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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00001912020125010342 RJ

RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE - ART. 10

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Processo
AP 00001912020125010342 RJ
Órgão Julgador
4a Turma
Publicação
04/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Cesar Marques Carvalho

Ementa

RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE - ART. 10

-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO INSERIDO PELA LEI nº 13.467/2017 - A responsabilidade subsidiária do sócio retirante está limitada ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas no biênio após averbada a modificação do contrato, observada a ordem de preferência expressa no referido dispositivo legal.