Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01001047220185010080 RJ

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO §8º ART.477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. DEVIDA A MULTA. A multa do art. 477 da CLT é gerada pela falha da quitação das verbas rescisórias, em estrito senso, ou a destempo pela reclamada e, com isso, só é afastada se o pagamento …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - ESTADO DO PARÁ , brasileiro, , portador da cédula de identidade de n° - PC/PA, e inscrito no CPF sob o n° , residente e…

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte entende que os depósitos mensais na conta vinculada do FGTS não têm natureza de verba rescisória, pois não decorrem da rescisão contratual em si, uma vez que são …