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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
14/12/2017
Julgamento
6 de Novembro de 2017
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00107867620135010202_835d5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010786-76.2013.5.01.0202 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

AGRAVADO: GEORGE ABDON AL KALLEBY VAZ THIEME VERLLAGUE, NUCLEO DE

SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

RELATOR: CARINA RODRIGUES BICALHO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. NULIDADE. PRECLUSÃO.

De acordo com o artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser

arguidas pelas partes na primeira oportunidade que tiverem de falar

nos autos, o que não se verificou na hipótese sob análise, ocorrendo

a preclusão quanto à matéria.

RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE

PETIÇÃO nº 0010786-76.2013.5.01.0202 , provenientes da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE

DUQUE DE CAXIAS/RJ .

O Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. PAULO PEREIRA MUZELL

JUNIOR , pela r. decisão constante do ID 512b487 , cujo relatório adoto e a este incorporo, rejeitou

os embargos à execução opostos pelo executado.

Inconformada, a segunda ré se insurge.

A executada manejou o agravo de petição no ID f999048 ,

argumentando que não foi notificada do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário.

Disse que não há nenhum advogado cadastrado no sistema PJE, portanto, a notificação deveria

ter sido realizada por mandado. Por último, caso não se reconheça a nulidade do processo por

ausência de notificação, pretende que a execução sobre o Município ocorra após o esgotamento

dos meios contra a primeira ré.

Contraminuta, pelo autor, no ID 5f14611.

O Ministério Público do Trabalho (ID 78b554a), através de seu ilustre

representante, Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. Fábio Luiz Vianna Mendes, oficia pelo

conhecimento e regular prosseguimento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE CONHECIMENTO

INOVAÇÃO RECURSAL

Pretende o executado, caso repute notificado o Município do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, a manutenção da execução sobre a primeira ré. Aduz que não foram acionados nenhum dos mecanismos para garantir a execução, como, por exemplo, Renajud, Simba, Infojud, entre outros. Por último, disse que primeiramente devem ser esgotados todos os meios de execução em face da primeira ré para depois executar a segunda, ante a condenação subsidiária.

Verifico, no entanto, que não houve qualquer pedido do Município nos Embargos à Execução quanto à pretensão arguida no Agravo de Petição.

Pratica o agravante/executado evidente inovação recursal, sendo vedada a apreciação pelo órgão revisor, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, contraditório (CRFB, artigo , LIV e LV).

Não conheço.

No mais, satisfeitos os pressupostos recursais formais, passa-se à análise do apelo.

JUÍZO DE MÉRITO

PRECLUSÃO

Pugna o agravante pela reforma da decisão de primeiro grau que rejeitou os Embargos à Execução. Aduz que não foi notificado do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário. Aduz que, a despeito de o juízo de primeiro grau ter informado que houve ciência do ente público, não há nenhum advogado cadastrado no sistema PJE. Ressalta, ainda, que a notificação de ente público deve ser feita pessoalmente, através de mandado, motivo pelo qual pugna pela nulidade dos atos processuais com devolução ao Embargante de todos os prazos a partir da publicação do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário.

Assim decidiu o juízo de primeiro grau, in verbis:

Éentendimento pacificado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que a prerrogativa de intimação pessoal não se estende às procuradorias estaduais ou municipais. Vejamos:

"PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO VIA IMPRENSA. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO.

De acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado nesta Corte, de processos advindos em grau de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo cabível a intimação via Diário de Justiça dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. ...

de acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça,"a intimação pessoal via mandado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, não sendo prerrogativa atribuível aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, para os quais é plena de validade a intimação efetuada via imprensa"(AgRg na MC 16.737/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010).

(...) À míngua de previsão legal, rejeitos os argumentos do Município.

Sem razão.

Analisando os autos, verifico que a agravante foi notificada do acórdão, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, pág, 20 no dia 21/05/2014, certificada nos autos (ID 799948).

Constata-se que, após o trânsito em julgado da decisão (ID e8d0189) ocorrido em 09/06/2014, o Município foi notificado para ciência da homologação dos cálculos, por meio de mandado de notificação (e431225), quedando-se inerte. A manifestação se deu apenas quando da oposição dos Embargos à Execução.

A nulidade arguida deveria ter sido provocada na primeira vez que a agravante fosse se pronunciar no processo, ou seja, quando da ciência da homologação.

De acordo com o artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas pelas partes na primeira oportunidade que tiverem de falar nos autos.

Assim, não se manifestando no momento oportuno, está precluso o direito de fazê-lo. Neste sentido a jurisprudência, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Constata-se na decisão recorrida que a parte não alegou a nulidade por falta de intimação pessoal na primeira oportunidade que teve para falar nos autos. Assim, como não se manifestou no momento oportuno, está precluso o direito de alegar a nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR -239400-96.2005.5.02.0061, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 11/12/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013).

Ante o exposto, nego provimento.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 06 de novembro de 2017, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques, das Exmas. Desembargadoras do Trabalho Carina Rodrigues Bicalho, Relatora, e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar provimento , na forma da fundamentação.

CARINA RODRIGUES BICALHO

Desembargadora Relatora

nblf

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648774535/agravo-de-peticao-ap-107867620135010202-rj/inteiro-teor-648774598

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