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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete do Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01004980320185010461_03a53.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-03.2018.5.01.0461 (RO)

RECORRENTE: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO

LTDA

RECORRIDO: ADILSON CRUZ DO AMARAL

RELATOR: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. NEXO DE

CAUSALIDADE. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. O dever

de indenizar surge quando o evento danoso é efeito necessário de

determinada causa. Conforme vaticina a teoria do dano direto e

imediato, tal expressão, constante do art. 403 do CC, deve ser

interpretada em conjunto com a subteoria da necessariedade da

causa. No caso concreto, restou evidenciado o nexo causal, pois o

dano moral sofrido pelo reclamante foi efeito direto e imediato da

conduta ilícita/abusiva da ré. Assim, é devida a indenização pelo

abalo sofrido, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.

Recurso ao qual se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. , como recorrente e,

ADILSON CRUZ DO AMARAL, como recorrido.

RELATÓRIO

Em suas razões de Id. 8dd2431, a reclamada pretende a reforma do julgado em relação à indenização por dano moral.

Contrarrazões pelo reclamante, ao Id. e95d1ab.

Deixei de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de sua intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 472/18-GAB.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Pela análise dos autos, verifico que estão preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos em relação ao apelo patronal.

Portanto, dele conheço.

MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO

DE SAÚDE

indenizatório, fundamentou a magistrada que:

"II.2.1 - DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E DA DECORRENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A parte autora afirma que seu contrato de trabalho com a acionada encontra-se suspenso desde a data de 03 de setembro de 2013, em decorrência de afastamento do labor por benefício previdenciário, estando atualmente aposentado por invalidez.

Sustenta, contudo, que apesar da suspensão contratual, a reclamada cessou seu plano de saúde e de sua esposa em fevereiro de 2018, impossibilitando-a de continuar seu tratamento médico.

Salienta que referida situação ensejou prejuízo extrapatrimonial.

Nesses termos, postula o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

A acionada contesta, afirmando que o autor" não contribuía para o plano de saúde, haja vista que o plano de saúde era de enfermaria (coparticipação), conforme se observa pelos recibos de pagamento juntados com a presente, motivo pelo qual, não há que se cogitar em, quando da aposentadoria por invalidez, o reclamante optar pelo prosseguimento no pagamento do plano de saúde ".

Acrescenta que"de acordo com o artigo 30 da Lei 9.656/98, a qual foi regulamentada pela Resolução Normativa nº 279 de 2.011 da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), tem-se que o reclamante, não fazem jus a manutenção do referido plano".

Àanálise.

No caso, é incontroverso que a autora está com seu contrato de trabalho suspenso desde a data de 03 de setembro de 2013, em decorrência de aposentadoria por invalidez.

A necessidade de manutenção do plano de saúde do empregado em benefício previdenciário encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e do reconhecimento do valor social do trabalho, fundamentos da República, enunciados no art. , III e IV, da Lei Maior.

A Corte Superior Trabalhista consolidou o entendimento de que, durante a fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, não podem ser cancelados benefícios assistenciais à saúde do trabalhador, uma vez que estes independem da prestação de serviços e decorrem apenas da manutenção do vínculo empregatício, que não foi extinto com a suspensão do contrato de trabalho.

Nesse sentido, a Súmula 440 do C. TST, aplicável por analogia à hipótese de afastamento por auxílio-doença previdenciário,"in verbis":

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DETRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde, ou de assistência médica, oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

do benefício previdenciário, não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego, não há motivo para a sua cessação, tampouco para a alteração das condições então vigentes, nos moldes do pessoal da ativa, pois que subsiste intacto o vínculo.

A suspensão do contrato de trabalho gera a paralisação apenas dos efeitos principais do vínculo - a prestação de trabalho, pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço, porém não exime o empregador das demais obrigações contratuais assumidas (art. 475 da CLT).

Éirrelevante a contribuição - ou não - do trabalhador para o plano de saúde no caso de aposentadoria por invalidez, não incidindo as disposições contidas nos artigos 30 e 31,"caput"e seus parágrafos, da Lei 9.656/98.

Do exposto, confirma-se a decisão em sede de tutela de urgência relativamente à reativação do plano de saúde do reclamante e de seus dependentes, contudo, esta obrigação deve observar as condições ajustadas antes do cancelamento, ficando autorizada a cobrança da cota-parte do trabalhador e de seus dependentes, nos moldes em que era efetuada antes do afastamento previdenciário, uma vez que não seu cuida da hipótese prevista no artigo 31 da Lei 9.656/98.

A suspensão do plano de saúde que beneficiava o reclamante e seu dependente configurou atitude ilegal, conforme decidido acima.

A ofensa ao direito de personalidade do obreiro é evidente, no caso, pois a situação em que foi colocada a parte autora turbaria a paz de espírito de qualquer pessoa mediana, principalmente no momento em que presumidamente mais precisava de tal benefício. A assistência médica prestada pelo INSS, em caráter geral, por certo, não supre os benefícios de um plano de saúde particular.

Na espécie, não se cuida de danos materiais que o demandante devesse comprovar. Trata-se de se aferir o sofrimento íntimo causado ao trabalhador por essa situação, o que é de difícil, mas não impossível detecção, em casos como este, em que se avalia o sentimento interior do ser humano.

A indenização por danos morais não exige a prova da repercussão do fato na órbita subjetiva do empregado, pois a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação no caso, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade.

Sendo assim, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil na hipótese, a saber, conduta ilícita, dano moral e o nexo de causalidade entre o ato antijurídico e os prejuízos experimentados pela empregada, a teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

O quantum fixado como compensação do dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, a natureza e a gravidade do dano, atendendo, também, ao caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, sem enriquecer ilicitamente o trabalhador.

Destarte, julga-se procedente a postulação para arbitrar a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a posição funcional do autor, a duração do contrato de trabalho, a natureza e a extensão do dano, as condições econômicas da acionada, a finalidade sancionatória e pedagógica da medida, além da natureza compensatória da indenização e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Recorre a reclamada, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por cancelamento do plano de saúde do reclamante.

Passo à análise.

O dano moral tem como pressuposto uma dor correspondente, oriunda de um ato ilícito/abuso de direito perpetrado por uma das partes da relação contratual.

A dor moral é a dor do espírito, é aquela que atinge as profundezas do ser, o recôndito do espírito, aquilo que ele possui de mais íntimo, aquilo que deveria ser indevassável, e uma vez atingido, de forma violenta e injusta, dificilmente desaparece. Sempre voltará à tona, à consciência do indivíduo, de acordo com as circunstâncias e o estado de espírito.

Um dos maiores juristas romanos de todos os tempos, Marco Túlio Cícero, já nos ensinava que o maior patrimônio dos grandes homens é sua honra.

A reparação do Dano Moral entre nós, atualmente, possui duas finalidades básicas, ou seja:

a) indenizar pecuniariamente o ofendido, proporcionando-lhe meios de mitigar, de amenizar, de arrefecer a dor experimentada em função da agressão moral a que foi acometido, em um misto de compensação e satisfação;

b) punir o causador do dano moral, inibindo novos casos lesivos, indesejáveis e nefastos ao convívio em sociedade.

Assim, por se tratar, a rigor, o dano moral, de um direito íntimo, subjetivo, a sua reparação não terá o condão de refazer-lhe o patrimônio material, que é peculiar nas reparações por dano material.

Nicômaco, citado por De Plácido e Silva, diz que era preciso não somente não ofender o alheio, como dar a cada um o que é seu (justiça distributiva), como também respeitar o que é determinado pela moral. A Carta Magna, por sua vez, tutela os direitos da personalidade e como consequência da ofensa a esses direitos, com fulcro no artigo , inciso V e X, da Constituição Federal, surge a reparação dos danos morais perpetrados (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, p. 133 e ss.).

A indenização terá um sentido compensatório, objetivando mitigar a dor sofrida pelo ato ilícito e lhe proporcionar momentos de felicidade e alegria, que criem condições, pelo menos em parte, de apagar as mazelas sofridas (valor compensatório da indenização). Para o lesionador tem um sentido de pena, funcionando como inibidora para novas investidas para o lesante, e ainda para aqueles que lhe cercam, tem, com isto, um caráter exemplar.

Fixadas estas premissas, tem-se que o dano moral trabalhista, segue os preceitos estabelecidos pelo Direito Civil, ao qual o Direito do Trabalho recorre-se subsidiariamente, mais propriamente no artigo 186 do Código Civil e artigo , incisos V e X, da Constituição Federal.

A responsabilidade civil requer à sua caracterização três elementos básicos: a ação ou omissão, ato ilícito, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre este e aquela, consistindo o seu efeito na reparação pecuniária ou natural.

Para a efetiva caracterização do Dano Moral no Direito do Trabalho, é necessário que estejam presentes todos os elementos exigidos no ordenamento jurídico para que se realizem, concretamente, os efeitos desejados contra o lesante.

A caracterização do direito à reparação do Dano Moral Trabalhista, no plano subjetivo, depende da concordância dos seguintes elementos: a) o impulso só do agente (ação ou omissão); b) ato ilícito; c) o resultado lesivo, i.e., o dano; e d) o nexo etiológico de causalidade entre o dano e a ação alheia.

A rigor, o dano moral trata-se de damnun in re ipsa, ou seja, a simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção pelo magistrado. Dispensa-se, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente.

Civitas, 1988. p. 313," o pressuposto da indenização por dano moral é a existência do prejuízo, o qual se presume, sempre que se acredita na existência da intromissão ilegítima ".

O Direito do Trabalho, sem dúvida, constitui um campo fértil para a ocorrência de danos morais, com muito mais intensidade contra o empregado, é o que ocorre no caso em análise.

Nota-se, na hipótese, que a pretensão relativa à compensação por dano moral é embasada no fato de a reclamada ter, arbitrariamente, tolido da parte autora, atualmente aposentada por invalidez, seu direito pela manutenção do plano de saúde, situação apta a ensejar a indenização vindicada, uma vez que o ato ilícito cometido atenta contra a Dignidade de Pessoa Humana, Vida e Saúde, valores protegidos pela Constituição Federal.

Acerca do tema, cito o seguinte julgado:

" RECURSO ORDINÁRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABÍVEL. O cancelamento indevido e equivocado do plano de saúde do empregado demitido sem justa causa ou aposentado acarreta o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo mesmo, em decorrência da falta de cometimento e prudência por parte da empresa, que ao deixar de entregar documentação de opção de continuidade do referido empregado à operadora do plano de saúde praticou ato ilícito que atenta contra a vida, saúde e a dignidade da pessoa humana. (TRT-1 - RO: XXXXX20145010244 RJ,

RELATOR: CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND, Data de Julgamento: 16/03/2016, Sexta Turma, Data de Publicação: 22/03/2016)

Écediço que o dever ou obrigação de reparar um dano depende da existência de nexo causal entre certa conduta e o resultado danoso. Esta conduta analisada, na Justiça do Trabalho, é do empregador, diante de seus deveres de proteção em face do empregado; e, também, do empregado, nos casos em que o empregador busca o rompimento da cadeia causal, por força da culpa exclusiva da vítima, ou fato da vítima ou de terceiros, bem como as excludentes dos fortuitos interno e externo (força maior).

conceito, o nexo causal é considerado na doutrina e jurisprudência como o mais difícil elemento da responsabilidade civil de ser aferido em concreto.

O art. 403 do Código Civil assim dispõe:

"Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual".

A escola que teve mais êxito ao explicar a teoria do dano direto e imediato e o nexo de causalidade foi a subteoria baseada na doutrina da necessariedade da causa que, criada por Dumoulin e Pothier, contou, aqui no Brasil, com o apoio de Agostinho Alvim (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005).

De acordo com a vertente da necessariedade, o dever de reparar só surge quando o evento danoso é efeito necessário de determinada causa.

Para seus defensores, a expressão "direto e imediato" deve ser interpretada em conjunto com "necessário". Segundo essa linha de pensamento, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, este só responde pelos danos que são consequência necessária do inadimplemento, mas, não pelos originados de outras circunstâncias de mera ocasião. Excluem-se, pois, os danos ulteriores, oriundos de novas causas, sempre que estas não sejam efeito imediato e direto do inadimplemento da obrigação. A teoria do dano direto e imediato distingue portanto, entre o conjunto de antecedentes causais, a causa das demais condições (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 25).

Nesse sentido, conforme lição de Agostinho Alvim (ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 384), a causa direta e imediata nem sempre é a mais próxima do dano, mas sim aquela que necessariamente o ensejou, pois não é a distância temporal entre a conduta e o dano que rompe o nexo causal. "A ideia central, enunciada e repetida pelos autores é, pois, a de que o aparecimento de outra causa é que rompe o nexo causal e não a distância entre a inexecução e o dano". O dano indireto pode ser passível de ressarcimento, contanto que seja consequência direta de um ato ilícito ou de uma atividade objetivamente considerada. Em regra, conforme salienta Agostinho Alvim (Idem. Ibidem. p. 384), os danos indiretos ou remotos não são

indenizáveis, porque quase sempre deixam de ser efeito necessário, em decorrência do aparecimento de concausas, mas se isso não ocorrer, eles devem ser indenizados.

A teoria do dano direto e imediato mostra-se mais apta a enfrentar o problema da causalidade múltipla. É a adotada no Brasil, segundo grande parte da doutrina, não obstante a jurisprudência ainda vacile a respeito.

Tal corrente não tem, como reconhece o próprio Agostinho Alvim (Idem. Ibidem. p. 384), o condão de resolver todas as dificuldades práticas que o tema suscita, mas é a que de modo mais simples traduz a ideia expressa no artigo 403 do CC. A simples demonstração de que outra concausa concorreu com a conduta do agente para a produção do dano não o exime do dever de indenizar, no máximo, atenua sua responsabilidade. Para que se exclua seu dever de indenizar, é preciso que se comprove que houve interrupção da cadeia causal.

Na prática, como se vê, a difícil questão de se saber onde chega o nexo causal, já salientava Enneccerus, não se pode resolver "nunca de una manera plenamente satisfactoria mediante reglas abstracas, sino que em los casos de duda há de resolverse por el juez segun su livre convicción, ponderando todas las circunstancias" (ENNECCERUS, Ludwig; KIPP, Theodor; WOLF, Martin. Tratado de derecho civil: derecho de obligaciones. Tradução de Blas Péres Gonzáles e José Alguer da 35 ed. Alemã. 2 ed. Barcelona: Bosch, 1954, Tomo II. Apud: CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 111).

E, ressalte-se, sem perder de vista a vítima, que deve ser, sempre que possível, amparada pelo direito, embora não a qualquer custo.

Veja-se como essa teoria tem sido aplicada pelo Supremo Tribunal Federal:

"Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido vários meses antes. - A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no parágrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. - Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer

considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada. -No caso, em face dos fatos tidos como certos pelo acórdão recorrido, e com base nos quais reconheceu ele o nexo de causalidade indispensável para o reconhecimento da responsabilidade objetiva constitucional, e inequívoco que o nexo de causalidade inexiste, e, portanto, não pode haver a incidência da responsabilidade prevista no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69, a que corresponde o parágrafo 6. do artigo 37 da atual Constituição. Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido". (RE XXXXX, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992 PP-11782 EMENT VOL-01669-02 PP-00350 RTJ VOL-00143-01 PP-00270)

No caso concreto, há nexo causal, pois o dano moral sofrido pelo reclamante é efeito direto e imediato da conduta da ré, que senão é totalmente ilícita, é pelo menos abusiva (arts. 186/187, 932, III e 933, todos do CCB).

Após as considerações acima, temos que, quanto à estimativa do quantum indenizatório, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica e social, a situação financeira das partes e a duração da lesão.

Sobre o tema, aliás, em ensaio doutrinário de minha autoria, indiquei determinados parâmetros que o magistrado poderá levar em consideração para arbitramento do referido valor, in verbis:

"a) as condições condições econômicas, sociais e culturais de quem cometeu o dano e principalmente de quem o sofreu;

b) a intensidade do sofrimento do ofendido;

c) a gravidade da repercussão da ofensa;

d) a posição do ofendido;

e) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável;

f) um possível arrependimento evidenciado por fatos concretos;

g) a retratação espontânea e cabal;

i) as máximas de experiência e do bom-senso;

j) a situação econômica do país e dos litigantes;

k) o discernimento de quem sofreu e de quem provocou o dano. (SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O Dano moral na Dispensa do Empregado, 6ª edição (revisada e ampliada). Ed. LTr, São Paulo: 2017. p. 247)

Dessa forma, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e gravidade da conduta perpetrada pela reclamada, o vetor pedagógico e, por fim, a capacidade econômico-financeira da parte recorrida, mantenho o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observada a Súmula nº 439 do col. TST.

Recurso desprovido.

ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

Inconformada, a reclamada requer que os créditos trabalhistas sejam atualizados com base na variação da TR.

Decido.

Em 14/10/2015, o STF, na RCL 22012 MC/RS, havia suspendido, liminarmente, os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste mesmo ano, havia afastado o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

a reclamação, entendendo pela regularidade de aplicação de critério outro de correção, notadamente à luz do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425, que analisou a emenda constitucional sobre precatórios, o que dispensa eventual sujeição à cláusula de reserva de plenário de que trata o art. 97 da CF, na hipótese ora analisada.

Prevaleceu, assim, a validade da tabela única editada pelo CSJT diante da inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD"prevista no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, por arrastamento, à luz da decisão nas ADIs referidas.

Portanto, nego provimento ao apelo, para manter a sentença quanto à correção pelo IPCA-E.

DISPOSITIVO

Acordam os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que integra este dispositivo.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos

Relator

4 - 28/10/18

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