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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01005637320175010027 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_01005637320175010027_a70cb.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100563-73.2017.5.01.0027 (RO)

ACÓRDÃO

9ª Turma

TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de ente público pertencente à

Administração Pública direta, não há que se falar em

responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV, do C.

TST, haja vista o óbice legal previsto no art. 71, parágrafo primeiro,

da Lei n. 8.666/93.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário em que são partes: ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZ SISTEMAS

EDIT LTDA (Dra. Marta Cristina de Faria Alves, OAB/RJ nº 150.162-A), VICTOR VIEIRA

SOARES (Dr. Arthur Augusto de Castro Freitas, OAB/RJ nº 206.233-D), MUNICÍPIO DE

CAMPOS DOS GOYTACAZES (Procuradoria do Município de Campos dos Goytacazes) e

REEXAME NECESSÁRIO , como recorrentes e recorridos.

Trata-se de recursos das partes e Reexame Necessário do Município

de Campos dos Goytacazes contra a r. sentença de fl. 1/9 ID f7bdfcb, complementada pela

decisão de Embargos de Declaração de fl. 1/2 ID 59285de, ambas proferidas pela Exma. Juíza

Christiane Zanin da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , que julgou procedentes em parte

os pedidos deduzidos na inicial, condenando os réus, sendo o Ente Público de forma subsidiária,

ao pagamento e integração de verbas contratuais e multa do art. 477 da CLT.

seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, só cabendo sua condenação quando há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que não se vislumbra nestes autos.

Depósito recursal e custas inexigíveis na forma da lei.

O autor, pelas razões de fl. 1/6 ID 5ffb608, recorre quanto aos pedidos de integração das verbas supostamente indenizatórias, alimentação e multa do art. 467 da CLT.

Por sua vez, a 1ª ré, pelas razões de fl. 1/14 ID 3080424, requer, preliminarmente, a suspensão do feito e recorre quanto à integração das parcelas recebidas a título de alimentação e quanto à multa do art. 477 da CLT.

Comprovado o recolhimento das custas à fl. 1 ID 5e005a7.

Isenta do recolhimento do depósito recursal, por tratar-se de empresa em recuperação judicial (art. 899, § 10º da CLT).

Contrarrazões da 1ª ré às fl. 1/18 ID e02f0fe.

Sem contrarrazões do autor e do 2ºréu.

Deixo de encaminhar os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, haja vista que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no Ofício PRT/1ª Região nº 214/13-GAB, de 11/03/2013.

Éo relatório.

DO CONHECIMENTO

Tratando-se de Reexame Necessário e de recurso voluntário de mesmo conteúdo revisional , passo a decidi-los conjuntamente por apreço e em razão do princípio da celeridade, hoje positivado em sede infraconstitucional no art. 4º do novel CPC (art. 4º - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa).

Entretanto, ressalvado meu entendimento já manifestado, na forma do artigo 927, inc. IV, do CPC, que impõe a observância dos Juízes e Tribunais aos enunciados das súmulas dos tribunais superiores, por disciplina judiciária , adoto aquele constante na Súmula 303, item I, do C. TST.

Assim, a dispensa de sujeição ao duplo grau de jurisdição fica adstrita às sentenças líquidas , de valor ou proveito econômico inferior aos limites identificados no verbete sumular .

No caso dos autos, a sentença preferida pelo Juízo a quo (ID f7bdfcb), é ilíquida .

Desta forma, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Reexame Necessário edos recursos voluntários das partes.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA 1ª RÉ

Requer a 1ª ré a reforma da r. sentença pois, uma vez comprovada a decretação da sua Recuperação Judicial (ID 4393537), deve ser deferida a suspensão do presente feito, nos exatos termos do artigo 6º da lei 11.101/2005.

De acordo com a decisão juntada no ID 193a798, o Juiz responsável pela respectiva Vara de Falências e Recuperações Judiciais em que ocorre o processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, deferiu, em 05/10/2017, a suspensão processual de 180 dias.

A Lei de Falencias e Recuperação de Empresas (11.101/05) em seu art. , § 4º é claro ao fixar que o prazo de suspensão é improrrogável.

Neste sentido, decisão recente da 3ªTurma do STJ, que negou pedido de uma companhia de ônibus para que uma ação indenizatória fosse suspensa até o trânsito em julgado de seu processo de recuperação.

A relatora, Exma. Ministra Nancy Andrighi, ressaltou na decisão que "A extrapolação do prazo não pode consistir em expediente que conduza à prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo para todo e qualquer processo relacionado à empresa, fazendo-se necessário analisar as circunstâncias subjacentes a cada caso", e o entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais membros da turma.

Assim, não há que se falar em suspensão da presente ação.

MÉRITO

DO REEXAME NECESSÁRIO

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA

Narrou o autor na exordial que foi admitido pela 1ª ré ( Eco - Empresa de Consultoria e Organiz Sistemas Edit Ltda. ) em 10/10/2012, para exercer a função de Analista de Computação II , pedindo demissão em 15/02/2016. Asseriu que exercia suas atividades junto ao Município.

por existir expressa vedação legal pois, consoante expressa disposição legal,o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente o Recurso Extraordinário 760.931, com repercussão geral reconhecida, decidindo que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.

O Juízo a quo acolheu a responsabilidade subsidiária do Município como beneficiária mediata dos serviços prestados pela parte autora. Salientou que a documentação acostada aos autos não comprovou de forma satisfatória que ele fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré durante a prestação de serviços do autor ou adotou medidas eficientes à época da vigência do contrato de trabalho tendentes a compelir a primeira ré a cumprir suas obrigações trabalhistas.

Analisa-se.

O nosso posicionamento originário sempre foi pela não aplicação dos termos da Sumula 331 do C. TST. Nada obstante, por disciplina judiciária, atendendo ao posicionamento do C. TST e, por sua vez, da maioria da Turma Julgadora, vinha ressalvando meus fundamentos, porém, adotando aquele perfilhado na súmula acima indigitada.

Ocorre que, mais recentemente a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Dra. Carmem Lúcia , posicionou-se a respeito da aplicação do verbete sumular em destaque em face das regras perfilhadas no art. 71 da Lei n.º 8.666/93.

A ministra reconsiderou posicionamento anterior, tendo em vista que, em sessão plenária realizada no dia 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, declarando constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). O dispositivo proíbe a transferência de responsabilidades por encargos trabalhistas para os Entes Públicos , ressaltando-se que no art. , parágrafo único, da Lei de Licitações está expresso que a mesma se aplica: "além dos órgãos da administração direta , os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas,as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".

Como parte de seus fundamentos podemos destacar: "Assim, ao afastar a aplicação do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, com base na Súmula 331, inc. IV, o Tribunal Superior do Trabalho descumpriu a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, pois negou a vigência do dispositivo pretensamente por ser ele incompatível com a Constituição".

Acresça-se, ainda, que em sessão plenária realizada no dia 26 de abril de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidiu o Recurso Extraordinário 760.931, fixou tese de repercussão geral, estabelecendo que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", decisão esta disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônica no dia 11 de setembro de 2017.

Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos .

Ao desempatar a votação, o ministro Alexandre de Moraes seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux, ou seja, o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)é "mais do que claro" ao exonerar o Poder Público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços .

No seu entendimento, elastecer a responsabilidade da Administração Pública na terceirização "parece ser um convite para que se faça o mesmo em outras dinâmicas de colaboração com a iniciativa privada, como as concessões públicas". O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda as implicações jurídicas da decisão para um modelo de relação público-privada mais moderna. "A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado", afirmou.

Nesse contexto, volvemos ao nosso posicionamento anterior, cujos fundamentos abaixo passamos a expor.

que dispõe a Lei n.º 8.666/93, que nada mais faz senão que repetir o disposto no Decreto-lei n.º 2.300/86.

Por outro lado, há norma legal vedando expressamente a transferência da responsabilidade pelos encargos trabalhistas à Administração Pública (artigo 4º da Lei n.º 9.032, de 28.04.95).

Assim, por se tratar o recorrente de ente da Administração Pública, a contratação celebrada com a empresa prestadora de serviços há que ser precedida do competente procedimento licitatório, como determina o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Tal exigência implica, portanto, a realização e o cumprimento de um severo procedimento de escolha e análise, cujas fases e critérios são exaustiva e detalhadamente previstas na Lei 8.666/93, de forma a garantir ao Administrador Público a escolha da melhor proposta dentre as diversas apresentadas.

No caso dos autos, é fato incontroverso que o autor foi contratado pela 1ª ré (ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZ SISTEMAS EDIT. LTDA.) para exercer a função de Analista de Computação II, conforme cópia do contrato de trabalho (ID. 567b865 - Pág. 3), e que a contratação desta pelo Município teve como objeto a prestação de serviços para implantação de sistemas informatizados de gestão integrada da saúde municipal (ID 75fc4bc).

Impende notar que a não transferência da responsabilidade ao ente público poderia ser aplicada na presente hipótese, porque a demanda tem por arrimo a terceirização lícita de serviços, não havendo discussão sobre a legalidade do contrato firmado entre os reclamados.

Ademais, a mera existência do labor em benefício do segundo reclamado não é suficiente para se entender a priori pela sua responsabilização como tomador dos serviços.

Na esteira deste pensamento, decorre o fato de que a eleição do contratado não é fruto, como na esfera privada, unicamente do poder discricionário, mas sim do acatamento de critérios estritamente objetivos e complexos que devem estar explicitamente previstos no instrumento convocatório. Ante tal conclusão, fica afastada a culpa in eligendo e in contrahendo do Ente Público, eis que as rigorosas exigências legais para a escolha da contratada não se coadunam à ideia de que possa ter ocorrido culpa ou desídia no procedimento de eleição.

No que tange à culpa in vigilando , a própria natureza da contratação mediante terceirização obsta a realização do controle direto dos empregados disponibilizados pela prestadora, mormente porque a contratação é puramente de serviços e não de mão de obra. Nessa seara, só pode a Administração Pública exercer a fiscalização do contrato dentro dos limites legais, ou seja, observando a regularidade fiscal da contratada nos termos do artigo 195, parágrafo 3º, da CRFB, e a qualidade dos serviços executados, mediante controle do efetivo cumprimento das especificações previstas no edital.

Dessa forma, não obstante a fiscalização seja conduta inerente às relações obrigacionais, cuidando cada parte da estreita consecução das normas pactuadas, no caso da Administração Pública é vedada qualquer ingerência no modus operandi da contratada, sob pena de ser deturpada a essência da contratação e descaracterizada a impessoalidade que rege a terceirização de serviços.

Não bastassem as questões ora suscitadas, o artigo 71 da Lei Nacional de Licitações, que cuida da matéria de forma específica , veda expressamente a transferência da responsabilidade dos encargos trabalhistas à Administração Pública, não recaindo sobre este dispositivo, é de se destacar, qualquer declaração de inconstitucionalidade, ao contrário disso, como já fundamentamos alhures, há declaração da sua constitucionalidade.

Nessa linha de raciocínio, estender ao Ente Público a responsabilidade pelos haveres trabalhistas contraria frontalmente essas normas legais indigitadas, o que vai de encontro aos termos da Súmula Vinculante n.º 10 do STF, vazada nos seguintes termos:

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte .". (sem grifos no original).

Nem se diga, por outro lado, que o artigo 71 da Lei 8.666/93 viola o artigo 37, parágrafo 6º, da CRFB, porque tratam, cada qual, de institutos diversos. O texto Constitucional aborda a temática da responsabilidade objetiva da Administração nos casos em que os danos a terceiros tenham sido causados por agente público ou por quem aja nessa qualidade, ou seja, nos casos em que houver a prestação de serviços públicos. Como, entretanto, no caso em tela tem-se a terceirização de serviços, não há como se reconhecer o caráter público daqueles prestados, na medida em que a prestadora realiza apenas a atividade-meio da Administração e não sua atividade-fim.

Destaque-se que o reclamante invoca a aplicação da súmula 331 do TST, em razão do mero inadimplemento da devedora originária , o que não é pertinente em razão dos fundamentos supra relacionados.

Outrossim, não comprovou haver culpa da Administração de forma a fazer incidir os termos da Súmula 331 do TST. Era da parte autora tal ônus, eis que milita em favor da municipalidade a presunção de legalidade e legimitidade dos atos praticados , cabendo prova em contrário, a qual não se tem notícia nos autos .

Por fim, relevante destacar que não se está a inobservar a Súmula 331, IV, do C. TST, nem mesmo a Súmula 41 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que a presente decisão encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante n.º 10 do E. STF.

Destarte, dou provimento ao reexame necessário, para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária do Município de Campos dos Goytacazes .

Prejudicada a análise das demais matérias aventadas no recurso do 2º réu.

DO RECURSO DO AUTOR

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DO TRAN...