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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20135010029 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00106519820135010029_66f56.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. OMISSÃO.

Acolhem-se os embargos de declaração do autor para suprir omissão no acórdão no que tange à ausência de apreciação do tópico referente à equiparação salarial. Estando presentes os pressupostos da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma imediato. As exceções são as situações de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência ou, no caso da equiparação em cadeia, se o empregador comprovar a existência de fatos impeditivos do direito em relação ao chamado paradigma remoto, ou seja, o trabalhador apontado como paradigma na primeira decisão que deu origem à cadeia. Na hipótese dos autos a reclamada não comprovou a existência de tais fatos impeditivos do direito em relação ao paradigma remoto, pelo que são devidas as diferenças salariais pleiteadas. Embargos a que se dá provimento com efeito modificativo.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640625440/recurso-ordinario-ro-106519820135010029-rj