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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00023597820125010282 RJ

AP - nº 0002359-78.2012.5.01.0282 EMENTA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL. ART. 97, § 12, DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE. Não há impedimento para a aplicação de Lei Municipal editada em 2017, que estabelece limite mínimo para expedição de RPV, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, § 12, do ADCT, conforme decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 4.357, afastando, portanto, o prazo de 180 dias para que os entes federados editassem leis próprias definindo as obrigações de pequeno valor.

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Processo
AP 00023597820125010282 RJ
Órgão Julgador
6a Turma
Publicação
04/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Maria Helena Motta

Ementa

AP - nº 0002359-78.2012.5.01.0282 EMENTA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL. ART. 97, § 12, DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE. Não há impedimento para a aplicação de Lei Municipal editada em 2017, que estabelece limite mínimo para expedição de RPV, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, § 12, do ADCT, conforme decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 4.357, afastando, portanto, o prazo de 180 dias para que os entes federados editassem leis próprias definindo as obrigações de pequeno valor.

1 - RELATÓRIO