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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00757003719995010204 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_AP_00757003719995010204_415e0.pdf
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A C Ó R D Ã O AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DO

5ª TURMA ALUGUEL QUANDO O EXECUTADO É

USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

O usufrutuário possui a posse, mas não a

propriedade do bem. Pode utilizar e

desfrutar a coisa, obter os seus frutos, tanto

monetários como em espécie, mas não é o

dono da coisa. Assim, o valor percebido

pelo usufrutuário a título de aluguel do

imóvel é passível de execução.

REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE

BEM IMÓVEL. PENHORA. CRÉDITO

TRABALHISTA. POSSIBILIDADE.

O registro de indisponibilidade, decorrente

de penhora realizada em razão de crédito

tributário, não impede a penhora do mesmo

bem por outros juízos, principalmente em

sede de execução trabalhista. Inteligência

do artigo 908, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição nº TRT-AP-0075700-37.1999.5.01.0204 , em que são partes: MIRIAN LOPES DE FARIAS ,

como agravante, e PESSOA E PADILHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, LUIZ

CARLOS DORNELLAS REGIS, MANOEL PESSOA REGIS, LUIZ REGIS DE PADILHA e MARTINS PESSOA REGIS, como agravados.

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela reclamante em face da

decisão de fls. 418, de lavra da juíza Bianca da Rocha Dalla Vedova, da MM. 4ª Vara do

Trabalho de Duque de Caxias, que indeferiu o requerimento da autora de expedição de mandado de penhora dos alugueres dos imóveis constantes das certidões de fls. 412/414,

dos sócios da reclamada e determinou que a Secretaria aguardasse por dois anos a

manifestação da parte.

MIRIAN LOPES DE FARIAS interpõe agravo de petição de fls. 418/419.

Aduz que o juízo a quo equivocou-se ao afirmar que os imóveis de matrículas nº 17736e 7062-A não pertencem aos sócios da reclamada ou encontram-se indisponíveis. Pleiteia

a expedição de mandado de penhora dos alugueres dos imóveis dos sócios da reclamada.

PESSOA E PADILHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, LUIZ CARLOS DORNELLAS REGIS, MANOEL PESSOA REGIS, LUIZ REGIS DE PADILHA e MARTINS PESSOA REGIS não apresentaram contraminuta, embora intimados (fl. 425 e seguintes).

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 472/ 2018 - GABPC, de 29 de junho de 2018, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

DO CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo – reclamada intimada da decisão de fls. 418, através de publicação no D.O, em 16/04/2018 (fl. 421); interposição de Agravo de Petição em 27/04/2018 (fl. 422) – e está subscrito por advogado regularmente constituído (instrumento de mandato à fl. 187). Matéria delimitada. Dele conheço, pois.

DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DO DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL COMPLETA

Pleiteia a reclamante a expedição de ofício ao Cartório do 11º Serviço Registral de Imóveis para apresentação da certidão de ônus reais do imóvel do sócio da reclamada.

Ab initio, cumpre fazer uma breve digressão acerca dos principais fatos ocorridos na presente demanda, notadamente sobre aqueles resultaram no insucesso de execução da sociedade executada e de seus sócios.

resilitórias descritas na petição inicial (fls. 12/15).

Os pedidos forram julgados procedentes (fl. 30/39). Após o trânsito em julgado da sentença, iniciou-se a fase de liquidação do julgado, em 29/08/2000 (fl. 48).

Intimada dos cálculos de liquidação, a reclamada quedou-se inerte (fl. 62). Os cálculos apresentados pela autora foram homologados em 20/03/2001 (fl. 67), fixando se o crédito devido em R$ 23.930,08 (vinte e três mil novecentos e trinta reais e oito centavos), equivalentes a 2.094.661,97042 TRs, mais honorários advocatícios.

Iniciada a fase de execução em 09/05/2001 , a reclamada foi regularmente citada e teve bens penhorados, conforme auto de penhora de fl. 73. Os bens foram levados a leilão, sem que houvesse licitantes (fls. 86/87).

A exequente, então, requereu a penhora na renda diária da executada (fl. 89), o que foi efetivado através do auto de penhora de fl. 92 e dos autos de arrecadação de fls. 94 e seguintes. Garantido o juízo, a executada opôs os embargos à execução de fl. 111, que foram julgados improcedentes (fls. 117/118). Foi expedido alvará à autora em 21/05/2004 .

Em 07/06/2004 , a exequente requereu a execução dos juros de mora devidos entre a data da homologação dos cálculos e a expedição do alvará (fls. 136/138). Os cálculos foram elaborados pelo Contador da Vara às fls. 168/173 e homologados em 31/08/2005 (fl. 179), fixando-se o crédito remanescente em R$ 8.690,46 (oito mil seiscentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), equivalentes a 775.369,58552 TRs.

Iniciada a execução do saldo remanescente, a executada não foi localizada (fl. 183). Foi procedida a tentativa de penhora on line dos seus ativos financeiros, que resultou infrutífera (fls. 196/198).

A partir daí, a exequente apresentou diversos meios para prosseguimento da execução. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e execução do sócio Manoel Pessoa Regis (fls. 203/204), que foi citado para a execução por edital, por estar em local incerto e não sabido, conforme certidões de fls. 207/209. Decorrido o prazo sem manifestação, foi realizada a tentativa de penhora on line dos

ativos financeiros do sócio, com resultando parcialmente satisfatório (fls. 212/214). Posteriormente, os demais sócios, Luiz Regis de Padilha, Luiz Carlos Dornellas Regis e Martins Pessoa Regis também foram citados para a execução (fls. 215/223), tendo sido realizada a tentativa de penhora no BACENJUD, sem sucesso (fls. 225/229).

A exequente requereu, então, a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção da declaração de imposto de renda dos sócios da reclamada, o que foi deferido à fl. 235. Ato contínuo, foi expedido mandado de citação para o sócio Luiz Regis de Padilha no endereço constante da declaração de bens (fl. 252), que resultou negativo (fl. 254). Foi realizada nova tentativa de bloqueio no BACENJUD, com resultado negativo (fls. 258/271).

Intimada a apresentar novos meios de execução, a reclamante requereu a ativação do convênio RENAJUD (fl. 274). Localizado um veículo em nome do sócio Luiz Dornellas Regis (fl. 283), foi expedida carta precatória executória, que retornou negativa, por não encontrado o sócio, nem o veículo no endereço indicado (fls. 284/ 294).

Em 09/11/2012 , a exequente requereu a penhora dos aluguéis dos imóveis comerciais dos sócios Martins Pessoa Regis e Manoel Pessoa Regis, indicados na declaração de imposto de renda (fls. 322/323).

O Juízo determinou que a exequente apresentasse a certidão de ônus reais dos imóveis (fl. 371). A reclamante, então, requereu a expedição de ofício ao Cartório do 11º Serviço Registral de Imóveis (fls. 381/385), o que foi indeferido pelo Juízo (fl. 388). Ato contínuo, foi determinado que a autora indicasse novos meios de execução, sob pena de ser expedida certidão de crédito (fl. 389).

Dessa decisão, a reclamante interpôs agravo de petição (fls. 392/397) o qual foi negado seguimento , ao argumento de não ser cabível contra decisão interlocutória (fl. 399).

Por essa razão a autora interpôs agravo de instrumento para destrancar seu recurso. Esta 5ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante para reconhecer a natureza terminativa da decisão interlocutória pro...