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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01001435020165010012 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_01001435020165010012_7d25b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100143-50.2016.5.01.0012 (RO)

RECORRENTE: RUBIO CORDEIRO DO AMARAL

RECORRIDO: ARMAZENS GERAIS MURUNDU LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. Correta a r. sentença de 1º grau ao

rechaçar o vínculo empregatício almejado, já que ausentes os

seus requisitos configuradores, tendo o autor prestado seus

serviços de motorista sem subordinação jurídica e podendo se

fazer substituir. Nego provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados, discutidos os presentes autos do Recurso

Ordinário onde figura como recorrente, RUBIO CORDEIRO DO AMARAL e, como recorridos

ARMAZENS GERAIS MURUNDU LTDA E AGMSBS TRANSPORTES LTDA.

Trata-se de recurso interposto pelo reclamante, objetivando a reforma

da sentença de fls.938/943, proferida pela MM. 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra

da ilustre Juiza Patricia da Silva Lima , que julgou improcedente o pedido.

O reclamante recorreu às fls.950/958 contra a sentença já que a

reclamada invocou fato impeditivo que deveria ter sido provado e desse ônus não teria de

desincumbido. Insurge-se contra o entendimento do Juízo a quo de que teria ocorrido interesse

de favorecimento entre o autor, Roberto Ribeiro (autor em processo que o reclamante foi

testemunha) e José Carlos Ribeiro (testemunha no presente processo). Destaca que os requisitos

do vínculo de emprego restaram comprovados merecendo reforma a decisão. Por fim, insurge-se

contra o indeferimento das horas extraordinárias e o não reconhecimento da responsabilidade

solidária das rés.

O autor foi dispensada do pagamento das custas (fl.943).

As reclamadas apresentaram contrarrazões às fls.961/986, sem

preliminares e, no mérito protestando pela manutenção da sentença.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DO VÍNCULO DE EMPREGO

O reclamante aduz em sua inicial que foi admitido em 07/12/2010 na função de motorista de caminhão e demitido no dia 06.04.2015, sem que a ré tenha registrado seu contrato de emprego e, consequentemente, sem pagar as verbas rescisórias que fazia jus. Assim, postulou o reconhecimento do vínculo empregatício e as verbas daí decorrentes.

As reclamadas apresentaram defesa em peça única (fls.80/101) negando taxativamente o alegado vínculo empregatício e destacando que, na verdade, o autor manteve relação jurídica com a reclamada, regida pela Lei nº 11.442/2007, eis que celebraram um contrato de Transporte Rodoviário de Carga Autônomo e, assim, existiu entre as partes vínculo de natureza comercial e não celetista.

Cumpre ressaltar que de acordo com a legislação pátria são requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego a não eventualidade, a subordinação jurídica, a pessoalidade e a onerosidade. Assim, a ausência de qualquer um desses elementos afasta a existência do liame empregatício.

O documento de fls.50/52 comprova que o reclamante celebrou com a 1ª ré um Contrato de Prestação de Serviços de Transportes se obrigando a prestar à empresa contratante os serviços de transportes de carga, compreendida mercadorias e/ou produtos de terceiros, sempre em veículo de propriedade do contratado.

Em seu depoimento pessoal o autor confirmou que era motorista de caminhão na ré, fazendo o transporte de mercadorias; que o veículo por ele utilizado para a prestação de serviços foi comprado no nome de sua irmã; que exibidos os documentos de ID 62a7653 e 2eb15e6 disse que é uma declaração da sua irmã passando o carro para o seu nome, mas o autor ainda não o fez junto ao Detran; que a irmã do depoente não dirigia tal veículo de frete; que o veículo em questão sempre foi utilizado pelo depoente; que fazia várias rotas; que no final do dia se não houvesse devolução de mercadoria podia seguir para sua casa direto; que se o autor atrasasse ou faltasse tinha que informar ao sr. Marcio; que se faltasse sem justificativa não sofreria punição, mas acrescenta que estava sempre lá para trabalhar; que laborava sem ajudante; que o combustivel e a manutenção do carro eram pagos pelo depoente; que gastava em média por mês R$ 600,00 a R$ 700,00 entre combustível e manutenção.

A testemunha Victor Seipe Dames disse que autor prestava serviços como agregado no transporte de carga; que os motoristas podiam escolher as rotas que fariam, conforme seu conhecimento; que se sobrasse uma rota que não quisessem fazer, poderiam recusar; que não haveria qualquer punição com tal recusa; que os motoristas que escolhiam a ordem das entregas a serem realizadas; que o autor podia escolher outra pessoa para dirigir o veículo, desde que avisassem com 24 horas de antecedência para que a ré passasse para a seguradora a ficha do motorista que iria dirigir o veículo; que depois de tal procedimento, todas as vezes tal pessoa poderia dirigir direto o veículo; que se o motorista atrasasse ou faltasse, só deixava de trabalhar e ganhar dinheiro naquele dia; que no dia seguinte podia carregar normalmente; que se o motorista chegasse tarde e não houvesse carga podia carregar em outro lugar; que se o autor não aparecesse também não perguntava o motivo de sua ausência.

Assim, a referida prova oral comprova a ausência de pessoalidade e subordinação. De igual modo, o depoimento do reclamante confirma que o caminhão utilizado na prestação de serviços era dele, bem como, ficava a cargo do prestador de serviços as despesas com o combustível e a manutenção do carro. Já prova documental também favorece a tese da reclamada, vez que demonstra que a prestação de serviços não ocorreu todos os dias, que os pagamentos eram ...