoa Regis e Manoel Pessoa Regis, constantes das certidões de ônus reais de fls. 412/414.

Em 09/04/2018, o juízo indeferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fl. 418):

Analisando as certidões de fls. 412/414, verifica-se que os imóveis de matrículas nº 17736-A e 7062-A não pertencem a Martins Pessoa Regis, bem como consta averbação de indisponibilidade de bens de Manoel Pessoa Regis. Dê-se ciência ao autor e aguarde-se por 2 anos por manifestações.

Dessa decisão a autora interpôs o presente agravo de petição de fls. 418/419. Aduz que o juízo a quo equivocou-se ao afirmar que os imóveis de matrículas nº 17736-A e 7062-A não pertencem aos sócios da reclamada ou encontram-se indisponíveis. Pleiteia a expedição de mandado de penhora dos alugueres dos imóveis dos sócios da reclamada.

Com relação ao imóvel de matrícula 17736-A, situado na Avenida Ministro Edgard Romero, nº 32, não assiste razão à agravante. Consta do referido registro que o bem foi adquirido por ANTÔNIO REGIS PESSOA e MARTINS PESSO

REGIS (sócio da reclamada) em 1969; que, após a morte de ANTÔNIO REGIS PESSOA, a sua parte foi transmitida para sua esposa MARIA ARITA RANGEL PESSOA, em 2008; que o sócio da reclamada MARTINS PESSOA REGIS vendeu a sua parte do imóvel para GUSTAVO CORREA PESSOA e GILSON RANGEL PESSOA FILHO, também em 2008; e que foi feita uma instituição de usufruto dessa parte do imóvel em favor de GILSON RANGEL PESSOA.

Assim, com razão o juízo de primeiro grau de jurisdição ao indeferir o pedido de penhora do valor do aluguel, uma vez que o imóvel nesse momento não mais pertence

o sócio da reclamada, ora executado.

Já com relação ao imóvel de matrícula nº 7062-A, situado na Avenida Ministro Edgard Romero, nº 22, assiste razão à agravante. Consta do referido registro que o bem foi adquirido por ANTONIO REGIS PESSOA e MANOEL PESSOA REGIS (sócio da reclamada), em 1970; que, após a morte de ANTONIO REGIS PESSOA, a sua parte foi transmitida para sua esposa MARIA ARITA RANGEL PESSOA, em 2008; que MARIA ARITA RANGEL PESSOA vendeu sua parte do imóvel para MARTINS PESSO REGIS JUNIOR, GRACY JANE PESSOA REGIS e MARIANNE PESSOA REGIS; que foi feita uma instituição de usufruto dessa parte do imóvel em favor de MARTINS PESSOA REGIS (sócio da reclamada) e SEVERINA SALOMÉ REGIS, em 2011; que foi decretada a indisponibilidade dos bens de MANOEL PESSOA REGIS pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São João de Meriti, averbado em agosto de 2017.

Conclui-se que 50% do referido bem é de propriedade do sócio da reclamada MANOEL PESSOA REGIS e que foi decretada a sua indisponibilidade pela Justiça por débito tributário. Além disso, o sócio MARTINS PESSOA REGIS é o usufrutuário de outros 25% do imóvel.

Com relação ao sócio MARTINS PESSOA REGIS , o usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de uma coisa alheia e está regulado pelo art. 1390 do Código Civil:

utilidades.

O usufrutuário possui a posse, mas não a propriedade do bem. Pode utilizar e desfrutar a coisa, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie , mas não é o dono da coisa. O usufrutuário também não pode alienar a coisa sem o consentimento do proprietário. Nesse sentido, o art. 1394 do CC:

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

A propriedade da coisa é do chamado nú-proprietário, que dela pode dispor, por exemplo através arrendamento, alienação ou por testamento.

Não sendo o agravado proprietário, não pode o imóvel ser penhorado ou por ele alienado. Entretanto, como usufrutuário, os frutos advindos da locação do referido imóvel são devidos a ele e, por isso, estão no comércio. Diante disso, merece reforma a decisão do juízo a quo para determinar a expedição de mandado de penhora do valor do aluguel do imóvel, equivalente a cota parte do usufrutuário, MARTINS PESSOA REGIS, qual seja 25%.

Já no que diz respeito ao sócio MANOEL PESSOA REGIS , equivocou-se o juízo a quo, afinal não há óbice em deferir a penhora de bem declarado indisponível por outro juízo. O objetivo da averbação de indisponibilidade, prevista no § 1º, do artigo 53, da Lei nº 8.212/91, é salvaguardar o crédito tributário, impedindo que o proprietário promova atos de disposição deste bem, mas não impede a coexistência de outras penhoras advindas de processos diversos e de outros credores, principalmente os créditos trabalhistas. Nada impede que um bem sofra sucessivas penhoras (art. 908 do CPC/15).

A indisponibilidade de bens decretada em execuções fiscais visa invalidar a prática voluntária de atos do proprietário devedor, que disponibilizem os bens em detrimento da dívida; tal contexto não se confunde com a penhora judicial pretendida. Até mesmo porque, no caso específico dos autos, o autor sequer requereu a penhora do bem, mas simplesmente a penhora em dinheiro por crédito dos aluguéis devidos ao sócio executado. Assim, deverá ser expedido mandado de penhora do valor do aluguel do imóvel, equivalente a cota parte do proprietário MANOEL PESSOA REGIS, no percentual

de 50%.

De outro giro, a indisponibilidade do bem diz respeito ao domínio, à titularidade do bem, não do fruto desse bem. Assim, ainda que seja impossível a venda do bem, não é impossível auferir renda desse bem. Nesse caso, mantida a indisponibilidade, é possível usar e gozar de todas as potencialidades desse bem.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da autora para determinar a expedição de mandado de penhora em dinheiro por crédito devido a título de aluguel do imóvel de matrícula nº 7062-A, situado na Avenida Ministro Edgard Romero, nº 22, correspondente a cota parte dos sócios da reclamada: MANOEL PESSOA REGIS, no percentual de 50%; e MARTINS PESSOA REGIS, no percentual de 25%, até o limite da execução.

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Petição da reclamante e, no mérito, a ele DAR PROVIMENTO para deferir a expedição de mandado de penhora em dinheiro por crédito devido a título de aluguel do imóvel de matrícula nº 7062-A, situado na Avenida Ministro Edgard Romero, nº 22, correspondente a cota parte dos sócios da reclamada: MANOEL PESSOA REGIS, no percentual de 50%; e MARTINS PESSOA REGIS, no percentual de 25%, até o limite da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679318140/agravo-de-peticao-ap-757003719995010204-rj/inteiro-teor-679318235