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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01001047220185010080 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia
Publicação
15/02/2019
Julgamento
4 de Fevereiro de 2019
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001047220185010080_4adad.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT.

A indenização compensatória do FGTS tem natureza de verba rescisória e a omissão em seu pagamento enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676544294/recurso-ordinario-ro-1001047220185010080-rj

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