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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00008983420125010068 RJ

RECURSO ORDINÁRIO.

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Processo
RO 00008983420125010068 RJ
Órgão Julgador
1a Turma
Publicação
04/12/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Mario Sergio Medeiros Pinheiro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO.

1. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. RECONHECIDAS. No caso dos autos verifica-se que se deu tanto o acidente de trabalho, como as atividades do obreiro demandavam grande esforço físico e a adoção de posturas ergonômicas desfavoráveis. É evidente que nesse caso existe uma progressão mais rápida e grave das manifestações da hérnia de disco. Os elementos comprovam que no ato do exame demissional o obreiro estava incapacitado, sendo nula a dispensa. O laudo pericial elaborado no Juízo Cível apenas seis dias antes da dispensa comprova o nexo causal e também a incapacidade do obreiro. Nesse particular, cumpre ressaltar que, após a alta previdenciária, o empregador deveria ter readaptado o obreiro para atividade compatível com a incapacidade verificada, mas, ao contrário disso, preferiu coloca-lo em disponibilidade e, após o término do período de estabilidade, dispensá-lo. Tendo em vista a incapacidade do autor para o desempenho da função de Operador de Equipamento e a ausência de notícias quanto à readaptação do obreiro, reconhecida a nulidade da dispensa são devidos os salários vencidos e vincendos até a data do término da estabilidade acidentária, bem como o pagamento de FGTS e 13º PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 50 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ - indenizado o pagamento de férias e RSR.

2. SEGURO PREVISTO NA CCT. Reconhecida a doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, cabível o seguro assegurado na CCT.

3. DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A despeito da sentença ter sido omissa quanto à coisa julgada arguida na contestação, pelo empregador, certo é que encontrando-se a matéria já decidida e transitada em julgado é vedado sobre ela novos debates, por implicar grave violação ao instituto da preclusão consumativa pro judicato, insculpido no comando proibitivo do art. 836 da CLT ("É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas"), não se olvidando, ainda, do disposto nos artigos 505 e 507 do CPC. Pelo exposto, em virtude da coisa julgada, extingue-se o processo, sem resolução do mérito quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão da doença ocupacional, com fulcro no art. 485, inciso V do CPC.

4. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. No caso, é indiscutível a redução permanente da capacidade laborativa do Autor, que não mais poderá exercer as atividades que ordinariamente desempenhava na Ré. Cabe destacar que no laudo pericial elaborado por Perito da Vara Cível constatou-se o nexo de causalidade e que o obreiro -está incapaz para exercer atividades como operador de equipamento, PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 50 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ mas podendo exercer outras atividades-. Tal circunstância acarreta o dever do empregador de indenizar os danos causados, nos termos do art. 950 do CC, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho (art. , da CLT).Sabendo-se que o Autor não foi aposentado por invalidez permanente, e que o caso não é de incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, mas limitada a determinado tipo de trabalho - in casu, aquele que demande força física - é razoável que a reparação patrimonial seja equivalente ao 'salário vigente à época do acidente, devidamente atualizado-, desde a data do afastamento e enquanto durar a incapacidade do autor, a título de pensão. Recurso a que se dá parcial provimento.