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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20145010421 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete do Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich

Publicação

Julgamento

Relator

EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00100270320145010421_9c1a4.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. NULIDADE. SÚMULA 153 DO C. TST.

Ressalvado o entendimento deste relator, a pronúncia da prescrição de ofício afronta o princípio da proteção da parte hipossuficiente da relação contratual, princípio este norteador do Direito do Trabalho. Tanto é verdade que o entendimento foi objeto da Súmula 153 do C. TST, que expressou a obrigatoriedade de arguição, pela reclamada, da prescrição em instância ordinária. Recurso a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640613822/recurso-ordinario-ro-100270320145010421-rj