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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00016315320125010018 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL E NA OJ Nº 54 DA SBDI-I DO TST.

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Processo
AP 00016315320125010018 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
04/06/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Marcos Pinto da Cruz

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL E NA OJ Nº 54 DA SBDI-I DO TST.
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, nos termos da OJ nº 54 da SBDI-I do TST. Inteligência do art. 412 do Código Civil. Relator: Desembargador Marcos Pinto da Cruz