Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20185010013 RJ

Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento, tampouco cabe rediscussão de mérito, porquanto este recurso destina-se apenas a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho impõe-se negar provimento aos embargos de declaração interpostos.