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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01009335720175010284 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhaes
Publicação
14/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01009335720175010284_256e2.pdf
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Ementa

INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. POSSIBILIDADE.

É certo que o art. 833, IX, do CPC/2015, dispõe sobre a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Nada obstante, para a aplicação da referida regra imprescindível a demonstração de que o valor bloqueado provém exclusivamente de recursos públicos com aquela finalidade específica.
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