Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01007674820175010341 RJ

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. De ser restabelecido ao autor e a seus dependentes o Plano de Saúde oferecido pela ré, eis que demonstrado que o Edital de Privatização assegurava aos empregados e aposentados a manutenção dos direitos e benefícios sociais existentes à época.

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 61. "O empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa". (Tese Prevalecente nº 05, …

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) - EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE AO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 61 DESTE REGIONAL - O Edital de Privatização da Companhia Siderúrgica Nacional assegurava aos empregados e aposentados a manutenção dos direitos e …