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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes
Publicação
29/11/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00110103420155010011_75efa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Turma

PROCESSO nº 0011010-34.2015.5.01.0011 (AP)

AGRAVANTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

AGRAVADO: DOMICIANO FRANCISCO DO NASCIMENTO, EMPRESA DE VIAÇÃO

ALGARVE LTDA - ME, VIAÇÃO VG EIRELI, VIAÇÃO TOP RIO LTDA., TRANSPORTES

BARRA LTDA, TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA, AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA,

AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA, EXPRESSO PEGASO LTDA

RELATORA: ANA MARIA MORAES

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ

TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. O parágrafo segundo do artigo 19 da Lei nº 8.987/95,

que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da

prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da

Constituição Federal e dá outras providências, prevê a

solidariedade das empresas do consórcio. Ademais, no contrato

de constituição do consórcio, em sua cláusula 4ª, que prevê a

responsabilidade, também há previsão de solidariedade das

consorciadas na execução do contrato, conforme se verifica na

cláusula 4.1. Logo, há previsão contratual e legal para a

solidariedade das empresas que constituem/compõem o

consórcio. Dessa forma, ante a natureza alimentar dos créditos

trabalhistas, assim como a sua preferência ante os demais e por

configurados os requisitos do § 2º do art. 2º da CLT, restou

comprovado a formação de grupo econômico, com

responsabilidade solidária das empresas que

constituem/compõem o Consórcio Santa Cruz Transportes.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de

Petição , em que figuram, como agravante, CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES e,

como agravados, DOMICIANO FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTROS.

Trata-se de agravo de petição, interposto pelo executado às fls.

1.016/1.040, inconformado com a r. decisão de fls. 994/997, prolatada pelo Juízo da MM. 11ª

Vara do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro, da lavra do ilustre Juiz Otavio Amaral Calvet ,

que julgou improcedentes seus embargos à execução.

Pretende o agravante, em síntese, a reforma da r. decisão de origem

apontado excesso de execução e ausência de grupo econômico, requerendo sua exclusão do

polo passivo da presente execução.

Contraminutas apenas do autor às fls. 1.106/1.116 e da quarta

reclamada (Viação Top Rio Ltda.) às fls. 1.121/1.124.

termos do que dispõe o Ofício PRT/1ª Região nº 88.2017, de 24 de março de 2017.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TOCANTE AO

EXCESSO DE EXECUÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO

O agravante aborda em seu apelo excesso de execução no tocante as horas extras, adicional noturno e seus reflexos nas demais rubricas contratuais, além do FGTS sobre 13ºs salários e férias.

Contudo, o Juízo a quo não apreciou a mencionada matéria e nem a executada abordou a omissão nos seus embargos de declaração opostos às fls. 1.002/1.006.

Não interpondo o agravante o remédio processual adequado para sanar a controvérsia, não se pode analisar a mencionada matéria, sob pena de ficar configurada a supressão de instância, o que impede o conhecimento do presente apelo no tocante ao alegado excesso de execução.

Quanto aos demais aspectos, conheço do agravo, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSÓRCIO - GRUPO ECONÔMICO

O Juízo de origem entendeu pela existência de formação grupo econômico e responsabilidade solidária, adotando como razões de decidir as expostas no v. acórdão de agravo de petição da lavra do Exmo. Desembargador José Antônio Piton, transcrevendo na íntegra o julgado e deixando de citar o número do processo, julgando improcedentes os embargos à execução.

Alega o agravante que, juntamente com as demais empresas consorciadas, em nenhum momento foram citados para o processo de conhecimento da reclamação trabalhista, como também não constam do título executivo judicial, ora em execução. No entanto, foram incluídos no polo passivo da presente execução e citadas para o pagamento do crédito exequendo, no qual inequivocamente não são partes.

Janeiro. Desta forma, está claro que o agravante e as demais empresas consorciadas não são partes legítimas para responder a presente execução, até porque o agravado nunca foi seu empregado, nos termos dos artigos 506, 513, § 5º e 779, I, todos do CPC.

Afirma que o consórcio não forma grupo econômico com as reclamadas, uma vez que não dirige, controla ou administra as rés, não constituindo com a mesma grupo industrial, comercial ou de qualquer outra espécie econômica, como também sequer possui empregados e, por conseguinte, folha de pagamento, não existindo relação societária que pudesse permitir se cogitar de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º. Assim, inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer norma que lhe imponha e às demais consorciadas responsabilidade solidária por eventuais débitos que as reclamadas possuam com seus empregados.

Destaca que o contrato de consórcio é usual é usual nas licitações para a concessão de serviços públicos de transportes previsto no art. 175, da Constituição Federal, uma vez que se, por um lado, eles demandam habitualmente a operação de numerosas linhas, o que exige o concurso de investimentos significativos e podem ser administradas independentemente, sugerindo a atuação de mais de uma empresa, por outro lado há o interesse do Poder Público concedente em impor um padrão único de serviço e de tratar diretamente com um só representante de todas. Daí que a Lei nº 8.987/95, que dispõe sob o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, expressamente, regula a participação de empresas em consórcio nessas licitações, prevendo, por exemplo, a necessidade da indicação de empresa líder e da apresentação pelas empresas do compromisso de constituição de consórcio, com posterior registro do contrato compromissado pelos vencedores. A empresa líder, nesta modalidade de contrato, não tem qualquer autoridade ou ingerência administrativa nas demais, e apenas as representa, por delegação contratual, perante o Poder Público concedente. Foi esta a opção administrativa do Município do Rio de Janeiro, quando resolveu abrir concorrência pública para a concessão dos serviços de transporte público nas linhas de ônibus antes exploradas por diversas empresas, estabelecendo a concorrência para a concessão unificada das linhas de uma mesma região urbana, tal como por ele definida, e dispondo no respectivo edital que poderiam concorrer as empresas que se compromissassem a contratar o consórcio delas, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.987/95. Foi assim que várias empresas independentes, que já vinham, na maior parte delas, explorando determinadas linhas, obtiveram, como vencedoras naquela licitação, a concessão necessária para continuar explorando-as através do contato de consórcio.

Por fim, requer a declaração de ilegitimidade passiva, com a sua exclusão do polo passivo da presente execução.

Sem razão.

A solidariedade, estabelecida pelo § 2º do art. 2º da CLT, é uma garantia concedida ao trabalhador, visando à efetividade dos créditos trabalhistas, e apresenta-se como uma das manifestações do princípio protetor, que orienta o Direito do Trabalho.

Desde logo, esclareça-se que, para os estritos efeitos da relação de emprego, são equiparados ao conceito de empregador do caput do art. 2º da CLT (empresa individual ou coletiva), "os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados". Vale dizer, aquele que admite um trabalhador como empregado é empregador, pouco importando a natureza da atividade por ele desenvolvida.

2º do artigo 2º da CLT, pois é a interrelação entre as diferentes pessoas jurídicas em nível administrativo ou financeiro que caracteriza o grupo econômico. Se uma determinada entidade ou instituição cria e mantém uma outra instituição (mesmo que esta nova instituição tenha personalidade jurídica própria), haverá a existência de um grupo, similar ao grupo econômico a que alude o § 2º do art. 2º da CLT, atraindo a solidariedade imposta por lei.

Maurício Godinho Delgado esclarece que:

"... grupo econômico consiste na figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica." (in Introdução ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1995, p.329).

A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. O artigo 896, § único, do Código Civil estabelece que há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda. Assim, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos devedores, de forma isolada (artigo 275 do Código Civil).

No presente caso, trata-se de consórcio de empresas e, nesse sentido, a própria Lei 6.404 /76 dispõe que a finalidade de sua formação visa à execução de um empreendimento na busca de benefícios de cada um dos consorciados que o constituem.

No mesmo sentido é o caput do art. 278 da Lei das sociedades anonimas, que conceitua o consórcio como uma reunião de sociedades, sob o mesmo controle ou não, para executar determinado empreendimento, o que se amolda perfeitamente à hipótese prevista no § 2º, do artigo , da CLT.

Dessa forma, embora o § 1º do mesmo dispositivo determine que as obrigações comuns dos consórcios são aquelas fixadas no contrato sem presunção de solidariedade, tal situação é elidida na esfera trabalhista, uma vez que o labor dos empregados beneficia todas as consorciadas.

No caso em tela, é evidente a afinidade de interesses e a relação de coordenação entre as empresas recorridas, uma vez que se reuniram para explorarem a concessão de linhas de ônibus na Cidade do Rio de Janeiro, devendo ser ressaltado o disposto na cláusula 2.2.2 do Contrato de Constituição de Consórcio, fato de meu conhecimento em outros julgados, verbis:

"2.2.2. As CONSORCIADAS colocarão, para alcance do objetivo deste instrumento e à disposição do CONSÓRCIO, os seguintes bens, equipamentos, pessoal e serviços, conforme definidos e exigidos no Edital de Licitação e seus Anexos, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes:

a) garagem completa com todas as suas instalações, benfeitorias e equipamentos;

b) frota conforme especificações técnicas contidas no Edital;

c) toda a documentação e meios necessários à manutenção do consórcio;

d) todo o pessoal necessário, nos moldes determinados pelo contrato, e respeitando a proporcionalidade de sua participação no CONSÓRCIO para a exploração dos serviços adjudicados;

e) todos os serviços de manutenção, reparação ou substituição dos equipamentos e demais bens que colocar à disposição do CONSÓRCIO, sempre que se fizer necessário." .

Ademais, o § 2º do art. 19 da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, prevê a solidariedade das empresas do consócio, verbis:

"§ 2º A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas." .

Também é fato de meu conhecimento em outros julgados que no contrato de constituição do consócio, em sua cláusula 4ª, que prevê a responsabilidade, também há previsão de solidariedade das consorciadas na execução do contrato, conforme se verifica na cláusula 4.1, verbis:

"4.1. As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato." . (grifei)

Como se vê, há previsão contratual e legal para a solidariedade das empresas que constituem/compõem o consórcio, sendo irrelevante que o mesmo não constitua pessoa jurídica, uma vez que vez que o agrupamento delas possui direitos e deveres em face do poder público, incluindo a frota e pessoal, razão pela qual não há porque entender de modo diverso em relação aos deveres perante a Justiça Trabalhista.

Portanto, ante o exposto, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, assim como a sua preferência ante os demais e por configurados os requisitos do § 2º do art. 2º da CLT, correta a r. decisão de origem ao declarar a formação de grupo econômico, com responsabilidade solidária das empresas que constituem/compõem o Consórcio Santa Cruz Transportes, razão pela qual não há falar em ilegitimidade passiva e exclusão do polo passivo da presente execução.

Nego provimento.

alegado excesso de execução, conheço quanto aos demais aspectos e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição no tocante ao alegado excesso de execução, conhecer quanto aos demais aspectos e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.

ANA MARIA MORAES

Relatora

W.J./H

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654021164/agravo-de-peticao-ap-110103420155010011-rj/inteiro-teor-654021233