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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20185010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_MS_01000072120185010000_675d9.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO.

A impenhorabilidade de salários não pode prevalecer quando confrontada com o crédito trabalhista, também de natureza salarial, se concretamente vem constituir óbice intransponível à satisfação da res judicata, até porque a impenhorabilidade garantida pela Constituição Federal pode ser relativizada ao ser cotejada com o princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor, desde que os proventos penhorados em parte para quitação da dívida trabalhista assegurem um valor restante suficiente para atender à subsistência do executado. Segurança denegada.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659165795/mandado-de-seguranca-ms-1000072120185010000-rj