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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01000821920185010531 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha
Publicação
14/12/2018
Julgamento
10 de Dezembro de 2018
Relator
ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000821920185010531_0fbd1.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RECOLHIMENTO FACULTATIVO - AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 5794 - EFEITOS ERGA OMNES - EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE NATUREZA ABSTRATA.

A Lei nº 13.467/2017 não extinguiu a contribuição sindical e, no mesmo sentido, permanecendo vigentes e válidos os artigos modificados pela "reforma trabalhista", conclui-se que não houve qualquer violação à norma constitucional, uma vez que não se alterou nenhuma Lei Complementar. Prudente reafirmar que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da natureza de imposto e/ou tributária da referida contribuição, decorreu, exatamente, do fato de haver previsão legal sobre sua obrigatoriedade e a "reforma trabalhista" simplesmente tornou facultativa uma contribuição que sempre esteve prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659616729/recurso-ordinario-ro-1000821920185010531-rj

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