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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01011351020175010001 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia
Publicação
14/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01011351020175010001_c4fed.pdf
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Ementa

CONTRATO DE GESTÃO. RESCISÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA.

A rescisão do contrato de gestão firmado com o ente público não importa a existência sucessão trabalhista em relação ao novo prestador de serviços, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, uma vez que não ocorre transferência de titularidade da unidade econômico-jurídica entre a antiga e a atual organização gestora, ressaltando-se que o reclamado, ora recorrente, constitui-se a única e real empregadora da reclamante, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento dos haveres rescisórios.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640627463/recurso-ordinario-ro-1011351020175010001-rj