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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 01006377720185010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira
Publicação
10/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01006377720185010000_39682.pdf
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Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017.

Verifica-se que o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR não pode ser admitido, uma vez que a matéria já foi apreciada na decisão proferida, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade dos artigos nºs 545 545, 578. 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, face a alteração realizada pela Lei nº 13.467/2017.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663134075/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-1006377720185010000-rj

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