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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010243 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete do Desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01015698320165010243_a32a7.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

É nulo o auto de infração que considera em mora a empresa que comprova ter efetuado o pagamento de acordo com legislação a ela aplicável.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659175323/recurso-ordinario-ro-1015698320165010243-rj

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