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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX19995010048 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Antero de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00869002419995010048_b4acf.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA EMPRESA ADQUIRIDA.

A aquisição de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada não enseja, automaticamente, a responsabilização do sucessor por débitos de empresa não adquirida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão, conforme entendimento da OJ nº 411 da SDBI-1 do C. TST. Agravo de petição improvido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640627772/agravo-de-peticao-ap-869002419995010048-rj