jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00110103420155010011 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes
Publicação
29/11/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00110103420155010011_75efa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O parágrafo segundo do artigo 19 da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, prevê a solidariedade das empresas do consórcio. Ademais, no contrato de constituição do consórcio, em sua cláusula 4ª, que prevê a responsabilidade, também há previsão de solidariedade das consorciadas na execução do contrato, conforme se verifica na cláusula
4.1. Logo, há previsão contratual e legal para a solidariedade das empresas que constituem/compõem o consórcio. Dessa forma, ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, assim como a sua preferência ante os demais e por configurados os requisitos do § 2º do art. da CLT, restou comprovado a formação de grupo econômico, com responsabilidade solidária das empresas que constituem/compõem o Consórcio Santa Cruz Transportes.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654021164/agravo-de-peticao-ap-110103420155010011-rj