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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20185010013 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete do Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01000337720185010013_4115d.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO.

Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento, tampouco cabe rediscussão de mérito, porquanto este recurso destina-se apenas a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho impõe-se negar provimento aos embargos de declaração interpostos.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659607222/recurso-ordinario-ro-1000337720185010013-rj