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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho
Publicação
07/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
CESAR MARQUES CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010132420185010013_ef598.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101013-24.2018.5.01.0013 (RO)

RECORRENTE: FERNANDO SANTA DOS SANTOS

RECORRIDOS:

1) VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S. A.

2) CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO

LEI Nº 13.467/2017 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ESTIMATIVA

DE VALOR DOS PEDIDOS. No procedimento ordinário, em ação

ajuizada na vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017),

prevalece a exigência do disposto no artigo 840, § 1º, da

Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à quantificação das

parcelas objeto do pedido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em

que são partes FERNANDO SANTA DOS SANTOS , recorrente, e VIAÇÃO NOSSA SENHORA

DE LOURDES S . A . e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES , recorridos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor contra os termos

da respeitável sentença ID 1882202, proferida pelo eminente Juiz Ricardo Georges Affonso

Miguel, em exercício na MM. 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo

sem resolução do mérito, na forma do artigo 840, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do

Trabalho.

Sustenta o recorrente (ID 80c1816) que, por não ter condições de

arcar com as custas da demanda sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, tem jus

ao benefício da gratuidade de Justiça; que atendeu a todas as determinações legais, inclusive no

que tange à discriminação de verbas e liquidação de pedidos, o que fez com base em cálculo

matemático acostado aos autos sob o ID 096fae1; que, caso o MM. Juízo de origem entendesse

pela existência de eventual mácula na peça vestibular, deveria conferir ao autor prazo para

correção desse vício, em vez de simplesmente extinguir o processo sem resolução do mérito,

observando assim os princípios da primazia da solução de mérito e da cooperação (artigos 4º e

6º, do Código de Processo Civil), na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, cuja

aplicação ao processo do trabalho já foi pacificada por meio da Súmula 263 do Colendo Tribunal

Superior do Trabalho; que extinguir o feito sem julgamento do mérito, por não estar o magistrado de acordo com os valores apontados minuciosamente nos cálculos de ID 096fae1 e devidamente indicados no rol de pedidos (ID 2eada2b), sem que haja confirmação de que a causa possui valor inferior ao apontado, é arbitrário e ilegal, devendo a ação trabalhista ser processada e julgada; que, em 13.08.2018, no processo de autos nº 0100985-27.2016.5.01.0013, o advogado do autor realizou audiência com o Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Dr. Ricardo Georges Affonso Miguel, tendo o referido magistrado declarado sua suspeição; que, nos autos do presente processo, o mencionado Juiz proferiu a sentença de ID 1882202, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em evidente caráter de retaliação; que, objetivando resguardar a imparcialidade, bem como o regular processamento e julgamento da presente ação, deve ser declarada a suspeição do MM. Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, bem como a redistribuição da ação para uma das demais Varas do Trabalho dessa Justiça Especializada.

Notificados (IDs 09538ba e 9e1080f), os demandados não apresentaram contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 83, incisos II e XII, da Lei Complementar nº 75/93, e por não se configurar a hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno.

Éo relatório.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O MM. Juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade de Justiça, pelo seguinte fundamento:

Indefiro a gratuidade de justiça por não comprovados os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e por já revogado o art. 4º da lei 1060/50 desde o início da vigência do CPC/2015.

Renova o autor, em suas razões recursais, o requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, afirmando que não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais, em detrimento de seu próprio sustento e de sua família.

Verifica-se que o autor ajuizou a presente ação em 09.10.2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, requerendo, dentre outros temas, a concessão da gratuidade de Justiça.

Assim, o deferimento do benefício está condicionado ao preenchimento dos requisitos legais, previstos no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, in verbis:

Em que pesem os termos do entendimento esposado na origem, a cópia da Carteira de Trabalho, acostada, sob o ID 0a90547 indica que o autor, após a rescisão do contrato de trabalho com a primeira demandada, foi admitido em outra empresa denominada LINAVE TRANSPORTES LTDA., restando consignado, no ID 0a90547 - p. 4, o salário bruto de R$ 2.447,74 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), pelo que se conclui que o salário líquido do demandante seria inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, restando atendido o requisito estabelecido no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho para a concessão do benefício.

Nesta ordem, de se deferir a gratuidade de Justiça.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por tempestivamente interposto e por preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

SUSPEIÇÃO

Aduz o recorrente que o processo foi sentenciado por Magistrado suspeito para julgar os processos patrocinados pelo seu advogado.

Nas hipóteses previstas no artigo 801 do texto consolidado, o Juiz é obrigado a dar-se por suspeito e pode ser recusado, por alguns dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa.

Aplicam-se, também, as hipóteses de suspeição previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil, de forma subsidiária, a saber:

Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

Caso o Magistrado não se declare suspeito, a parte que assim o entender poderá, nos termos do artigo 802 da Consolidação das Leis do Trabalho, argui-la por meio da exceção de suspeição.

Neste sentido, o § 1º do artigo 146 do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

Portanto, deveria a parte ter se valido da exceção de suspeição, no prazo entabulado no dispositivo supramencionado, não havendo como reconhecer a suspeição pelo recurso ordinário proposto na presente ação trabalhista.

Nego provimento.

VALOR DOS PEDIDOS

Admitido em 14.10.2014, na função de motorista sênior, com saída registrada em 21.12.2016 (ID 0a90547 - p. 3), buscou o autor, por intermédio da presente ação, receber direitos trabalhistas oriundos de relação de emprego mantida com a primeira ré, aduzindo a responsabilidade solidária do segundo demandado pelos créditos a ele devidos.

O MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o seguinte fundamento:

Foi a presente demanda ajuizada sob a vigência da lei 13467/2017.

Assim, constitui requisito da inicial que os pedidos sejam certo, determinado e com indicação de seu valor.

Entretanto, tal pressuposto não se encontra atendido nesta exordial. Não obstante a liquidação efetiva e exata se dar em momento oportuno, após sentença, ainda que pendente de recurso, o requisito legal de apresentação dos valores deve ser a mais real possível a fim de conferir à parte contrária contraditório e ampla defesa plena. No caso em análise, a inicial limitou-se a apresentar valores arbitrariamente lançados sem nenhum cálculo matemático, ainda que simples, o que se verifica pela análise dos pedidos, uma vez que diante do salário referido na exordial não se faz possível os valores mencionados, além da falta de discriminação individualizada de cada pedido, tendo o autor complessivamente reunido em um valor, diversos pedidos.

Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 840, §§ 1º e 3º a CLT.

Insurge-se o autor alegando inexistir motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito. Sustenta que atendeu a todas as determinações legais, inclusive no que tange a discriminação de verbas e liquidação de pedidos, o que fez com base em cálculo matemático acostado aos autos sob o ID 096fae1. Aduz, ainda, que caso se entendesse pela existência de eventual mácula na peça vestibular, o MM. Juízo de origem deveria conferir prazo para correção desse vício, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Pede o provimento de seu recurso para que seja determinado o regular prosseguimento do feito.

O artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, passou a ter a seguinte redação:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

A exigência de indicação de valor ao pedido não é novidade na Justiça do Trabalho, pois, desde a inauguração do procedimento sumaríssimo, esse requisito deve ser observado quando da elaboração da petição inicial de ações propostas no referido rito (artigo 852-B, I, da Consolidação das Leis do Trabalho).

No entanto, com a Reforma Trabalhista, entre outras modificações, passou a ser exigida a formulação de pedido certo e determinado, com indicação de seu valor, para as ações propostas na Justiça do Trabalho, independentemente do rito adotado.

Considerando que a ação foi proposta em 09.10.2018, já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (ID 2eada2b), não há dúvida quanto à aplicação da nova redação do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho ao caso em tela.

A indicação de valor ao pedido, estabelecida no referido artigo, constitui uma estimativa do conteúdo econômico, não equivalendo à liquidação do título executivo.

O autor da ação deve apenas indicar, por estimativa, o valor de cada pedido formulado, descabendo falar de imposição de obstáculo prático desarrazoado e intransponível para acesso à Justiça.

Lado outro, ao constatar vício sanável na peça de ingresso, é poderdever do Magistrado conceder aos demandantes oportunidade para corrigir referido vício ou erro.

Assim, deve-se possibilitar a emenda da inicial, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, in verbis:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Nesse sentido encontra-se o entendimento consubstanciado na Súmula 263 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

A doutrina, já à luz da nova legislação em vigor, também caminha nesse sentido, tendo o Desembargador Leonardo Dias Borges apontado tratar-se de verdadeiro absurdo impor, na seara trabalhista, a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando o artigo 321 do Código de Processo Civil admite a emenda à petição inicial no prazo de quinze dias ( in "Comentários à Reforma Trabalhista", Rio de Janeiro: Editora Forense, São Paulo: Editora Método, 2017, p. 172).

Como se extrai do entendimento externado por Mauro Schiavi:

Os pedidos que não sejam certos, determinados e não estejam com valores individualizados, segundo o § 3º do art. 840, da CLT, serão extintos sem resolução de mérito. Não se trata de alteração negativa, mas deve ser vista com sensibilidade pelo Judiciário Trabalhista. Antes de extinguir o pedido que não esteja de acordo com o § 1º do art. 840, da CLT, pensamos ser possível a correção, com atribuição de prazo para emenda (art. 321 do CPC e Súmula n. 263 do TST)."(SCHIAVI, Mauro. In"A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17", São Paulo: Editora Ltr, 2017, p. 93/94).

[...] os pedidos têm de ser individualizados na petição inicial, além de merecerem a atribuição, ao cabo de sua indicação, da estimativa de seu valor monetário respectivo. De certa maneira, o art. 840, § 1º, incorporou a exigência já contida quanto à petição inicial dos processos veiculados em procedimento sumaríssimo, conforme exposto no art. 852-H da CLT:"Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (...) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente".

[...]

Ausentes, contudo, os requisitos explicitados no § 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, o juiz deverá conferir ao autor prazo de 15 dias para a correção da petição inicial, ao invés de, simplesmente, de imediato, extinguir o processo (ou os pedidos, se a falha for apenas parcial), sem resolução do mérito. É que deflui da regra inserta no art. 321 do CPC-2015, harmônica, a propósito, ao fixado nos arts. , e 317 do mesmo diploma processual geral. Enfatize-se, a esse respeito, que a jurisprudência trabalhista já pacificou ser a regra do art. 321 do CPC plenamente aplicável ao processo do trabalho (Súmula 263 do TST). (DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. In"A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017", São Paulo: Editora LTr, 2017, p. 338/339).

Verifica-se, in casu, que o MM. Juízo a quo não intimou o autor para sanar qualquer irregularidade a qual tenha reputado se encontrar na petição inicial.

De todo modo, tem-se que o demandante cumpriu os requisitos estabelecidos no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao acostar a planilha de cálculos (ID 096fae1), discriminando o valor de cada pedido formulado, pelo que incabível a extinção do feito.

Pelo exposto , dou parcial provimento ao recurso ordinário para conceder ao autor a gratuidade de Justiça, bem como para afastar a extinção do processo, determinando o retorno do processo ao MM. Juízo de origem para o regular prosseguimento.

A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade , em dar-lhe parcial provimento para conceder ao autor a gratuidade de Justiça, bem como para afastar a extinção do processo, determinando o retorno do processo ao MM. Juízo de origem para o regular prosseguimento.

Rio de Janeiro, de de 2018.

CESAR MARQUES CARVALHO

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657116201/recurso-ordinario-ro-1010132420185010013-rj/inteiro-teor-657116278