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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01017446420165010021 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Marcia Leite Nery
Publicação
31/05/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
MARCIA LEITE NERY
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01017446420165010021_45f60.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE E BASE TERRITORIAL SINDICAL. LIMITES.

O princípio da unicidade determina que apenas um Sindicato representará cada categoria profissional ou econômica, tendo como unidade territorial mínima a área municipal, inviabilizando, por isso mesmo, a sobreposição de entes sindicais. Assim, trabalhadores no Rio de Janeiro não são legitimamente representados por Sindicato com área de abrangência limitada a São Paulo. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640569622/recurso-ordinario-ro-1017446420165010021-rj

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