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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho
Publicação
24/05/2018
Julgamento
14 de Maio de 2018
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01000712820165010056_70eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100071-28.2016.5.01.0056 (AP)

AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA MENDONCA, CARLA MARIA BRAGA

GONCALVES MENDONCA, ROSENI DE FARIA LIMA, ROBERTO BERINGER, MARCELLE

BERINGER

AGRAVADO: LUIS GONZAGA LOPES BUARQUE, HUGO ERNESTO FLORES RIOS,

REINALDO ANDRE BRAGA GONCALVES

RELATORA: CARINA RODRIGUES BICALHO

EMENTA

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO E PROCESSO

DO TRABALHO. ARRESTO DE DINHEIRO. A instauração do

incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível

com o direito e o processo do trabalho. Contudo, a IN nº 39, ao

prever a aplicação dos arts. 133 a 137 do NCPC, também assegurou

a iniciativa do juiz do trabalho na fase de execução ( CLT, art. 878),

bem como assegurou a concessão de tutela de urgência de natureza

cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, o que autoriza a

manutenção da constrição que recai sobre os valores bloqueados

com a natureza cautelar do arresto.

RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE

PETIÇÃO nº 0100071-28.2016.5.01.0056 , provenientes da MM. 56ª VARA DO TRABALHO DO

RIO DE JANEIRO/RJ .

A Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Rosane Ribeiro Catrib , pela r.

decisão constante do ID 54d2f10, cujo relatório adoto e a este incorporo, que, mantendo a

decisão de ID b76ced1, determinou a inclusão dos sócios da ré no polo passivo da demanda.

Inconformados, os executados se insurgem.

Os aludidos executados manejaram o agravo de petição de ID

0fb4ae6, insurgindo-se contra sua inclusão no polo passivo da demanda sem a prévia instauração

de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Procuração, pelos agravantes, nos IDs 1f997e3, 0c73c56, 3986403, baf70fd e f314cd3.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do agravo de petição interposto pelos executados, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, observando-se o teor da certidão de ID ce8197c. Destaco que os agravantes foram notificados da decisão recorrida em 10/10/2017, consoante informação obtida junto ao sistema do PJE, tendo o recurso sido interposto em 18/10/2017.

MÉRITO

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Os executados, apontados como sócios da empresa ré, postulam a anulação da decisão que os incluiu no polo passivo da demanda, sustendo que tal medida deveria ter sido procedida da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, cuja aplicação ao Processo do Trabalho já teria sido admitida pelo TST por meio da Instrução Normativa nº 39/2016, o que não ocorreu. Por conseguinte, postulam o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias.

Pois bem. Descumprido os termos de acordo judicial, o juízo de primeiro grau, em 08/05/2017, determinou o seguinte (ID b76ced1):

Vistos etc.

1-Tendo em vista que intimada a reclamada, esta não se manifestou em relação ao alegado inadimplemento do acordo, nem apresentou proposta de conciliação, inicie-se a execução da empresa ré, com a penhora on line.

2-Não localizados valores em instituições financeiras, nem indicados bens pela reclamada, restará evidenciada a inidoneidade da empresa para responder suas obrigações trabalhistas. Tendo em vista a exclusão da tomadora de serviços, a responsabilidade subsidiária recairá sobre os sócios da reclamada, que deverão ser incluídos no polo passivo da relação processual, com intimação dos mesmos para indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa, ou não os havendo, para pagamento em 4 horas. Por economia processual, desde já, determina-se a intimação dos sócios também por edital.

3- Decorrido o prazo in albis, proceda-se nova penhora on line, desta vez em face empresa e do sócios.

4 - Em caso de bloqueio de valores totais no BACENJUD, dê-se ciência às partes.

ao crédito (SPC e SERASA), conforme disposto no art. 782, § 3º do CPC c/c art. 878, da CLT.

6 - No mesmo ato, prossiga-se com o Renajud e, posteriormente, com o INFOJUD, procedendo à consulta de bens da empresa e dos sócios . No caso de existência de bens de propriedade dos executados, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação .

7- No caso de impossibilidade da intimação da executada, intime-se-a por edital;

8- Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à secretaria a expedição de ofício neste sentido.

Não logrando êxito na constrição de bens em nome da empresa ré (ID a79b7ef), seus sócios foram notificados, por via postal e por edital, nos temos do despacho supracitado (ID 791508f e seguintes).

Nessa senda, os ora agravantes postularam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Codex Processual Civil, o que foi negado pelo juízo de origem em 0/10/2017, a teor da seguinte decisão (ID 54d2f10):

Vistos etc.

Nada a deferir quanto à petição de id 907c3ab, tendo em vista que os sócios requerentes integraram a sociedade durante o período de vigência do contrato de trabalho do exequente (01/07/2011 a 07/08/2014), participando dos resultados financeiros da empresa.

Não há que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois o art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST assegura a iniciativa do juiz do trabalho na fase de execução.

Ato contínuo, certificado o decurso do prazo assinalado sem manifestação, foram bloqueados valores nas contas dos apontados sócios, em 05/10/2017, por meio do convênio BACENJUD (ID 7269704).

Em 10/10/2017, os agravantes foram notificados da decisão acima transcrita e interpuseram o presente agravo de petição.

Não pode prevalecer a decisão de origem.

Art. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução ( CLT, art. 878).

§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal ( CPC, art. 932, inciso VI).

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC.

A única ressalva feita é sobre a possibilidade de iniciativa do juiz para o procedimento, não havendo margem para a exegese feita em primeiro grau.

Não se ignora que a constitucionalidade da aludida Instrução Normativa é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5516, proposta pela ANAMATRA, em que se discute a legitimidade do c. TST para determinar os dispositivos do novo CPC aplicáveis ao Processo do Trabalho, em detrimento da independência da magistratura.

De toda sorte, considerando que a questão não foi decidida pelo e. STF, o referido regulamento deve ser observado, inclusive em atenção aos princípios da celeridade e do devido processo legal. Com efeito, seria muito pior para a execução o prolongamento dessa discussão nas instâncias superiores.

Logo, deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 3º, do CPC).

A matéria não é nova nesta e. 3ª Turma do TRT da 1ª Região, a exemplo dos julgados ora transcritos:

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, versado nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com a suspensão da execução, é aplicável ao processo do trabalho, de acordo com o art. 6º da IN 39 do TST. (RO nº 00108929820145010203. Relator Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. DJT: 12/06/2017)

Agravo de petição provido. (RO nº 00101322620145010341. Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte. DJT: 19/09/2017)

Contudo, tenho que a previsão de suspensão processual, contida no § 2º do art. 134 do NCPC, quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não impede a penhora e/ou bloqueio de bens. A suspensão do processo na forma pretendida pelos agravantes, representaria verdadeira violação aos princípios da duração razoável do processo, da celeridade, da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da efetividade da jurisdição, que estão em harmonia com o art. 765 da CLT.

Saliento ainda que, entendo que a determinação contida no art. da IN nº 39 no que se refere à previsão de aplicação dos artigos 133 a 137 do NCPC ao processo do trabalho, não significa automaticamente que o processo de execução deva ser suspenso em todos os seus atos, impedindo a penhora e/ou bloqueio de bens .

Não olvida esta relatora do disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 39/TST, segundo o qual "a instauração do incidente suspenderá o processo". Contudo, nas palavras do Min. Ives Gandra Mantins Filho, "as instruções normativas não têm caráter vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelas instâncias inferiores. Contudo, elas sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas"

(http://www.tst.jus.br/noticiadestaque//asset_publisher/NGo1/content/presidente-do-tst-fala-sobreinstrução-normativa-que-trata-da-aplicacao-do-novo-cpc-ao-processo-do-trabalho, consulta em 07.07.2016). Trata-se, portanto, de mera orientação aos tribunais inferiores, editada pela Corte Superior com o intuito de se antecipar às discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicabilidade do Novo Código ao Processo do Trabalho, o que, contudo, no entendimento desta relatora, d.m.v., no que tange ao tema ora analisado, é incompatível com os princípios que regem o processo do trabalho.

De fato, a IN nº 39, ao prever a aplicação dos arts. 133 a 137 do NCPC, também assegurou a iniciativa do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878), bem como assegurou a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC , que dispõe: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito."

Sobre a presente controvérsia, cito ainda os ensinamentos de Manoel Antônio Teixeira Filho, em Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a perspectiva do Processo do Trabalho, à fl. 159v:

No processo civil, a instauração do incidente acarretará a suspensão do processo, salvo se a desconsideração da personalidade jurídica houver sido requerida na petição inicial. Resolvido o incidente, o processo retomará o seu curso regular.

No processo do trabalho, o princípio assente é de que os incidentes processuais não acarretam a suspensão do processo. De modo geral, esses incidentes são resolvidos por meio de decisões interlocutórias. Sob este aspecto, é oportuno lembrar a regra inscrita no art. 893, § 1º da CLT, conforme a qual essas decisões não são recorríveis de imediato: a sua impugnação ficará reservada para a fase da sentença, ou seja, da decisão definitiva. Logo, o processo do trabalho repele a suspensão de que trata o § 3º do art. 134, do CPC. Essa suspensão implicaria um atentado contra o princípio da celeridade processual, que se encontra

constitucionalizado ( CF, art. , LXXVIII).

Se parcial razão assiste quanto ao fato de que o incidente de desconsideração deveria ter sido instaurado, a mesma sorte não têm os argumentos em torno do pedido para liberação dos valores bloqueados, já que os elementos dos autos indicam que a probabilidade do direito do exequente e o risco ao resultado útil do processo a autorizar a conversão da penhora em arresto.

Ainda que o NCPC não permita a penhora antes da citação, é possível que haja constrição de bens, de natureza acautelatória, antes do ato citatório - de forma específica no art. 830 e de forma genérica no art. 301.

Para a hipótese, vale registrar que o NCPC, ao tratar da penhora online de bens diz, expressamente, no art. 854, que o juiz, sem dar ciência ao executado , determinará às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros do executado.

A adequação desta regra ao processo do trabalho, no qual vigora o impulso oficial da execução, indica a regularidade de todas as decisões proferidas pela juíza, em primeiro grau, se tomadas em caráter precário, como tutela de urgência, ao tempo da instauração do incidente de desconsideração e antes da citação dos agravantes para ciência do incidente.

Assim, ante o acima exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição para determinar o retorno dos autos à origem para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos art. 133 a 137 do CPC, mantendo-se arrestados os valores constritos.

Conclusão do recurso

Conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos art. 133 a 137 do CPC, mantendo-se arrestados os valores constritos.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região , na sessão de julgamento do dia 14 de maio de 2018, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Eduardo Galvão de Andréa Ferreira, das Exmas. Desembargadoras do Trabalho Carina Rodrigues Bicalho, Relatora, e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos art. 133 a 137 do CPC, mantendo-se arrestados os valores constritos, nos termos da fundamentação do

voto da Exma. Desembargadora Relatora.

CARINA RODRIGUES BICALHO

Relatora

csfg

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640567440/agravo-de-peticao-ap-1000712820165010056-rj/inteiro-teor-640567491

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