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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01002528820185010531 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Roberto Norris
Publicação
21/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01002528820185010531_b3d9f.pdf
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Ementa

REPASSE DE DINHEIRO PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

Ainda que o art. 833, IX, do CPC/15 preveja a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, o art. 854, § 3º, I, do CPC/15 estabelece que cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis em razão da penhora online, o que não ocorreu nos presentes autos. Agravo não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679317378/agravo-de-peticao-ap-1002528820185010531-rj