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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01000085220165010072 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos
Publicação
05/06/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000085220165010072_8e81b.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA.

Uma vez verificada a prestação de serviços pessoal por pessoa física, de forma onerosa, não eventual e com subordinação, competia à reclamada o ônus de provar se tratar de figura diversa da empregatícia, encargo do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT), restando incontroversa tanto a prestação de serviços como a onerosidade. Além disso, a reclamante comprovou, por meio da prova testemunhal, a efetiva subordinação na execução e a não eventualidade dos serviços. Assim, irrelevante o exercício de atividade empresarial pela autora, bem como a eventual prestação de serviços a terceiros, porquanto a exclusividade não compreende requisito da relação de emprego. Recurso patronal a que se nega provimento, no aspecto. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS.FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. ATRASO E INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESILITÓRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A falta de anotação da CTPS da reclamante e o inadimplemento de haveres resilitórios, ou sua quitação com atraso, por si só, não acarreta o pagamento da pretendida reparação, porquanto, apesar de representar uma situação desfavorável ao trabalhador, viola apenas seus direitos econômicos, sem ofender, contudo, seu patrimônio ideal (= moral). Recurso a que se nega provimento, nesse aspecto. Recurso obreiro desprovido e patronal provido, no particular. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DOMINGOS TRABALHADOS. JORNADA PARCIALMENTE EXTERNA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. Não tendo sido regularmente anotada a CTPS da empregada, tampouco restando comprovada a impossibilidade de controle de jornada, porquanto também exercido trabalho interno junto à primeira reclamada, não há falar em inclusão do contrato de trabalho ora discutido na exceção fixada pelo art. 62, I, da CLT. Portanto, não tendo a ré apresentado controles de jornada (art. 74, § 2º, da CLT), à luz do entendimento fixado pela Súmula 338 do col. TST, são devidas horas extras à reclamante, mas tão somente no período limitado pela prova testemunhal. Recurso obreiro a que se dá provimento, no aspecto. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, com escopo de resguardar os direitos dos trabalhadores da empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula nº 331, trouxe a previsão da responsabilidade civil do tomador de serviços na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora em relação aos seus empregados. No caso de empresa privada, basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para a responsabilização, que abrange toda a condenação, inclusive as parcelas fiscais e previdenciárias. Recurso a que se dá provimento, no particular. VISTOS, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que figuram MELO SILVA BRAVIN PESQUISAS LTDA. EPP, e MARIA APARECIDA RAULINO SOARES, como recorrentes e recorridos, e IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA., como recorrido.
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